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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
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ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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1153[X]
n/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1153)
Banco
expandEMEN (1153)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (613)
PFL (248)
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SC (38)
SE (10)
SP (161)
TODOS
Date
expand1987 (1153)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21863 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 289 O art. 289 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 289 - O mercado interno deve viabilizar o desenvolvimento sócio-econômico, o bem-estar da população e a realização da autonomia tecnológica e cultural da Nação. 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente, mantendo-se o princípio de orientação do mercado para viabilizar a capaci- ção e autonomia tecnológicas da Nação. Pela aprovação parcial 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21867 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 6o. O § 31 do art. 6o. do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 6o. ... § 31 - Aos litiganes e aos acusados em geral, em qualquer processo, ficam assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos e ela inerentes. 
 Parecer:  Propõe alteração no parágrafo 31 do artigo 6o.. A reda- ção do Projeto assegura o contraditório e a ampla defesa. A proposta do Autor é acolhida, pois, com outra redação, no Pro jeto. Pela aprovação parcial. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21872 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 225 Inclua-se no substitutivo o item x ao art. 225 Art. 225... X - expansão das oportunidades de emprego produtivo. 
 Parecer:  O inciso VIII do artigo 225 do Substitutivo, ao colocar o pleno emprego como um dos princípios da ordem econômica, pre- judica a Proposta do nobre Constituinte. O objetivo de pleno emprego é bem mais amplo que "a expressão das oportunidades de emprego produtivo", conforme sugere o Autor da Emenda. Pela prejudicialidade. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21873 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 209 Suprima-se do substitutivo: O § 1o. do art. 209. 
 Parecer:  A emenda deseja suprimir a possibilidade de os Estados instituirem um adicional ao imposto de renda devido por pessoas físicas e jurídicas à União. Alega que o brasileiro já suporta carga tributária grande e que o adicional pode es- gotar a capacidade do contribuinte. A instituição do adicional criaria a duplicidade de com- petência para o imposto de renda, da União e dos Estados. Como expediente arrecadatório, favorecerá os Estados mais de- senvolvidos obviamente. A decisão é puramente política. A Comissão de Sistematização está limitando as incidên- cias dos lucros e ganhos e rendimentos de capital. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21879 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICENTE BOGO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: art. 272 Dê-se a seguinte redação ao artigo 272: Art. 272 - O deficiente ou portador de doença congênita, impossibilitado ao trabalho, e todo cidadão com 65 anos de idade, independente de prova de recolhimento para a seguridade social e desde que não possua outra fonte de renda, fará jus à percepção de pensão mensal equivalente a um salário mínimo." 
 Parecer:  Acolhida no mérito, nos termos do Substitutivo do Relator. Trata-se de disposição que obteve o apoio consensual em todos os foros em que a matéria foi submetida a apreciação. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21881 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte artigo às disposições transitórias, título X, onde couber: Art. - A quantia que exceder da aplicação do teto fixado no art. 61 será paga ao servidor a título de vantagem pessoal, irreajustável, a ser absorvida nos futuros aumentos de vencimentos e salários. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do novo Substitutivo do Relator. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21886 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 213, I, "C": Art. 213 - .................................. I - ........................................ c) - dois por cento para investimentos nas Regiões Norte e Nordeste, na forma regulada em lei. 
 Parecer:  Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do item I do art. 213 do atual Substitutivo, pelos ponderáveis motivos constantes da Justificação. Embora não possamos acolhê-la na íntegra, porque adotado texto inspirado na Emenda ES32871-9, é de ser considerada parcialmente aprovada, já que a idéia da proposição estará contida na nova redação dada àquele dispositivo. Pela aprovação parcial. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21891 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa/Supressiva Dispositivo Emendado: art. 55 Os itens I e II do art. 55 do substitutivo, passam a vigorar com a seguinte redação, transformados em parágrafo único: Art. 55 .................................... Parágrafo único - A Administração Pública organizar-se-á com obediência aos princípios de impessoalidade, legalidade e razoabilidade. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21907 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 13, § 10, Dê-se ao parágrafo a seguinte redação: § 10 - São inelegíveis para qualquer cargo, o conjuge e os parentes até o segundo grau, por consanguinidade, afinidade ou adoção, do Prefeito, do Governador, do Primeiro-Ministro e do Presidente da República, ressalvados os que já exercem mandato eletivo se forem candidatos à reeleição. 
 Parecer:  A autor pretende incluir os parentes do Primeiro-Mi - nistro entre os inelegíveis. O substitutivo torna inelegíveis somente os parentes até o segundo grau do Presidente da República, do Governador e do Prefeito. Pela aprovação parcial. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21927 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Acrescentar artigo 280 Acrescente-se o Artigo 280 ao substitutivo do Relator, alterando-se a numeração do Art. 280 e subsequentes: Art. 280 - A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente da transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Parágrafo Único - Para efeito do cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, serão considerados os sistemas de ensino federal, estaduais e municipais, excluído o auxílio suplementar aos educandos. 
 Parecer:  O Substitutivo acolheu o princípio da vinculação de recursos de impostos como meio de assegurar recursos mínimos para a manutenção e desenvolvimento do ensino. Pela aprovação parcial. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21930 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Parágrafo 2o. do Artigo 13 Dê-se ao Parágrafo 2o. do Artigo 13, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: 2o. - o alistamento é obrigatório e o voto facultativo, aos maiores de dezoito anos, salvo para os analfabetos, os maiores de setenta anos e aos deficientes físicos; 
 Parecer:  Cuida a emenda da obrigatoriedade do alistamento elei toral e do voto facultativo. O substitutivo acolhe a proposta do alistamento elei- toral obrigatório. No que diz respeito ao voto facultativo, entendemos que sua prática poderia ser prejudicial à representatividade política e popular dos eleitos. As grandes abstenções pode - riam levar ao poder minorias radicais e comprometer a lisura ddos pleitos devido à corrupção eleitoral. Somos, portanto, contrários ao voto facultativo. No entanto, somos pela facultatividade do alistamento e voto apenas para os analfabetos e os maiores de setenta anos. Pela aprovação parcial. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21934 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Parágrafo 5o. do artigo 89 Dê-se ao § 5o. do Artigo 89, do Substitutivo do Relator a seguinte redação: § 5o. - Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1o. de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para as quais é vedada a reeleição na mesma legislatura. No caso de dissolução da Câmara Federal, as sessões preparatória terão início trinta dias após a diplomação dos eleitos, observado o disposto no parágrafo 1o. 
 Parecer:  A Emenda deve ser parcialmente aprovada por conter pon- tos de vista concidentes com o entendimento da Comissão de Sistematização. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21955 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao § 2o. do artigo 291: "Art. 291. .................................. .................................................. § 2o. - É vedada toda e qualquer censura de natureza política ou ideológica." 
 Parecer:  Propõe o ilustre constituinte que se suprima, no §"2o.do art. 291 o período final, com a alegação que o período, a persis- tir, consagraria a censura. Acatada a emenda, ficaria o pará- grafo em pauta com a seguinte redação: "§2o. - É vedada toda e qualquer censura de natureza política ou ideológica." Entende o Relator haver acatado no mérito a presente propos- ta, na forma da redação dada ao tema. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21979 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 261 § 2o. Suprima-se do Projeto de Constituição o parágrafo 2o. do Artigo 261. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do parágrafo 2. do Art. 261 por considerá-lo redundante em relação ao § 1. O mérito da emenda foi acolhido, na medida em que o § 1. foi suprimido pelo Relator. Desta forma fica prejudicada a análise da emenda na for- ma, porém aprovada no seu conteúdo, uma vez que acabou a re- dundância. Pela aprovação parcial. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22003 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA ACRESCENTE-SE AO ART. 69 - SEÇÃO II - DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, o seguinte: "...executados os que prestam serviços em atividades consideradas essenciais, na forma da lei." 
 Parecer:  Acolhemos, em parte, a Emenda, no sentido de fazer a re- visão aos artigos 9. e 10. do Substitutivo que salvaguardam a manutenção dos serviços essenciais no caso de greve. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22009 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 280 a seguinte redação: Art. 280 - O Poder Público assegurará recursos financeiros para a manutenção e desenvolvimento dos seus sistemas de ensino e pesquisa obrigando-se a união a aplicar, anualmente, pelo menos dezoito por cento, e os Estados e Municípios nunca menos de vinte por cento, dos recursos provenientes de impostos, e transferências. 
 Parecer:  O Substitutivo acolheu o princípio da vinculação de recursos de impostos como meio de assegurar recursos financeiros adequados à manutenção e desenvolvimento do ensino. Pela aprovação parcial. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22010 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 283 a seguinte redação: Art. 283 - As empresas comerciais, industriais e agrícolas contribuirão com o salário educação, na forma da lei, e o Plano Nacional de Educação definirá os percentuais de recursos destinados ao ensino técnico e agrotécnico profissionalizante, em nível de 1o. e 2o. graus, gratuitos, visando assegurar a capacitação profissional nos diversos níveis educacionais. 
 Parecer:  Tendo em vista as necessidades de expansão e melhoramento do ensino público fundamental, a Emenda em exame foi acolhida na forma do Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22016 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) 
 Texto:  Dê-se ao item I do artigo 213 a seguinte redação: Art. 213 - A União entregará: I - Do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e seis por cento na seguinte forma: a) vinte e um por cento ao fundo de Participação dos Estados e do Distrito federal; b) vinte e dois por cento ao Fundo de Participação dos municípios; c) três por cento para aplicação nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste através aos governos dos Estados respectivos. 
 Parecer:  Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do item I do art. 213 do atual Substitutivo, pelos ponderáveis motivos constantes da Justificação. Embora não possamos acolhê-la na íntegra, porque adotado texto inspirado na Emenda ES32871-9, é de ser considerada parcialmente aprovada, já que a idéia da proposição estará contida na nova redação dada àquele dispositivo. Pela aprovação parcial. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22035 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do artigo 231 do Substitutivo Inicial do Relator, a seguinte redação: "§ 2o. É assegurada ao proprietário do solo, participação nos resultados da lavra, na forma da lei. 
 Parecer:  A redação, pouco diferenciada da presente Emenda, dada ao § 2o., do art. 231, redundará em resultados semelhantes ao pretendido pelo seu Autor. Pela aprovação parcial. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22043 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 6o. O § 20 do art. 6o. do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 6o. .................................... § 20 A prisão ilegal será imediatamente relaxada pelo juiz que promoverá a responsabilidade da autoridade coatora, sob pena de co-autoria. 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 20 do artigo 6o. do Substitutivo do Relator, e trata do relaxamento da prisão ilegal. Pela aprovação parcial. 
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