SUGESTÃO:03690 DT REC:05/05/87

Título

SUGESTÃO:03690 DT REC:05/05/87

Base

SGCO

Autoria

IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)

Texto

SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A INVIOLABILIDADE E O SIGILO DA DOCUMENTAÇÃO PRIVADA E DAS COMUNICAÇÕES.

Despacho

07/05 1B DOS DIREITOS POLITICOS, DOS DIREITOS COLETIVOS E GARANTIAS