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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:05453 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
Texto
SUGERE QUE SE ASSEGURE A TODO CIDADÃO O ACESSO À MORADIA GARANTINDO A CADA UM ABRIGO QUE OFEREÇA SEGURANÇA, PRIVACIDADE, SALUBRIDADE E QUALIDADE AMBIENTAL.
Despacho
08/05 6B DA QUESTÃO URBANA E TRANSPORTE