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Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02144 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART 378
Inclua-se no art. 378 do anteprojeto o
seguinte inciso.
Art. 378
I +slt;.
II ..........................................
III ........................................
IV ..........................................
V ..........................................
VI ..........................................
VII Os profissionais liberais formados em
escolas públicas ficam sujeitos à prestação
remunerada de serviço profissional, em local de
interesse do Poder Público, na forma que a lei
estabelecer. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02145 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO Art. 485
Inclua-se no Art. 485 do anteprojeto o
seguinte parágrafo.
Art. 485
§ 1o. (O atual parágrafo único)
§ 2o. Os servidores públicos amparados pelo
Art. 40 e seus parágrafos da Lei 4.242, de 17 de
julho de 1963, para efeito de Aposentadoria
voluntária, terão o tempo de serviço reduzido para
33 anos. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02147 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 363
O art. 363 do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
Art. 363 Nenhum benefício de prestação
continuada poderá ser inferior ao salário
percebido quando em atividade. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02148 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 14, INCISO XXVII
O inciso XXVII do art. 14 do anteprojeto,
passa a ter a seguinte redação;
Inciso XXVII - Jornada de 6 (seis) horas para
o trabalho realizado em turnos ininterruptos de
revezamento e para as mães com filhos menores de
12 (doze) anos ou deficientes físicos ou mentais. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02149 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: art. 471 e seus parágrafos.
- Suprima-se do anteprojeto o art. 471 e seus
parágrafos. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02150 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 86
Inclua-se no art. 86 do anteprojeto o
seguinte inciso:
Art. 86
I - ........................................
II - ........................................
III - Dois cargos privativos de Médico. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02151 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 202 e parágrafo e 203 e
parágrafos.
O Art. 202 do anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 202.
Seu parágrafo único e o Art. 203 e parágrafos
ficam prejudicados. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02152 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO, ART. 357
Inclua-se no art. 357 do anteprojeto o
seguinte parágrafo:
Art. 357 ....................................
Parágrafo Único - É assegurada a
aposentadoria, com proventos integrais, aos
profissionais de saúde do sexo masculino e
feminino, respectivamente, aos 30 e 25 anos de
efetivo exercício em funções de atenção direta à
saúde. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02317 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 14 do anteprojeto o
seguinte inciso:
Art. 14.
I - ........................................
II - ........................................
III - ......................................
XXVI - Garantia de assistência, pelo
empregador, aos filhos e dependentes dos
empregados, pelo menos até 6 (seis) anos de idade,
provendo salas de amamentação no local de
trabalho, no período de aleitamento materno
exclusivo, creches e pré-escolas, nas empresas
privadas e órgãos públicos. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02318 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 14 do anteprojeto o
seguinte inciso:
Art. 14.
I - ........................................
II - ........................................
XIX - Licença remunerada á gestante, antes e
depois do parto por período não inferior à 120
(cento e vinte) dias, e licença paternidade
remunerada, durante o período natal e pós-natal,
até o quinto dias após à alta hospitalar ou parto
domiciliar. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02319 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Art. 361.
I - ... II - ...
III - Proteção à maternidade e à paternidade,
naturais e adotivas, notadamente à gestante,
assegurada licença antes e após o parto, e redução
da jornada de trabalho de mães e pais, conforme a
lei dispuser. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02320 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | O art. 410 do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
Art. 410.
Parágrafo único. É vedada a propaganda
comercial de alimentos sucedâneos do leite
materno, de medicamentos, formas de tratamento de
saúde, tabaco, bebidas alcoólicas e agrotóxicos. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02859 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
A alínea "b" do inciso VII do art. 13, passa
a vigorar com a sguinte redação:
b) A casa é o asilo inviolável do indivíduo.
Ninguém poderá nela penetrar à noite, sem
consentimento do morador, a não ser para acudir
vítima de crime ou desastre, nem durante o dia,
fora dos casos e pela forma que a lei estabelecer. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02860 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
O Artigo 13, inciso XV, alínea "j", passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Ninguém será preso senão em flagrante
delito, ou por decisão e ordens escritos e
fundamentadas, de autoridade competente." | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02861 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Emenda Aditiva:
Dispositivo Emendado: Art. 442.
Renumere-se o parágrafo único do art. 442 do
anteprojeto, para parágrafo primeiro e adicione-se
o parágrafo 2o. com a seguinte redação.
§ 2o. - O Congresso Nacional incluirá em seu
Regimento Comum a Comissão Mista Permanente do
Distrito Federal, integrada exclusivamente pelos
representantes deste na Câmara Federal e no Senado
da República a quem caberá legislar e exercitar a
fiscalização finaceira, para o Distrito Federal,
com o auxílio do Tribunal de Contas do DF.
enquanto não for instalada sua Câmara Legislativa. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02862 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Altere-se o título da Seção IX, denominada
"Da Fiscalização financeira, ormçametária,
operacional e patrimonial", para "Do Tribunal de
Contas e da Fiscalização das Finanças Públicas".
SEÇÃO IX
Do Tribunal de Contas e da Fiscalização das
Finanças Públicas. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02863 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Dê-se ao item XII do art. 49 a seguinte
redação:
XII - organizar e manter o Poder Judiciário,
o Tribunal de Contas do Distrito Federal e
Territórios, o Ministério Público e a Defensoria
Pública do Distrito Federal e dos Territórios. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02864 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Emenda Aditiva:
Inclua-se na letra "b" do artigo 205: "os
Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios".
Suprima-se do item I, do artigo 196 a
expressão: "dos Conselheiros dos Tribunais de
Contas local". | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02865 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Emenda Aditiva:
Acrescente-se ao artigo 148, o seguinte
parágrafo:
é - o número de Conselheiros dos Tribunais de
Contas dos Estados é fixado em 7 (sete) e do
Distrito Federal e dos Municípios em no máximo 7
(sete) e no mínimo 5 (cinco). | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02866 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Emenda Aditiva:
Acrescente-se ao parágrafo 1o. do artigo 144
a expressão: "direitos e vantagens" e o vocábulo
"voluntariamente", ficando o parágrafo assim
redigido:
§ 1o. - Os Ministros, ressalvadas a não-
vitaliciedade na hipótese do exercício de mandato,
terão as mesmas garantias, direitos, vantagens,
prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos
Ministros do Supremo Tribunal de Justiça e somente
poderão aposentar-se, voluntariamente, com as
vantagens do cargo após cinco anos de efetivo
exercício. | |
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