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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3026)
Sugestão (377)
Banco
expandEMEN (3026)
SGCO (377)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1680)
PARCIALMENTE APROVADA (445)
APROVADA (346)
NÃO INFORMADO (332)
PREJUDICADA (200)
Partido
PMDB (2636)
PDS (387)
PFL (365)
PSDB (7)
PT (6)
PDT (2)
Uf
SC[X]
TODOS
Date
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expand1988 (160)
expand1987 (2861)
expand1986 (2)
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3081Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03649 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM PROGRESSIVOS OS IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE A HERANÇA. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA HERANÇA 
3082Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03650 DT REC:05/05/87  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A DELEGAÇÃO LEGISLATIVA AUTOMÁTICA. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
3083Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03651 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO ARRECADAR E DISTRIBUIR O PRODUTO DOS IMPOSTOS PREVISTOS NA LEI, NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA 
3084Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03685 DT REC:05/05/87  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE PROPRIEDADE, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE 
3085Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03686 DT REC:05/05/87  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A EDUCAÇÃO. 
 Indexação:  ENSINO 
3086Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03687 DT REC:05/05/87  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A POLÍTICA AGRÁRIA SEJA DEVER DO ESTADO. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA 
3087Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03688 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELECA PERCENTUAL ORÇAMENTÁRIO MÍNIMO A SER DESTINADO AO SETOR DE SAÚDE E QUE DISPONHA SOBRE AS CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO MÉDICO. 
 Indexação:  RECEITA ORÇAMENTARIA SISTEMA NACIONAL DE SAUDE ASSISTENCIA MEDICA 
3088Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03689 DT REC:05/05/87  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADAS AS LIBERDADES DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, CRENÇA RELIGIOSA, CONVICÇÕES FILOSÓFICAS E POLÍTICAS, DE REUNIÃO E ASSOCIAÇÃO PACÍFICAS, DE LOCOMOÇÃO E RESIDÊNCIA, E DE ENTRAR E SAIR DO PAÍS. 
 Indexação:  LIBERDADE DE EXPRESSÃO LIBERDADE DE RELIGIÃO IDEOLOGIA POLITICA DIREITOS POLITICOS LIBERDADE DE REUNIÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
3089Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03690 DT REC:05/05/87  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A INVIOLABILIDADE E O SIGILO DA DOCUMENTAÇÃO PRIVADA E DAS COMUNICAÇÕES. 
 Indexação:  GARANTIA DA PRIVACIDADE DE INFORMAÇÃO 
3090Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03878 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE A UNIFICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO, CONFORME DETERMINA. 
 Indexação:  SERVIDOR ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO 
3091Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03879 DT REC:05/05/87  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONCESSÃO DE CARTA PATENTE PARA A CONSTITUIÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SEJA FEITA PELO BANCO CENTRAL, CONFORME DETERMINA. 
 Indexação:  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCOS 
3092Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03880 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR OS IMPOSTOS QUE ENUMERA. . 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
3093Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03881 DT REC:05/05/87  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL DEFINIR AS ATRIBUIÇÕES E A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, OBSERVADOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL CONSELHO MONETARIO NACIONAL PODER LEGISLATIVO 
3094Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04072 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE OS BENS DA UNIÃO, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  BENS PUBLICOS 
3095Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04073 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE OS RECURSOS MINERAIS E OS RECURSOS HÍDRICOS CONSTITUAM PROPRIEDADE DISTINTA DA PROPRIEDADE DO SOLO, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  RECURSOS MINERAIS RECURSOS HIDROELETRICOS 
3096Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04074 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE CAIBA AO CONGRESSO NACIONAL REAVALIAR, SUSPENDER OU REVOGAR AS CONCESSÕES DE LAVRA DE RECURSOS MINERAIS FEITAS A PARTIR DE 1960. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL COMPETENCIA POLITICA CONCESSÕES EXPLORAÇÃO MINERAL 
3097Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04075 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA INSTITUIR O IMPOSTO QUE DEFINE. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
3098Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04076 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O ALISTAMENTO ELEITORAL E O DIREITO DE VOTO. 
 Indexação:  CADASTRAMENTO ELEITORAL DIREITO DE VOTO 
3099Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04077 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO 
3100Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04078 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO EXPLORAR, DIRETAMENTE OU MEDIANTE AUTORIZAÇÃO OU CONCESSÃO, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA, EXCETO A ENERGIA NUCLEAR; CONSTRUIR E EXPLORAR USINAS DE QUALQUER NATUREZA, EXETO A NUCLEAR. 
 Indexação:  POLITICA ENERGETICA ENGENHARIA ELETRICA ENERGIA ELETRICA ENERGIA NUCLEAR RECURSOS ENERGETICOS 
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