EMENDA:00476 REJEITADA

Título

EMENDA:00476 REJEITADA

Base

EMEN

Fase

G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão

Comissão

1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher

Número

00476 - REJEITADA

Autoria

ROBERTO FREIRE (PCB/PE)

Data

09-06-1987

Texto

Acrescenta-se, na letra i, inciso I, art. 3o., após a expressão "anistia"", as expressões "indulto ou graça"".

Remissão

A10000000101 - MODIFICATIVA - ARTIGO:101

Parecer

As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.