| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06294 REJEITADA  | | | | Autor: | ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 12, item I
Inclua-se no artigo 12, item I, do Projeto de
Constituição, o seguinte parágrafo único:
"Art. 12 - ..................................
I - ........................................
Parágrafo único - O Estado garantirá o
direito à vida, desde a concepção, sendo punidas
por lei práticas e normas abortivas."" | | | | Parecer: | A Emenda contém matéria de competencia da legislação or-
dinária. O texto constitucional deve restringir-se, nesse
particular, a definir direitos e assegurar condições para sua
implementação por parte do Estado. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07039 REJEITADA | | | | Autor: | ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 13, inciso XII
Dê-se ao seguinte redação ao inciso XII, do
artigo 13, do Projeto de Constituição:
"Ar. 13 - ........................................
XII - abono familiar destinado aos
dependentes do tralhador com renda familiar igual
ou inferior a dois salários mínimos." | | | | Parecer: | Deve a Constituição assegurar aos dependentes dos traba-
lhadores o direito ao salário família. Seu montante, as fai-
xas de trabalhadores beneficiados e qualquer outra definição
operacional são, a nosso ver, objeto de legislação ordinária.
* | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07046 REJEITADA | | | | Autor: | ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 13, inciso XV
Dê-se ao artigo 13, inciso XV do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 13 - ..................................
............................................
XV - jornada de trabalho de quarenta e oito
horas semanais, inexecedível de oito horas
diárias, com intervalo para repouso e alimentação,
podendo ser alterado mediante acordo ou convenção
coletiva de trabalho." | | | | Parecer: | A jornada de trabalho de 40 horas semanais, como consta
do Projeto, de 44 ou 48 horas, como proposto em numerosíssi-
mas Emendas, teve, de certo modo, um referencial comum.
A maioria das propostas, mesmo na fase das Comissões Temáti-
cas, seja pelas suas justificações, seja pela forma de apre-
sentação dos textos, sempre demonstrou ser a matéria mais
adequada à legislação ordinária.
De fato, a jornada de trabalho deve refletir uma situa-
ção conjuntural que só a lei pode atender. Quarenta horas
não conviria a um determinado momento da vida econômica do
País, mas, pelo desenvolvimento tecnológico, por motivos de
interesse público ou até por comprovadas razões de ordem psi-
cosocial, podem vir a ser a solução ideal. Ressalte-se, por
oportuno, que mesmo no regime atual de 48 horas semanais, vá-
rias categorias, em decorrência de lei específica ou por for-
ça de conquistas em acordos ou convenções coletivas, já cum-
prem jornadas reduzidas.
Num quadro inverso, em que a necessidade imperiosa de
se expandir ou incrementar os níveis de produção, até como
medida de salvação nacional, poderá o Estado, em consonância
com os anseios do povo, propugnar por jornadas mais extensas,
desde que compensatórias a nível de remuneração. Esse, aliás,
é o exemplo que nos dá o Japão, onde a intensificação do tra-
balho, longe de penalizar o trabalhador, é o meio eficaz de
lhe propiciar melhor padrão de vida.
Assim, considerando que o Congresso Nacional, sempre
sensível às reinvindicações dos trabalhadores e consciente
das realidades do País, poderá, com maior flexibilidade, dis-
ciplinar essa controversa questão, optamos por manter apenas,
a limitação da duração diária do trabalho em 8 horas, no má-
ximo.
* | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07047 REJEITADA | | | | Autor: | ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 373, § 2o.
Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 2o., do
artigo 373, do Projeto de Constituição:
"Art. 373 - ................................
............................................
§ 2o. - O Chefe do Executivo competente será
responsabilizado por omissão, mediante ação civil
pública, se não diligenciar para que todos os
menores em idade escolar, residentes no âmbito
territorial de sua competência, tenham acesso ao
ensino fundamental obrigatório e gratuito." | | | | Parecer: | Embora considere procedente e valiosa a colaboração do
Autor, foi concebida uma outra forma para assegurar o cumpri-
mento pelo Chefe do Executivo, de suas responsabilidades com
a obrigatoriedade escolar. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12522 REJEITADA | | | | Autor: | ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 66, parágrafo
1o.
Inclua-se ao artigo 66, do Projeto de
Constituição, o seguinte dispositivo:
"Art. 66 - ..................................
§ 1o. - ....................................
VII - criar e manter guarda municipal sob a
autoridade do Prefeito." | | | | Parecer: | Hoje no Brasil, nada impede a organização, mediante
lei municipal, de guarda municipal, segurança noturna e ou-
tras sugestões desta natureza. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12524 REJEITADA | | | | Autor: | ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 62
Inclua-se o seguinte dispositivo no artigo 62
do Projeto de Constituição:
"Art. 62 - ..................................
§ - Os Prefeitos terão tratamento semelhante
ao dispensado aos Governadores, na definição e no
julgamento dos crimes comuns e de
responsabilidade." | | | | Parecer: | Preferimos manter a decisão da Comissão, que respeitou
a hierarquia existente no Poder Executivo. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12525 REJEITADA | | | | Autor: | ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 62
Inclua-se o seguinte dispositivo ao artigo 62
do Projeto de Constituição:
"Art. 62 - ..................................
§ - Adquire plena capacidade jurídica o
menor, eleito prefeito, Vice-Prefeito ou
Vereador." | | | | Parecer: | Apesar de estarmos de acordo com o pensamento embutido
no dispositivo proposto pela emenda, somos pela sua rejeição,
por se tratar de matéria para lei ordinária. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12526 REJEITADA | | | | Autor: | ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Inciso II, Artigo 86
Dê-se a seguinte redação ao inciso II, do
artigo 86, do Projeto de Constituição:
"Art. 86 - ..................................
II - o ingresso no serviço público, sob
qualquer regime, dependerá sempre de aprovação
prévia em concurso público de provas. Não se
admitirá cobrança de taxa, a qualquer título, para
sua realização. A ascensão funcional na carreira
será assegurada, mediante promoção ou provas
internas e de títulos, com igual peso." | | | | Parecer: | A proibição de cobrança de taxas dos candidatos para a
realização de concurso público é matéria que deverá figurar
na legislação ordinária. Ainda que de grande alcance social,
o dispositivo não dever constar do texto constitucional. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12528 REJEITADA | | | | Autor: | ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 109
Inclua-se o seguinte dispositivo no artigo
109 do Projeto de Constituição:
"Art. 109 - ................................
§ 9o. - De conformidade com os princípios
constantes desta Seção, os membros das Assembléias
Legislativas e das Câmaras Municipais, nos limites
de sua jurisdição, gozam da mesma imunidade dos
Deputados e Senadores." | | | | Parecer: | O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados
pelo Projeto. Pela rejeição. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12529 REJEITADA | | | | Autor: | ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 257
Inclua-se no artigo 257 do Projeto de
Constituição o seguinte parágrafo:
"Art. 257 - ................................
§ 6o. - As contribuições feitas pela
comunidade para execução de serviços ou obras
públicas, de competência da União, dos Estados, ou
dos Municípios, serão deduzidas dos impostos,
taxas ou tarifas referentes ao serviço prestado ou
obra executada." | | | | Parecer: | Visa a Emenda incluir parágrafo ao art. 257.
Não obstante as razões apresentadas na justificação da E-
menda, entendemos que a matéria proposta comporta aspectos e
peculiaridades conflexos e diversificados, inclusive em rela-
ção à sua operacionalidade, o que torna desaconselhável a sua
introdução no texto constitucional.
Pela rejeição. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12530 REJEITADA | | | | Autor: | ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 261 e Parágrafo
1o. e 2o.
Dê-se as seguintes redações ao artigo 261,
parágrafo 1o. e 2o., do Projeto de Constituição:
"Art. 261 - A União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios poderão instituit, além
dos que lhe são nominalmente atribuídos, outros
impostos, desde que não tenham fato gerador ou
base de cálculo próprios de impostos discriminados
nesta Constituição.
§ 1o. - Imposto instituído com base neste
artigo não poderá ter natureza cumulativa e
dependerá de lei aprovada por maioria absoluta dos
membros do Congresso Nacional, da Assembléia
Legislativa ou da respectiva Câmara Municipal.
§ 2o. - Imposto da União excluirá imposto
idêntico instituído pelo Estado, pelo Distrito
Federal ou pelo Município." | | | | Parecer: | Objetiva a Emenda seja estendida aos Municípios a compe-
tência para instituir outros impostos além dos que lhes são
nominalmente atribuídos. A justificativa é a de que seria uma
questão de justiça e equidade para com os municípios.
Ora, os municípios estão inteiramente livres para a ins-
tituição de taxas remuneratórias dos serviços prestados aos
munícipes e podem também cobrar contribuições de melhoria '
para as obras que provoquem valorização de imóveis. Além dis-
so, para atender aos serviços públicos gerais, dispõem de 3
impostos discriminados no texto do Projeto.
Assim, estando os Municípios suficientemente aquinhoa -
dos, não há que falar em injustiça ou inequidade pelo sim -
ples fato de assegurar-se à União e aos Estados a faculdade
de criar outros impostos e negar-se a mesma faculdade aos Mu-
nicípios. Estes têm atribuições diferentes, mais centradas '
na comunidade local - para cujo financiamento o instru -
mento ideal é a taxa e a contribuição. A União e os Estados ,
estes sim, precisam recorrer de preferência aos impostos. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12531 REJEITADA | | | | Autor: | ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 203
Renumerando-se os demais, sem suprimir, dê-se
a seguinte redação aos incisos VI e VII, do artigo
203, do Projeto de Constituição:
"Art. 203 - ................................
VI - a Mesa das Câmaras Municipais;
VII - os Prefeitos Municipais; | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12532 REJEITADA | | | | Autor: | ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Parágrafo 1o., do
artigo 286
Inclua-se no parágrafo 1o., do artigo 286, do
Projeto de Constituição, o seguinte inciso:
"Art. 286 - ................................
§ 1o. ......................................
IV - os Deputados poderão destinar cinco por
cento da receita prevista no Orçamento da União,
para realização de obras em suas regiões. | | | | Parecer: | Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo No -
bre Constituinte, entendemos que a Constituição deverá esta -
belecer princípios e não critérios de alocação dos recursos '
orçamentários. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12533 REJEITADA | | | | Autor: | ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Inciso IV, do Artigo 66
Dê-se ao inciso IV, do artigo 66, do Projeto
de Constituição, a seguinte redação:
"Art. 66 - ..................................
IV - organizar e prestar os serviços públicos
de predominante interesse local, bem como
explorar, direta ou indiretamente, a Loteria
Municipal, regulamentada por legislação
municipal." | | | | Parecer: | A matéria deve ser regulada por lei ordinária, não caben-
do, pois, elevá-la à categoria de norma Constitucional | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12534 REJEITADA | | | | Autor: | ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 47
Dê-se a seguinte redação ao artigo 47 do
Projeto de Constituição:
"Art. 47 - As Constituições Estaduais
instituirão a Defensoria do Povo, de conformidade
com os princípios constantes deste Capítulo. Os
Municípios poderão adotar a Defensoria do Povo,
através de suas leis orgânicas." | | | | Parecer: | A Defensoria do Povo, que poderá ser instituída pelos
Estados, já se destina ao atendimento dos Municípios, que não
necessitam de criá-la. Pela rejeição. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12535 REJEITADA | | | | Autor: | ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 314
Inclua-se o seguinte dispositivo ao artigo
314, do Projeto de Constituição:
"Art. 314 - ................................
Parágrafo Único - Será cobrada do usuário de
transporte urbano até cinquenta por cento do valor
da tarifa, ficando o restante rateado entre os
comerciantes e os proprietários de veículos
automotores, na proporção direta, respectivamente,
ao número de empregados e ao número de veículos." | | | | Parecer: | Matéria passível de ser apresentada em legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12537 REJEITADA | | | | Autor: | ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 383
Inclua-se o seguinte dispositivo ao artigo
383 do Projeto de Constituição:
"Art. 383 - ................................
Parágrafo Único - As empresas de que trata o
caput deste artigo que mentiverem escolas para o
ensino fundamental ou profissional dos seus
empregados e dos filhos destes serão incentivadas,
na forma da lei." | | | | Parecer: | A simples enunciação programática ou autorização para se-
rem concedidos incentivos fiscais para empresas que mantenham
ou criem escolas técnicas para formação profissional ou de
ensino fundamental, para a geração de empregos e o desenvol-
vimento de regiões pobres, pequenos municípios e faixa de
fronteira, ou para a construção, ampliação e modernização de
unidades armazenadoras de produtos agropecuários, e outros
semelhantes, não constitui matéria constitucional. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12539 REJEITADA | | | | Autor: | ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 423
Dê-se ao artigo 423 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 423 - São desobrigados do pagamento da
tarifa de transporte coletivo de passageiros
urbanos os cidadãos em idade superior a sessenta e
cinco anos de idade e os considerados inválidos.
As Prefeituras Municipais cadastrarão e
credenciarão todos os que, preenchendo os
referidos requisitos, requererem o benefício.
Nenhum serviço de transporte coletivo público será
concedido pelos órgãos competentes ou mantidos os
atuais, sem o compromisso dessa obrigação por
parte da empresa que prestar o serviço." | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que
figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois,
adequada consideração, na ocasião própria.
Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro-
posta rejeitada. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21192 REJEITADA | | | | Autor: | ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA/SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: § 1o, do artigo 99
Dê-se a seguinte redação ao § 1o, do artigo
99, do Substitutivo:
"Art. 99 - ..................................
............................................
§ 1o. - Se o Presidente da República julgar o
projeto, no todo ou em parte, contrário ao
interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente
no prazo de quinze dias úteis, contados da data do
recebimento, solicitára no mesmo prazo ao
Congresso Nacional a sua reconsideração. | | | | Parecer: | A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na
Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21196 REJEITADA | | | | Autor: | ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA/SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 129 e parágrafo
1o.
Dê-se a seguinte redação ao artigo 129 do
Substitutivo, suprimindo o seu parágrafo 1o. e
alterando o 2o. em único:
"Art. 129 - O Primeiro-Ministro será nomeado
dentre brasileiros natos, com mais de trinta e
cinco e menos de setenta anos de idade, que reúna
qualidade para o desempenho da função." | | | | Parecer: | Visa-se, com, a presente Emenda, a alterar o artigo
que estabelece os requisitos para o cargo de Primeiro-Minis-
tro.
A modificação sugerida não merece ser acolhida, por-
que não traduz o pensamento predominante na Comissão de Sis-
tematização.
Pela rejeição. | |
|
