O Senado
Senadores
Atividade Legislativa
Legislação
Notícias
Publicações
Orçamento
Transparência
e-Cidadania
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:12524 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
12524 - REJEITADA
Autoria
ORLANDO BEZERRA (PFL/CE)
Data
12-08-1987
Texto
Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 62 Inclua-se o seguinte dispositivo no artigo 62 do Projeto de Constituição: "Art. 62 - .................................. § - Os Prefeitos terão tratamento semelhante ao dispensado aos Governadores, na definição e no julgamento dos crimes comuns e de responsabilidade."
Remissão
A9A040400062 - ADITIVA - ARTIGO:062
Parecer
Preferimos manter a decisão da Comissão, que respeitou a hierarquia existente no Poder Executivo.