Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:10789 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
10789 - REJEITADA
 

Autoria
ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
 

Data
11-08-1987
 

Texto
Emenda Aditiva Acrescente-se ao inciso quarto do artigo 54, no final, a seguinte expressão: Art. 54 IV concessão de bases militares.
 

Remissão
A9A040200054 - ADITIVA - ARTIGO:054
 

Parecer
O inciso III, do art. 54, estampa a competência da União para organizar a defesa nacional. Nesa competência encontra-se a de vedara concessão de bases militares. A Constituição, tendo que ser duradoura, deve estar escoimada de dispositivos su- jeitos à montabilidade no tempo, como é o de instalação de bases militares, prática que, dentro de alguns anos, pode es -tar ou não em vigor no mundo.