SUGESTÃO:08943 DT REC:06/05/87

Título

SUGESTÃO:08943 DT REC:06/05/87

Base

SGCO

Autoria

LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)

Texto

SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS A ORGANIZAÇÃO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL, CONFORME ESTABELECE.

Despacho

08/05 7B DE SAUDE, SEGURIDADE E DO MEIO AMBIENTE