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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:22009 PARCIALMENTE APROVADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
22009 - PARCIALMENTE APROVADA
Autoria
RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS)
Data
01-09-1987
Texto
Dê-se ao artigo 280 a seguinte redação: Art. 280 - O Poder Público assegurará recursos financeiros para a manutenção e desenvolvimento dos seus sistemas de ensino e pesquisa obrigando-se a união a aplicar, anualmente, pelo menos dezoito por cento, e os Estados e Municípios nunca menos de vinte por cento, dos recursos provenientes de impostos, e transferências.
Remissão
A0A090300280 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:280
Parecer
O Substitutivo acolheu o princípio da vinculação de recursos de impostos como meio de assegurar recursos financeiros adequados à manutenção e desenvolvimento do ensino. Pela aprovação parcial.