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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

41	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00121 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF)
	Texto:	EMENDA MODOFOCATIVAqc Art. 19 Todo cidadão tem direito, para si e para sua família, ao acesso a moradia digna. É dever do Estado manter um sistema financeiro de Habitação destinado a financiar a aquisição de terrenos e a construção e compra de moradias para as populações de média e baixa renda, bem como a implantação de infraestrutura urbana.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

42	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00168 NÃO INFORMADO
	Autor:	FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA ART. 2o. II - Seguro desemprego por período de até 6 (seis) meses, proporcional ao salário da atividade, nunca inferior a 1 (um) salário mínimo, nos termos do § 2o. deste artigo;

43	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00169 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA ART. 5o. III - Os empregados de uma empresa integrarão os sindicatos correspondentes às suas categorias profissionais;
	Parecer:	Rejeitada. O conteúdo da Emenda é exatamente antagônico ao do inciso III do Artigo 5o., do Substitutivo, que procura garantir a unida- de, contra a pluralidade sindical em cada empresa.

44	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00170 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF)
	Texto:	EMENDA ADITIVA ART. 17 - É assegurado ao Servidor Público Civil o direito à greve assim como à livre associação sindical.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente. Acatada por coincidir com a fórmula encontrada pelo substitu- tivo, no entanto, sem prejuízo da redação por este oferecida no § 1o. do artigo 2o..

45	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00171 NÃO INFORMADO
	Autor:	FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF)
	Texto:	Emenda Substitutiva Art. 2o. XVI - Proibição de serviço extraordinário, salvo os casos de justificada necessidade de força maior, com remuneração em dobro.

46	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00172 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF)
	Texto:	Emenda Supressiva Art. 6o. § 1o. - Suprima-se integralmente o parágrafo.
	Parecer:	Rejeitada. A Emenda visa a suprimir disposição do substitutivo que ga- rante a defesa dos interesses dos trabalhadores através das comissões por local de trabalho, com proteção legal para sua atividade, o que significa contrariar frontalmente uma das maiores reivindicações da classe trabalhadora. Rejeitada.

47	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00173 NÃO INFORMADO
	Autor:	FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF)
	Texto:	Emenda Modificativa Art. 2o. XVII - Gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, com remuneração equivalente ao salário da atividade.

48	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00174 NÃO INFORMADO
	Autor:	FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF)
	Texto:	Emenda Modificativa Art. 2o. XIV - Duração de trabalho não superior a 48 (quarenta e oito) horas semanais e 8 (oito) horas diárias, com intervalo para repouso e alimentação. Cabendo a decisão da carga horária diária a um acordo entre empregado - empregador.

49	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00175 NÃO INFORMADO
	Autor:	FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF)
	Texto:	Emenda Modificativa Art. 2o. XII - Participação nos lucros das empresas com recebimento direto empregado - empregador.

50	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00184 NÃO INFORMADO
	Autor:	FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF)
	Texto:	Emenda Modificativa Art. 2o. - I Estabilidade desde a admissão no emprego, com indenização ao trabalhador despedido ou Fundo de Garantia equivalente facultado contrato de experiência de 30 dias;

51	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00056 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF)
	Texto:	EMENDA ADITIVA ART.12 (Art.12.a) O Plano Nacional de Educação, de duração plurianual definido em Lei, será elaborado por Órgão representativo dos integrantes do processo educacional e da sociedade, visando à articulação e desenvolvimento dos níveis de ensino, o desenvolvimento do Espírito Cívico,do amor e responsabilidade para com a Pátria e à integração das ações doPoder Público que conduz à erradicação do analfabetismo, universalização do atendimento escolar e melhoria da qualidade do ensino.
	Parecer:	Os princípios essenciais das Proposições em tela encontram-se acolhidos. Aprovadas Parcialmente.

52	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:17813 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF)
	Texto:	Emenda aditiva Titulo IV da Organização do Estado Capítulo VIII - SeçãoII - Dos Servidores Públicos Civis Art. 86 - Inclua-se no item II II - O ingresso ao Serviço Público, sob qualquer regime, dependerá sempre de aprovação prévia, em Concurso Público de provas, ou provas e títulos. Será assegurada a ascensão funcional na carreira, mediante promoção, ou provas internas e de títulos, com igual peso. Aos ainda não concursados, em regime de contrato temporário, será concedido o direito de submeter-se aos concursos internos porventura realizados, nas mesmas condições asseguradas ao pessoal efetivo.
	Parecer:	Essa casuística que a Emenda pretende introduzir na Constituição ficará mais bem colocada na lei ordinária.

53	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:17814 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF)
	Texto:	Emenda aditiva Título II Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Artigo XVII - Capítulo III - IV - A sindicalização Art. 17. item IV - inclua-se letra r. r - aos dirigentes sindicais, além da estabilidade no emprego, serão asseguradas proteção e prerrogativas contra qualquer tipo de violências às liberdades sindicais e de constrangimento no exercício de suas funções.
	Parecer:	A garantia que existe para os dirigentes sindicais, no enfo- que adotado em nosso substitutivo, para o exercício de suas atividades, está implícita na liberdade sindical, contra o que qualquer violação pode ser objeto de apreciação nos ter- mos da lei ordinária e pelo Poder Judiciário. A emenda propõe, pois, algo redundante, além de fazer refe- rência à estabilidade, também inadmitida no substitutivo, co- mo vedação absoluta à rescisão do contrato de trabalho. Pela rejeição. *

54	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:17815 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF)
	Texto:	Emenda aditiva Título IX Da Ordem Social Seção II - Da Previdência Social Art. 356 - Inclua-se litra f f - aos cinquenta anos de idade, para a mulher rural.
	Parecer:	É indiscutível que a média de vida do brasileiro aumentou consideravelmente nas últimas décadas. Provas de tal asserti- va encontramos nos dados que, sobre o assunto, são fornecidos pelo IBGE. Diante desse fato e das dificuldades financeiras do país, julgamos injustificável e inoportuno a diminuição tanto do tempo de serviço como da idade para obtenção de apo- sentadorias. Pela rejeição.

55	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:17816 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF)
	Texto:	Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo II - Seção I - Da Saúde Art. 345 - adiciona item V. V - serão respeitados os princípios da universalidade do atendimento, pluralismo de sistemas médico-assistenciais, livre exercício profissional e libre opção do indivíduo entre diversos sistemas.
	Parecer:	A universalidade de atendimento pleiteada pela Emenda es- tá implícita no direito à saúde que se quer outorgar a todos, indistintamente. Por outro lado, o pluralismo de sistemas mé- dico-assistênciais reclamado pela Emenda foi previsto e auto- rizado nos termos do Projeto, tanto quanto o livre exercício profissional. Não vemos, porém, qualquer possibilidade de o indivíduo optar entre sistemas diversos, a não ser, obviamen- te, entre o público e o privado. Pela rejeição.

56	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:17817 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF)
	Texto:	Emenda Aditiva Título II Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo I - dos Direitos Individuais Art. 12 - Item III - A cidadania - Inclua-se na ltra d d - a lei portegerá a organização e o desenvolvimento da família, e punirá como crime inafiançável, qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais, sendo formas de discriminação entre outras, subestimar estereotipar, ou degradar grupos étnicos, raciais, ou de cor, ou pessoas a eles pertencentes, por palavras, imagens, ou representações em qualquer meio de comunicações.
	Parecer:	O princípio da isonomia, acolhido pelo Substitutivo, abarca a não discriminação. especificações suscetíveis, de provocar polêmicas As especificações devem-se afastar do polêmico, circuns- crevendo-se à proteção aos direitos e liberdades fundamenta- is. Pela aprovação parcial.

57	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:17818 PREJUDICADA
	Autor:	FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF)
	Texto:	Emenda aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo VI - do Meio Ambiente Art. 408 - Inclua-se no item VI VI - estabelecer a monitorização da qualidade ambiental, com prioridade para as áreas críticas de poluição, mediante redes de vigilância excotoxiológica, considerando as praias, bens de uso comum do povo, inalienáveis e imprescritíveris, incusscetíveis de propriedade, ressalvada quanto ao último, a necessidade pública.
	Parecer:	Entendemos que o objetivo da proposição em estudo já se encontra contemplado nos termos em que se expressam as normas básicas sobre meio ambiente estabelecidas no texto do projeto Os aspectos de detalhe concernentes à regulamentação da maté- ria poderão ser mais adequadamente tratado na legislação ordinária. Desta forma, concluímos pela prejudicialidade da Emenda.

58	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:17819 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF)
	Texto:	Emenda aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo II- Da Seguridade Social art. 334 - Inclua-se item VIII VIII - criação de um sistema previdenciário próprio, administrado por uma só entidade específica, de ambito nacional, com financiamento próprio, ao qual, todos os Municípios passassem a ser obrigatoriamente vinculados.
	Parecer:	O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois, adequada consideração, na ocasião própria. Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro- posta rejeitada.

59	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:17820 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF)
	Texto:	Emenda aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo VII - Da Família, do Menor e do idoso Art. 421, § 1o., adicione-se ...nunca, para tal, sendo permitida a comercialização.
	Parecer:	Em vista do atual propósito de simplificar a redação do texto constitucional, pela eliminação de expressões prescin- díveis, não podemos acolher favoravelmente a sugestão.

60	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:17821 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF)
	Texto:	Emenda Aditiva Título IV Da Organização do Estado Capítulo VIII - Seção II - Dos Servidores Públicos Civis Art. 86. Inclua-se item XI: XI. Estabilidade desde a admissão no emprego, com indenização ao trabalhador despedido, ou Fundo de Garantia equivalente, facultado contrato de experiência de trinta dias.
	Parecer:	A estabilidade está sendo contemplada no texto consti tucional de modo um pouco diferente; o FGTS está sendo extin- to; a Indenização e o contrato de experiência já constam da CLT.

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