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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:12531 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
12531 - REJEITADA
Autoria
ORLANDO BEZERRA (PFL/CE)
Data
12-08-1987
Texto
Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 203 Renumerando-se os demais, sem suprimir, dê-se a seguinte redação aos incisos VI e VII, do artigo 203, do Projeto de Constituição: "Art. 203 - ................................ VI - a Mesa das Câmaras Municipais; VII - os Prefeitos Municipais;
Remissão
A9A050402203 - ADITIVA - ARTIGO:203
Remissão
A9A06 000504 - ADITIVA - ARTIGO:504 PAR
Parecer
A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização.