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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (63)
Emenda (55)
Banco
expandEMEN (55)
SGCO (63)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (32)
PARCIALMENTE APROVADA (10)
APROVADA (8)
PREJUDICADA (4)
RETIRADA (1)
Partido
PFL (118)
Uf
RO[X]
Nome
ODACIR SOARES[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (47)
61Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01083 DT REC:15/04/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO INCENTIVE A PESQUISA, O ENSINO, A EXPERIMENTAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, E QUE QUAISQUER LIMITAÇÕES A ESSAS ATIVIDADES SEJAM ESTABELCIDAS SOMENTE MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL PESQUISA CIENTIFICA PESQUISA TECNOLOGICA ENSINO PODER PUBLICO 
62Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01084 DT REC:15/04/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE REGULEM A INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA INTERVENÇÃO ESTATAL MONOPOLIO 
63Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01275 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE DIREITOS IGUAIS A TODOS OS TRABALHADORES QUE DESEMPENHAM ATIVIDADES IGUAIS, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME JURÍDICO OU DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO; QUE SEJAM ADOTADOS OS MESMO CRITÉRIOS PARA ADMISSÃO, PROMOÇÃO E DISPENSA DO TRABALHADOR. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO 
64Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01759 DT REC:24/04/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA VEDANDO A SENADORES, DEPUTADOS FEDERAIS, DEPUTADOS ESTADUAIS E VEREADORES O EXERCÍCIO DE CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO REMUNERADOS NAS ENTIDADES QUE ENUMERA, EXCETUANDO OS CARGOS QUE ESPECÍFICA. 
 Indexação:  CARGO PUPLICO PARLAMENTAR VEREADOR ACUMULAÇÃO DE CARGOS 
65Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01963 DT REC:04/04/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE PROTEÇÃO À FAMÍLIA. 
 Indexação:  FAMILIA PATRIO PODER DIREITOS DA CRIANÇA PATERNIDADE AMPARO A VELHICE FILHO LEGITIMO FILHO NATURAL PLANEJAMENTO FAMILIAR CONTROLE DE NATALIDADE 
66Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01964 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE ASSISTÊNCIA SOCIAL GRATUITA A TODAS AS PESSOAS CARENTES E DESENVOLVA POLÍTICA DE PROMOÇÃO SOCIAL QUE TORNE EFETIVA A IGUALDADE DE TODOS PERANTE A LEI. 
 Indexação:  ASSISTENCIA SOCIAL POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA JUSTIÇA SOCIAL POLITICA SOCIAL 
67Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02242 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE A TRANSFORMAÇÃO DOS ATUAIS TERRITÓRIOS DO AMAPÁ E DE RORAIMA EM ESTADOS, E A CRIAÇÃO DO ESTADO DE TOCANTINS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO 
68Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02245 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE LEI QUE ESTABELEÇA AS CONDIÇÕES DE REAQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE BRASILEIRA. 
 Indexação:  NACIONALIDADE 
69Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02333 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A INALIENABILIDADE DAS TERRAS HABITADAS PELOS ÍNDIOS, CABENDO-LHES SUA POSSE PERMANENTE E O DIREITO AO USUFRUTO EXCLUSIVO DAS RIQUEZAS NATURAIS NELAS EXISTENTES. 
 Indexação:  DIREITOS DO INDIO DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS 
70Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02334 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA, PELA UNIÃO, PARA A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA LEGAL. 
 Indexação:  RECEITA TRIBUTARIA REGIÃO AMAZONICA 
71Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02335 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE: JAZIDAS, MINAS E DEMAIS MINERAIS E POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRÁULICA; METALURGIA; FLORESTA, CAÇA E PESCA, NAS CONDIÇÕES E SITUAÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA ESTADO ENERGIA HIDROELETRICA RECURSOS MINERAIS JAZIDAS MINERAIS ECOSSISTEMA 
72Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02336 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA ESTADO CARTORIOS 
73Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02805 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM TRIBUTO OU QUALQUER ÔNUS FINANCEIRO SEJA INSTITUÍDO OU AUMENTADO SEM QUE A LEI O ESTABELEÇA, NEM COBRADO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
74Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03942 DT REC:05/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO CIDADÃO TENHA ACESSO ÀS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE TENHA PERCEBIDO RENDIMENTO DO PODER PÚBLICO. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA DIREITOS DO CIDADÃO PODER PUBLICO 
75Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04447 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE NOS CRIMES DE PECULATO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO O PROCEDIMENTO JUDICIAL SEJA FEITO POR PROCESSO SUMÁRIO. 
 Indexação:  CORRUPÇÃO CARGO PUPLICO 
76Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04448 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO DEVA SER REFERENDADA POR DOIS TERÇOS DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS ESTADUAIS. 
 Indexação:  APROVAÇÃO DA LEI CONSTITUIÇÃO 
77Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04449 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O MANDATO E A ELEGIBILIDDE DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  MANDATO ELEIÇÕES PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA 
78Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04450 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI FEDERAL DISPONHA SOBRE A CONDUÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES POR MENOR QUE CONTE, NO MÍNIMO, DEZESSEIS ANOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CAPACIDADE CIVIL CARTEIRA DE HABILITAÇÃO 
79Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04451 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE OS JUÍZES DE PAZ TEMPORÁRIA GOZEM DOS MESMOS DIREITOS E VANTAGENS DOS JUÍZES TOGADOS DE INVESTIDURA LIMITADA NO TEMPO. 
 Indexação:  JUIZES DIREITOS E DEVERES DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 
80Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04452 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO SEJA FIXADO LIMITE MÁXIMO DE IDADE PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO LIMITE DE IDADE 
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