Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Inciso IV, do Artigo 66 Dê-se ao inciso IV, do artigo 66, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 66 - .................................. IV - organizar e prestar os serviços públicos de predominante interesse local, bem como explorar, direta ou indiretamente, a Loteria Municipal, regulamentada por legislação municipal."

A matéria deve ser regulada por lei ordinária, não caben- do, pois, elevá-la à categoria de norma Constitucional