Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:12524 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
12524 - REJEITADA
 

Autoria
ORLANDO BEZERRA (PFL/CE)
 

Data
12-08-1987
 

Texto
Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 62 Inclua-se o seguinte dispositivo no artigo 62 do Projeto de Constituição: "Art. 62 - .................................. § - Os Prefeitos terão tratamento semelhante ao dispensado aos Governadores, na definição e no julgamento dos crimes comuns e de responsabilidade."
 

Remissão
A9A040400062 - ADITIVA - ARTIGO:062
 

Parecer
Preferimos manter a decisão da Comissão, que respeitou a hierarquia existente no Poder Executivo.