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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

7101	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00448 REJEITADA
	Autor:	IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda Supressiva e Modificativa Suprima-se a alínea "c" do inciso II do art. 5o. do Substitutivo. Modifique-se a alínea "d" do inciso II do mesmo artigo que passará a ser alínea "c", e assim sucessivamente. c) para concorrerem à reeleição, permitida uma única recondução, o Presidente e o Vice- Presidente da República, Governadores e Vice- Governadores de Estado, Prefeitos e Vice-Prefeitos devem renunciar 6 (seis) meses antes do pleito.
	Parecer:	A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada.

7102	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00449 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva à letra "c" do item V, do art. 4o. Suprima-se a alínea supra citada.
	Parecer:	A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada.

7103	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00450 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa do art. 4o., IV, "b". "É reconhecido o direito de greve em decorrência da frustração de negociação coletiva".
	Parecer:	A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada.

7104	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00451 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se à alínea "a" do item IV do art. 4o. a seguinte redação: "a) É plena a liberdade de organização sindical".
	Parecer:	A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada.

7105	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00456 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva ao item VIII do art. 15. Suprima-se o item referido.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

7106	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00457 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO MARIZ (PMDB/PB)
	Texto:	Suprima-se no inciso VII, "c", do artigo 3o., o seguinte trecho, "in fine": "Salvo autorização judicial, nos casos previstos em lei, por necessidade de investigação criminal".
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

7107	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00459 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO MARIZ (PMDB/PB)
	Texto:	Dê-se à alínea "b", do inciso XVI, do art. 3o. a seguinte redação: § 29. Não será concedida, em caso nenhum, a extradição de brasileiro.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

7108	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00460 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO MARIZ (PMDB/PB)
	Texto:	Suprima-se a alínea "e", do inciso IV, do art. 5o. e, como consequência, nos termos do art. 23 § 2o. do regimento da A.N.C., suprimam-se igualmente, o inciso III do art. 15 e, no art. 43, a expressão "alínea "e" do inciso IV do art. 5o".
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

7109	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00462 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO MARIZ (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda supressiva ao Substitutivo da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher. Suprimam-se as alíneas "a"" e "b"" do item XI do art. 3o., do Capítulo I.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

7110	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00463 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO MARIZ (PMDB/PB)
	Texto:	Suprima-se no art. 5o., II, b, a parte final - "os menores de dezoito anos e os analfabetos"", ficando o dispositivo citado com a seguinte redação: "Art. 5o. .................................. II .......................................... b) "são inelegíveis os inalistáveis""
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

7111	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00464 REJEITADA
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	Modifica a redação do art. 49 e de seu parágrafo 1o.: Art. 49 É concedida anistia ampla, geral e irrestrita a todos os que, no período compreendido entre 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação desta Constituição forem atingidos, em decorrência de motivação política, por qualquer diploma legal, atos de exceção, atos institucionais, atos complementares ou sanção disciplinar imposta por ato administrativo. § 1o. A anistia de que trata este artigo garante aos anistiados civis e militares a reintegração ao serviço ativo, recebimento dos vencimentos, salários, vantagens e gratificações, atrasados, a contar da data da punição ou do afastamento do cargo ou do impedimento de ocupar o cargo público e com seus valores corrigidos, promoções e cargos, postos, graduações ou funções, a que teriam direito como se tivessem permanecido em atividade, computando-se o tempo de afastamento como de efetivo serviço para todos os efeitos legais.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

7112	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00466 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO MARIZ (PMDB/PB)
	Texto:	Suprima-se no art. 5o., inciso I, alínea "b"" o seguinte trecho: "salvo os que não saibam exprimir-se no idioma nacional"".
	Parecer:	A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada.

7113	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00467 REJEITADA
	Autor:	JOÃO PAULO (PT/MG)
	Texto:	Acresça-se ao artigo 49 a seguinte palavra: Art. 49. É concedida anistia ampla, geral e irrestrita a todos os que, no período compreendido entre 2 de setembro de 1961 a 1o. de fevereiro de 1987, foram punidos, em decorrência de motivação política, por qualquer diploma legal, atos de exceção, atos institucionais, atos complementares, incapacitação ou sanção disciplinar imposta em virtude de ato administrativo.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

7114	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00470 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Suprima-se, no inciso XIV, letra a, a expressão "ficam sujeitos às leis de proteção da sociedade"".
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

7115	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00471 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: (...) Todo e qualquer cidadão tem o direito de resistir às violações, praticadas por qualquer pessoa física ou jurídica, entidade ou instituições públicas ou privadas, à Constituição brasileira.""
	Parecer:	A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada.

7116	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00472 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Acrescenta-se, na letra a, inciso I, art. 4o., após a palavra "paramilitar"", a expressão "ou secreto"".
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

7117	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00473 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Acrescenta-se, na letra b, inciso XIX, art. 3o., após a palavra "direito"", as expressões "individual, coletivo e difuso"".
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

7118	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00475 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Suprima-se, na letra c, inciso VII do art. 3o., o dispositivo "salvo autorização judicial, nos casos previstos em lei, por necessidade de investigação criminal"".
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

7119	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00476 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Acrescenta-se, na letra i, inciso I, art. 3o., após a expressão "anistia"", as expressões "indulto ou graça"".
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

7120	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00480 REJEITADA
	Autor:	ULDURICO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	Acrescente-se à letra "a"" do inciso XVII do artigo 3o. do Substitutivo Senador José Paulo Bisol, o aditamento, dando-lhe a seguinte redação: XVII - A Propriedade a) de bens de uso particular e familiar, inclusive de imóvel rural até o limite do módulo da propriedade familiar, explorada diretamente pelo trabalhador e sua família que nela resida e não possua outros imóveis rurais, insuscetível de desapropriação;
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

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