| ANTE / PROJEMENTODOS | | 141 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04561 REJEITADA  | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 64
Acrescente-se o seguinte parágrafo ao artigo
64 do projeto:
Art. 64 - ..................................
Parágrafo - Observar-se-á, na eleição de
Prefeito, o disposto nos parágrafos 1o, 2o. e 3o.
do artigo 153. | | | | Parecer: | O artigo 64 já especifica bem a matéria. O parecer é, po-
is, pela rejeição. | |
| 142 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04562 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: art. 60
Acrescente-se o seguinte parágrafo ao artigo
60 do projeto:
Art. 60 - ..................................
Parágrafo - Observar-se-á, na eleição de
Governador de Estado, o disposto nos parágrafos
1o, 2o. e 3o. do artigo 153. | | | | Parecer: | O artigo 60 já especifica bem a matéria. Pela rejeição. | |
| 143 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04563 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: art. 69
Acrescente-se o seguinte inciso I ao
parágrafo primeiro do art. 69:
Art. 69 - ..................................
§ 1o. - ....................................
I - Observar-se-á, na eleição do Governador
Distrital, o disposto nos parágrafos 1o, 2o. e 3o.
do artigo 157. | | | | Parecer: | Pela rejeição.
O DF pela sua propria razão de existir tem característi-
cas próprias que não se confundem com as dos outras entida-de
s federativas. | |
| 144 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04564 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | DISPOSITIVOS EMENDADOS: item XXIII do Art. 13
Os incisos I e II do Art. 50 ficam
consubstanciados em um único inciso, obedecida a
seguinte forma, renumerando-se os demais:
"Art. 13 ....................................
XXIII. é vedado ao menor de dezoito anos o
trabalho noturno e insalubre (aos menores de 18
(dezoito) anos e de qualquer trabalho ao menor de
14 (quatorze) anos." | | | | Parecer: | Quanto à proibição do trabalho noturno e insalubre aos
menores de 18 anos, há um consenso geral dos Constituintes.
Com relação, porém, ao menor de 14 anos, há uma tendência no
sentido de que sua permissão esteja condicionada a um traba-
lho de aprendiz. A solução nos parece viável e compatibiliza-
se com a realidade brasileira.
De fato, não podemos correr o risco de deixar nas ruas
milhões de crianças que estariam impedidos de trabalhar por
causa da proibição de uma norma Constitucional. | |
| 145 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04566 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: alínea c item IV art.
12
Acrescente-se, no § 1o. do Art. 12, após a
expressão "qualificações", o seguinte dispositivo:
"sendo proibidas quaisquer designações
discriminatórias relativas à filiação." | | | | Parecer: | Não compreendemos o alcance do acréscimo proposto.
Pela rejeição. | |
| 146 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04572 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO Alínea E, inciso IV, Art. 12
cap. I, título II
A redação da alínea "e", inciso IV, Art. 12,
passa a se a seguinte:
"Os espetáculos de diversões, incluídos os
programas de televisão e rádio, não terão caráter
de censura. Cada um responderá, na forma da lei,
pelos abusos que cometer." | | | | Parecer: | A questão da censura é muito discutível. Não podemos,
por prudência adotar a solução proposta pela Emenda. O ple-
nário debaterá o texto do Projeto e decidirá.
Pela rejeição. | |
| 147 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04574 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo emendado: art. 317 e parágrafo
único.
Suprima-se o artigo 317 e seu parágrafo
único. | | | | Parecer: | Julgamos conveniente manter o art. 317., remetendo à le-
gislação ordinária a definição da função social da proprieda-
de.
Somos, pois, pela rejeição da Emenda. | |
| 148 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04575 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo emendado: art. 319 e seu
parágrafo único.
Suprima-se o Art. 319 e seu parágrafo único. | | | | Parecer: | Somos pela rejeição da Emenda pois consideramos conveni-
ente manter, com alterações, o art. 319. do projeto. | |
| 149 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04577 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: § 5o. do Art. 416
o § 5o. do Art. 416 passa a ter a seguinte
redação:
" Art. 416...................................
§ 5o. O casamento pode ser dissolvido uma vez
ou mais pelo divórcio, independentemente de prévia
separação judicial." | | | | Parecer: | Somos pela rejeição da Emenda. Entendemos ser necessário
constar do texto constitucional a exigência de prévia separa-
ção judicial para a dissolução da sociedade conjugal.
Quanto ao número de dissoluções da sociedade conjugal,
somos de parecer que a matéria deve ser disciplinada na
legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 150 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04578 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso I e § 2o. do
Art. 419
Inclua-se onde couber, no cap. VII do Título 9
Acrescenta-se, no inciso I do Art. 49, a
expressão "à educação"; e, a redação do parágrafo
2o. do mesmo artigo passa a ter a seguinte forma:
"Art.
§ 2o. O Poder Público instituirá e executará
uma política familiar que atenda aos objetivos
materiais e culturais da família e assegure o
pleno exercício de sua função social, prestando
assistência à maternidade e à infancia e tomando,
entre outras, as seguintes medidas:
a) criação e manutenção de creches para
crianças de até 6 anos, e outros equipamentos
sociais que possibilitem o trabalho dos pais, sem
prejuízo da criação e educação dos filhos;
b) prestação de assistência médica e
orientação especial à gestante e ao recém-nascido;
c) organização e amparo de estruturas
jurídicas e técnicas, que esclareçam e facilitem o
exercício de uma paternidade consciente e
responsável;
d) instituição de impostos gerais em harmonia
com as responsabilidades familiares." | | | | Parecer: | Em vista do atual propósito de simplificar a redação do
texto constitucional, pela eliminação de expressões prescin-
díveis, não podemos acolher favoravelmente a sugestão. | |
| 151 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04580 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | -----Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: art. 236
Substituam-se os parágrafos 1o., 2o., 3o.,
4o., 5o., 6o., 7o., 8o., 9o. e 10o. pelo seguinte
parágrafo único:
§ único: A decretação do Estado de Defesa
obriga o Conselho de Ministos a solicitar a
declaração do Estado de Sítio, dentro de quarenta
e oito horas, ao Congresso Nacional. | | | | Parecer: | A emenda busca a supressão dos parágrafos integrantes do
artigo 236 do projeto, com a inclusão de um parágrafo único.
Optamos pela radação inserida no projeto, o que nos leva a
opinar pela rejeição da emenda. | |
| 152 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04581 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | -----Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 236
Acrescente-se ao Art. 236 o seguinte
parágrafo:
§ 11o. - A decretação do Estado de Defesa não
autoriza o Conselho de Ministros a tomar nenhuma
medida de exceção. | | | | Parecer: | A emenda objetiva acrescentar parágrafo ao artigo 236 do
Projeto, que dispõe sobre o Estado de Defesa. Reputamos opor-
tuna a manutenção do texto do projeto, devidamente harmoniza-
do em seus dez parágrafos. Opinamos pela rejeição. | |
| 153 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04582 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | -----Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 29
Suprima-se do projeto o § 1o. inciso v do
art. 29 | | | | Parecer: | Pretende o ilustre Constituinte suprimir o parágrafo 1o.
do art. 29, por considerá-lo restritivo. Por entender que
permitir aos Partidos que se utilizem de organizações parami-
litares é que é discricionário e restritivo, discordamos da-
-ta vênia, da emenda. Parecer contrário. | |
| 154 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04583 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | -----Emenda modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 188
Dê-se à alínea C do inciso II do art. 188 a
seguinte redação:
Art. 188, II, "c": no caso de merecimento
disporá a lei sobre a adoção de critérios
objetivos para a sua aferição, dentre os quais a
pontualidade na prestação jurisdicional, podendo
levar em conta a frequência e a aprovação em
cursos de aperfeiçoamento na Escola da
Magistratura de cada Estado. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao entendi-
mento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 155 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04584 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 190
Acrescente-se o termo REAL na redação da
alínea "c" do inciso I do art. 190, que passa a
ter a seguinte redação:
Art. 190, I, alínea "c": a irredutibilidade
real de vendimentos, sujeitos, entretanto, aos
impostos gerais, inclusive o de renda e os
extraordinários. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi-
mento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 156 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04585 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 198.
Dê-se ao art. 198 do projeto da Constituição
a seguinte redação:
Art. 198. As serventias Judiciais e
Extrajudiciais são oficiais, remunerados os seus
titulares e servidores exclusivamente pelos cofres
públicos, estando as primeiras subordinadas ao
Tribunal do respectivo foro e as Extrajudiciais
aos tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito
Federal e Territórios, dispondo as leis de
organização judiciária sobre as respectivas
carreiras e dependendo o provimento inicial de
aprovação em concurso de provas e títulos. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi-
mento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 157 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04591 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivos Emendados: Artigo 17, Alíneas A
e M, Inciso IV.
As alíneas A e M ficam consubstanciadas em um
único dispositivo, dado pela Comissão da Ordem
Social e, em consequência, o artigo 18 fica
acrescido de mais um dispositivo, estabelecendo-se
nova remuneração:
"Art. 17 ....................................
a) Não será constituída mais de uma
organização sindical em qualquer grau,
representativa de uma categoria profissional ou
econômica, em cada base territorial;
(...) Os empregados de uma empresa integrarão
um mesmo sindicato, constituído segundo o ramo da
produção ou a atividade da empresa, garantida a
representação dos sindicatos das categorias
diferenciadas nas negociações coletivas." | | | | Parecer: | A Emenda propõe a unicidade sindical. Adotamos, entre-
tanto, o pluralismo mitigado.
Pela rejeição.
* | |
| 158 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10743 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 10
Inclua-se, no Art. 10, o seguinte Inciso:
"Art. 10
I
X - a renúncia à fabricação de artefatos
nucleares. A atividade nuclear em todo o
território nacional somente será admitida para
fins pacíficos". | | | | Parecer: | A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais
optamos. Pela rejeição. | |
| 159 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10788 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Disposição Emendado: Alínea "d", Inciso IV,
Art. 17
A redação da Alínea "d", Inciso IV, do Art.
17, passa a ter a seguinte forma:
"Art. 17
IV
d) Os sindicatos podem criar, como extensão
de sua organização, comissões sindicais de
empresa, bem como constituir federações e
confederações e a ela filiar-se. As organizações
sindicais poderão, em qualquer nível, constituir
entidades centrais, que compreendam mais de uma
categoria e a ela filiar-se, sendo vedada a
existência de mais de uma entidade para o mesmo
ramo de produção ou mesmo nível e esfera de
representação, garantida aos seus representantes a
mesma proteção legal dispensada aos dirigentes
sindicais". | | | | Parecer: | A Emenda visa a introduzir na alínea "d", do item IV, do
art.17, do Projeto, a possibilidade de criação de federações
e confederações, bem como de centrais sindicais, o que, a
nosso ver, está implícito na afirmação da liberdade de orga-
nização sindical.
Pela rejeição.
* | |
| 160 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10789 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao inciso quarto do artigo 54,
no final, a seguinte expressão:
Art. 54
IV
concessão de bases militares. | | | | Parecer: | O inciso III, do art. 54, estampa a competência da União para
organizar a defesa nacional. Nesa competência encontra-se a
de vedara concessão de bases militares. A Constituição, tendo
que ser duradoura, deve estar escoimada de dispositivos su-
jeitos à montabilidade no tempo, como é o de instalação de
bases militares, prática que, dentro de alguns anos, pode es
-tar ou não em vigor no mundo. | |
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