Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:02864 NÃO INFORMADO
 

Base
EMEN
 

Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
02864 - NÃO INFORMADO
 

Autoria
JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
 

Data
02-07-1987
 

Texto
Emenda Aditiva: Inclua-se na letra "b" do artigo 205: "os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Suprima-se do item I, do artigo 196 a expressão: "dos Conselheiros dos Tribunais de Contas local".
 

Remissão
A90000000504 - MODIFICATIVA - ARTIGO:504 PAR
 

Remissão
A902050/ - MODIFICATIVA - CAPITULO:50