SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL LEGISLAR SOBRE A DEFESA DO MEIO AMBIENTE, O PATRIMÔNIO GENÉTICO ANIMAL E VEGETAL, OS BENS DE VALOR CIENTÍFICO, HISTÓRICO, DOCUMENTAL, TURÍSTICO E ARQUEOLÓGICO.

08/05 7B DE SAUDE, SEGURIDADE E DO MEIO AMBIENTE