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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:08480 APROVADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
08480 - APROVADA
Autoria
RICARDO IZAR (PFL/SP)
Data
06-08-1987
Texto
Suprimir o parágrafo 1o., do Artigo 474.
Remissão
A9A100000474 - SUPRESSIVA - ARTIGO:474 PAR
Parecer
A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator.