-----Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 236 Acrescente-se ao Art. 236 o seguinte parágrafo: § 11o. - A decretação do Estado de Defesa não autoriza o Conselho de Ministros a tomar nenhuma medida de exceção.

A emenda objetiva acrescentar parágrafo ao artigo 236 do Projeto, que dispõe sobre o Estado de Defesa. Reputamos opor- tuna a manutenção do texto do projeto, devidamente harmoniza- do em seus dez parágrafos. Opinamos pela rejeição.