| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01530 DT REC:23/04/87  | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODOS OS BRASILEIROS DIREITOS POLÍTICOS
E GARANTIAS INDIVIDUAIS, CONFORME ESPECIFICA. | | | | Indexação: | IGUALDADE DE DIREITOS
DIREITOS DO CIDADÃO
CENSURA | |
| 2 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01531 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM O DIREITO DE SUFRÁGIO A TODOS OS
BRASILEIROS MAIORES DE 18 ANOS, COM CAPACIDADE CIVIL, INCLUSIVE AOS
ANALFABETOS, SOLDADOS, CABOS E MARINHEIROS; ASSEGUREM A INDIVÍDUOS
E ASSOCIAÇÕES CIVIS O DIREITO DE AÇÃO POPULAR; DISPONHAM SOBRE A
TORTURA COMO CRIME CONTRA A HUMANIDADE, INAFIANÇÁVEL, IMPRESCRITÍVEL
E NÃO PASSÍVEL DE ANISTIA. | | | | Indexação: | DIREITOS POLITICOS
DIREITO DE VOTO
SUFRAGIO UNIVERSAL
DIREITOS E DEVERES
DIREITOS DO CIDADÃO
TORTURA | |
| 3 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:02480 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS CRIMES COMETIDOS CONTRA CIDADÃOS BRASILEIROS POR
MILITARES, POLICIAIS E OUTRAS AUTORIDADES, POR MOTIVAÇÕES DE ORDEM
POLÍTICA E QUE IMPLICARAM VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS, NO PERÍODO
DE DE MARÇO DE 1964 A MARÇO DE 1985, SEJAM APURADOS E SEUS
RESPONSÁVEIS INDICIADOS CRIMINALMENTE E PUNIDOS PELOS SEUS ATOS. | | | | Indexação: | PUNIÇÃO
CRIME POLITICO
REPRESSÃO | |
| 4 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:02481 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS NAÇÕES INDÍGENAS SEJAM SOCIEDADES IDENTIFICADAS ÉTNICA
E CULTURALMENTE, DE FORMA DISTINTA DA SOCIEDADE NACIONAL, E
LOCALIZADAS EM PARTES DETERMINÁVEIS DO TERRITÓRIO BRASILEIRO. | | | | Indexação: | POLITICA INDIGENISTA
RESERVA INDIGENA
DIREITOS DO INDIO | |
| 5 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:03234 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODOS O DIREITO À MORADIA, AO MEIO
AMBIENTE SADIO, À SEGURANÇA E À PRIVACIDADE; E QUE O DIREITO DE
PROPRIEDADE SERA SUBORDINADO AO INTERESSE SOCIAL. | | | | Indexação: | DIREITOS HUMANOS
DIREITO DE PROPRIEDADE | |
| 6 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:03643 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | SUGERE AMPLIAÇÃO DA ANISTIA A TODOS OS SERVIDORES CIVIS E MILITARES
QUE TIVERAM SEUS PEDIDOS DENEGADOS PELO PODER JUDICIÁRIO. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ANISTIA | |
| 7 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:03644 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
E SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. | | | | Indexação: | SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES
COMUNICAÇÃO DE MASSA | |
| 9 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:05194 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA E
FUNCIONAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO. | | | | Indexação: | PODER JUDICIARIO
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA
COMPETENCIA PRIVATIVA | |
| 10 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00583 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS FORÇAS ARMADAS, COMO PARTE INTEGRANTE DO ESTADO, SÃO
CONSTITUÍDAS PELA MARINHA, EXÉRCITO E AERONÁUTICA, INSTITUIÇÕES
NACIONAIS, PERMANENTES E REGULARES, ORGANIZADAS NA FORMA DA LEI E
ESTRUTURADAS COM BASE NA HIERARQUIA E NA DISCIPLINA, SOB O COMANDO
SUPREMO DO CHEFE DE ESTADO, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, A QUEM DEVEM
OBEDIÊNCIA, ENUNCIANDO OUTROS DISPOSITIVOS SOBRE ATRIBUIÇÕES DO CHEFE
DO GOVERNO (PRIMEIRO-MINISTRO), DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DO PODER
LEGISLATIVO, ALÉM DE DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
FORÇAS ARMADAS | |
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