ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:05040 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO À HERANÇA, NÃO PODENDO SEU VALOR
SER ONERADO POR TRIBUTOS, SALVO O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO 'CAUSA
MORTIS'. | | | Indexação: | ISENÇÃO TRIBUTARIA
HERANÇA | |
2 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:05041 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE A RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE À FAZENDA
PÚBLICA DEVA SER FEITA AO CONTRIBUINTE COM JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA. | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA
IMPOSTO DE RENDA
CORREÇÃO MONETÁRIA
JUROS | |
4 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:05453 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE SE ASSEGURE A TODO CIDADÃO O ACESSO À MORADIA GARANTINDO A
CADA UM ABRIGO QUE OFEREÇA SEGURANÇA, PRIVACIDADE, SALUBRIDADE E
QUALIDADE AMBIENTAL. | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
CASA PROPRIA
CONDIÇÕES DE VIDA | |
5 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:05455 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | Texto: | SUGERE NORMAS DE ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DAS REGIÕES
METROPOLITANAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | REGIÃO METROPOLITANA | |
6 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:05456 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE A ESTRUTURA TERRITORIAL DA FEDERAÇÃO ASSEGURE A LIVRE E
PLENA REALIZAÇÃO DO INDIVÍDUO DENTRO DE SUA COMUNIDADE, E QUE LEI
ESTABELEÇA AS CONDIÇÕES PARA A ORDENAÇÃO DO TERRITÓRIO. | | | Indexação: | DIVISÃO TERRITORIAL | |
8 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08923 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE ÁGUAS,
TELECOMUNIÇAÇÕES, INFORMÁTICA, SERVIÇO POSTAL E ENERGIA. | | | Indexação: | COMPETENCIA LEGISLATIVA | |
9 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08924 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE, NO CAMPO DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS, O BRASIL ADOTE
PRINCÍPIOS PACIFISTAS, DÊ APOIO ÀS MANIFESTAÇÕES CONTRA A CORRIDA
ARMAMENTISTA, E VEDE A EXPERIMENTAÇÃO NUCLEAR NO PAÍS. | | | Indexação: | RELAÇÕES INTERNACIONAIS
POLITICA ARMAMENTISTA
ENERGIA NUCLEAR | |
10 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08927 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS, NA FORMA DA LEI, O DIREITO À
PROPRIEDADE RURAL. | | | Indexação: | POLITICA AGRICOLA
DIREITO DE PROPRIEDADE | |
11 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08928 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE A RESPONSABILIDADE PENAL TENHA INÍCIO AOS 16 (DEZESSEIS)
E A MAIORIDADE CIVIL AOS 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE. | | | Indexação: | CAPACIDADE PENAL
MAIORIDADE | |
12 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08931 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE A LEGISLAÇÃO FEDERAL TENHA A DENOMINAÇÃO DE 'NORMAS
GERAIS' E QUE A ESTADUAL SEJA DENOMINADA 'LEI SUPLEMENTAR'. | | | Indexação: | LEGISLAÇÃO | |
13 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08932 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | Texto: | SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS EM TODOS OS
IMPOSTO FEDERAIS. | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
POLITICA TRIBUTARIA | |
15 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08936 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE A TIPIFICAÇÃO E O JULGAMENTO DOS CRIMES DE
RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS OBEDEÇAM AOS MESMOS PARÂMETROS FIXADOS
PARA OS GOVERNADORES E PARA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. | | | Indexação: | CRIME POLITICO | |
16 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08939 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL
LEGISLAR SOBRE A DEFESA DO MEIO AMBIENTE, O PATRIMÔNIO GENÉTICO
ANIMAL E VEGETAL, OS BENS DE VALOR CIENTÍFICO, HISTÓRICO,
DOCUMENTAL, TURÍSTICO E ARQUEOLÓGICO. | | | Indexação: | DEFESA DO MEIO AMBIENTE
PATRIMONIO PUBLICO
COMPETENCIA LEGISLATIVA
ESTADO
ESTADOS
DISTRITO FEDERAL
PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL | |
17 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08940 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | Texto: | SUGERE SEJA OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PROCESSO DE
CÁLCULO DAS COTAS RELATIVAS AOS TRIBUTOS FEDERAIS, CONFORME
ESTABELECE. | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
SISTEMA TRIBUTARIO | |
18 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08943 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS A ORGANIZAÇÃO DO TERRITÓRIO
MUNICIPAL, CONFORME ESTABELECE. | | | Indexação: | PLANEJAMENTO URBANO
MUNICIPIOS
COMPETENCIA ADMINISTRATIVA | |
20 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:09093 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | Texto: | SUGERE NORMA ESTABELECENDO TETO PARA O COMPROMETIMENTO DE VERBAS
ORÇAMENTÁRIAS PARA O PAGAMENTO DE SERVIDORES. | | | Indexação: | SERVIDOR
TETO SALARIAL | |
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