Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Parágrafo 1o., do artigo 286 Inclua-se no parágrafo 1o., do artigo 286, do Projeto de Constituição, o seguinte inciso: "Art. 286 - ................................ § 1o. ...................................... IV - os Deputados poderão destinar cinco por cento da receita prevista no Orçamento da União, para realização de obras em suas regiões.

Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo No - bre Constituinte, entendemos que a Constituição deverá esta - belecer princípios e não critérios de alocação dos recursos ' orçamentários.