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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:08923 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
Texto
SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE ÁGUAS, TELECOMUNIÇAÇÕES, INFORMÁTICA, SERVIÇO POSTAL E ENERGIA.
Despacho
08/05 2A DA UNIÃO, DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS