SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO EXPLORAR, DIRETAMENTE OU MEDIANTE AUTORIZAÇÃO OU CONCESSÃO, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA, EXCETO A ENERGIA NUCLEAR; CONSTRUIR E EXPLORAR USINAS DE QUALQUER NATUREZA, EXETO A NUCLEAR.

07/05 5A DE TRIBUTOS, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS