Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:08923 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
 

Texto
SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE ÁGUAS, TELECOMUNIÇAÇÕES, INFORMÁTICA, SERVIÇO POSTAL E ENERGIA.
 

Despacho
08/05 2A DA UNIÃO, DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS