| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08453 APROVADA  | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o item XIV do art. 13. | | | | Parecer: | Objetiva a Emenda a supressão do inciso XIV do artigo
13 do Projeto que ordena a proporção mínima de nove décimos
de empregados brasileiros em todas as empresas e seus estabe-
lecimentos, ressalvadas as microempresas e as de cunho fami-
liar.
A questão da proteção do trabalhador brasileiro e da re-
serva de postos de trabalho nas empresas que funcionem no
país é relevante e deve ser objeto de legislação futura. Pa-
rece-nos, no entanto, que a quantificação dessa reserva deve
obeedecer a fatores conjunturais extremamente mutáveis.
Por essa razão, somos de parecer contrário ao tratamento
do tema na Constituição e acolhemos a Emenda sob análise.
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| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08464 APROVADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o Artigo 16 e seus parágrafos 1o.
e 2o. | | | | Parecer: | É procedente a supressão do dispositivo, uma vez que se
trata de matéria de legislação ordinária, especialmente os
seus parágrafos. Procuramos, no entanto, incorporar a respon-
sabilidade subsidiária do empregador no inciso XXX do Proje-
to.
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| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08465 APROVADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprima-se a letra "d", do ítem IV, do Art.
17. | | | | Parecer: | O autor tem razão. A matéria da formação de comissão ou
associações de trabalhadores no seio das empresas, é delicada
e deve resultar de negociações coletivas das partes envolvi-
das nas relações de trabalho.
O imperativo constitucional introduzido ex abrupto ge-
raria um impacto altamente conflitante.
Pela aprovação.
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| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08469 APROVADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprima-se as letras "p" e "q", do ítem IV,
do Artigo 17. | | | | Parecer: | O poder normativo da justiça do trabalho está previsto
em outro título.
Quanto à participação dos trabalhadores nos processos
decisórios relativos ao reaproveitamento da mão-de-obra e aos
programas de reciclagem, é matéria da lei ordinária, realmen-
te.
Somos pela aprovação da Emenda.
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| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08471 APROVADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprimir a letra "e", do ítem VII, do Artigo
17. | | | | Parecer: | A eventual participação de representantes do poder con-
cedente ou permitente, da empresa concessionária ou permis-
sionária, dos usuários e dos empregados, em comissão destina-
da a promover fiscalização e planejamento, é matéria para a
lei ordinária.
Somos pela aprovação. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08480 APROVADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprimir o parágrafo 1o., do Artigo 474. | | | | Parecer: | A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos
termos do Substitutivo do Relator. | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08487 APROVADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprimir do art. 474 - caput - e de seu §
3o., as expressões:
- "Fundo de Garantia por Tempo de Serviço". | | | | Parecer: | A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos
termos do Substitutivo do Relator. | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08488 APROVADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprimir do art. 339 a seguinte expressão:
- "Fundo de Garantia do Patrimônio Individual". | | | | Parecer: | A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos
termos do Substitutivo do Relator. | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08489 APROVADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprimir o § 2o. do art. 338, a expressão
"Fundo de Garantia do Patrimônio Individual". | | | | Parecer: | A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos
termos do Substitutivo do Relator. | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08490 APROVADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprimir o inciso IV, do § 1o., do art. 335. | | | | Parecer: | A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos
termos do Substitutivo do Relator. | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08493 APROVADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 311 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | Pela aprovação da Emenda. A matéria deverá ser objeto de
lei ordinária. | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08512 APROVADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o parágrafo único do artigo 300 do
Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | De fato, o conteúdo do dispositivo do projeto não é formal-
mente matéria constitucional.
Pela aprovação. | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08518 APROVADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprimir do § 1o., do art. 338, a expressão:
Garantia do Patrimônio Individual. | | | | Parecer: | A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos
termos do Substitutivo do Relator. | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08536 APROVADA | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação à letra "c", do item
II, do art. 265 do Projeto de Constituição:
"- patrimônio, renda ou serviços dos partidos
políticos, inclusive suas fundações, das entidades
sindicais de trabalhadores e das instituições de
educação e de assistência social sem fins
lucrativos, observados os requisitos estabelecidos
em lei complementar federal". | | | | Parecer: | A Emenda contribui, sem dúvida, para o aperfeiçoamento '
do texto do Projeto de Constituição. As Unidades da Federação
e os Municípios, nas leis que vierem a expedir com relação '
aos seus respectivos tributos, deverão observar os requisitos
a que se refere o art. 265, item II, alínea "c", do Projeto
de Constituição, cabendo, assim, a fixação desses requisitos
à lei complementar, e não à lei ordinária. | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08555 APROVADA | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao caput do art.
379, do Projeto de Constituição:
"A União aplicará, anualmente, nunca menos de
dezoito por cento e os Estados, Distrito Federal e
Municípios vinte e cinco por cento, da receita
resultante de impostos, inclusive a proveniente
de transferência na manutenção e desenvolvimento
do ensino formal ministrado nas escolas dos
diversos graus a partir do pré-escolar até às
Universidades". | | | | Parecer: | A Proposição em exame abrange o principio da vinculação
de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Su
bstitutivo. | |
| 76 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08561 APROVADA | | | | Autor: | VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Artigo 493 - Suprimir Integralmente. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 77 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08574 APROVADA | | | | Autor: | ÂNGELO MAGALHÃES (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda: Suprima-se o art. 360 e seu parágrafo
único, seção II do projeto de constituição. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à
participação das entidades e empresas estatais na manutenção
financeira de planos de previdência complementar para seus
servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra-
ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o
assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos
executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público
com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali
zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria
especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social,
à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le-
gais e regulamentares pertinentes. | |
| 78 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08575 APROVADA | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | Alteração Redacional:
Sugerimos a emenda aos Parágrafos 2o. e 3o.,
do art. 55, do Capítulo III, do Projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização, que
passariam a ter a seguinte redação:
§ 2o. - A representação judicial e a
consultoria jurídica dos Estados, do Distrito
Federal e de suas Autarquias, competem
privativamente aos seus procuradores, organizados
em carreira com ingresso mediante concurso público
de provas e títulos.
§ 3o. - Após dois anos de exercício, os
Procuradores do Estado e Autárquicos não poderão
ser demitidos, senão por decisão judicial, nem
removido, a não ser no interesse do serviço,
sendo-lhes assegurada paridade de remuneração com
o Ministério Público, quando em regime de
dedicação exclusiva. | | | | Parecer: | A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do
Substitutivo. Pela aprovação. | |
| 79 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08583 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PAIM (PT/RS) | | | | Texto: | Modifica a redação do Inciso XXIII, do art.
13 do Projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização, dando a seguinte redação:
Inciso: proibição de qualquer trabalho aos
menores de quatorze anos e de trabalho noturno e
insalubre às menores de dezoito anos. | | | | Parecer: | Concordamos plenamente com a Emenda que, no particular,
simplifica o extenso preceito do inciso XXIII. Como pretende-
mos, no entanto, incluir a obrigatoriedade do aprendizado
profissional, vamos, apenas desdobrar a matéria em dois cur -
tos dispositivos.
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| 80 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08589 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PAIM (PT/RS) | | | | Texto: | Suprima-se a alínea "d" do inciso V, do art.
17 do Projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | O autor tem razão. O disposto na alínea "d", do inciso
V, do art. 17, do Projeto, deve ser suprimido, porque nada
acrescenta e parece apenas a concretização de uma ameaça.
Pela aprovação.
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