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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PARCIALMENTE APROVADA in res [X]
RICARDO IZAR in nome [X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (62)
Banco
expandEMEN (62)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PFL (62)
Uf
SP (62)
Nome
RICARDO IZAR[X]
TODOS
Date
expand1987 (62)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03880 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir a letra "d", do inciso XIII, do artigo 12. 
 Parecer:  A proteção à propriedade privada, como dever do Estado, é norma que há de constar com clareza no texto Constitucio- nal. Os conflitos deverão ser solucionados pelo legislador ordinário. Conquanto louvável a preocupação do nobre Constituinte, o conteúdo da presente emenda, em linhas gerais, já está in- cluida no texto. Razão pela qual, aprovamos parcialmente à emenda. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03882 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se à letra "q", do inciso XV, do art. 12, a seguinte redação: - q) os presos têm direito ao respeito de sua dignidade e integridade física e mental, à assistência espiritual, educacional, jurídica, sanitária, a sociabilidade e à comunicabilidade; têm dever do trabalho produtivo e remunerado, na forma da lei; 
 Parecer:  Acolhemos, em parte, os termos da Emenda. Pela aprovação parcial. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04717 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dar ao § 5o. do Artigo 272 a seguinte redação: § 5o. - As Alíquotas do imposto de que trata o ítem II, não excederão os limites estabelecidos em resolução do Senado Federal. 
 Parecer:  Propõe a Emenda nova redação para o § 5o. do art.272, onde não conste que serão progressivas as alíquotas do im - posto estadual de transmissão causa mortis e doação. As razões expendidas na Justificativa do nobre Consti - tuinte, a par de tantas outras análogas de diversas Emendas , levaram o Relator a suprimir essa disposição de seu Substi- tutivo, pelo que a matéria ficará pendente da legislação ' estadual competente. Conclua-se, pois, pela aprovação parcial. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07303 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Substitua-se o inciso "b", do Ítem V (a manifestação coletiva), do Artigo 17, pelo seguinte, suprimindo-se as letras "c", "d", "e", "f" e "g", do memo ítem V. b) reconhecimento do direito de greve, ficando seu exercício dependente da manutenção dos serviços essenciais à comunidade. 
 Parecer:  A conceituação proposta coincide, em parte, com a por nós adotada no substitutivo, pelo que somos, pela aprovação parcial. * 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07719 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber, no Capítulo V - Da Comunicação -, do Título IX - Da Ordem Social -, o seguinte dispositivo: Haverá censura, proposta por órgão federal próprio, em todos os meios de comunicação de massa e nos espetáculos de diversões públicas, com vistas a proteger os valores familiares, religiosos, éticos e morais do povo brasileiro. 
 Parecer:  Acatada parcialmente no mérito. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08063 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir a letra "d", do inciso XIII, do Artigo 12. 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08064 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se à letra "b" do inciso XIII, do Artigo 12, a seguinte redação: -b) o exercício do direito de propriedade. 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08065 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se à letra "d", do inciso XIII, do Artigo 12, a seguinte redação: -d) os bens de produção são suscetíveis de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, desde que necessária à execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento social e econômico, sejam eles da União, dos Estados ou dos Municípios, mediante prévia e justa indenização em dinheiro. 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08163 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Art. 471 - Fica extinto o instituto da enfiteuse, sendo facultada aos foreiros, a remição dos aforamentos existentes, mediante a aquisição do domínio direto, na conformidade do que dispuserem os respectivos contrats. § 1o. - Inexistindo cláusula contratual, aplica-se, subsidiariamente, o que dispõe a legislação especial dos imóveis da União. § 2o. - Os direitos dos atuais ocupantes inscritos ficam assegurados por outra modalidade de contrato. § 3o. - Os terrenos de marinha e seus acrescidos situados na faixa de segurança de 100 (cem) metros de largura a partir da orla marítima, só poderão ser alienados ou inscritos como ocupados com cláusula de garantia de preservação do meio ambiente e proibitiva de privatização das praias. 
 Parecer:  Altera a redação do art. 471 do Projeto de Constituição, acrescentando-lhe três parágrafos. No nosso entender, a nova redação parece ser mais adequada que a do Projeto original, desde que se lhe façam algumas alterações de redação ou de detalhes. Pela aprovação parcial. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08457 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Substitua-se o item XVIII do art. 13, relativo a férias, pelo seguinte: XVIII - Férias anuais remuneradas. 
 Parecer:  Pretende o autor retirar do inciso XVIII do artigo 13 do Projeto a determinação do pagamento em dobre do período de férias e a palavra "gozo". No que se refere à renumeração, acolhemos a emenda, por considerar, que sua fixação deve ser objeto de legislação or- dinária. Parece-nos necessário apenas explicitar ser devida nesse caso a remuneração integral. Somos de parecer contrário, contudo, à retirada do termo "gozo". Sua inclusão no texto obedecem à intenção de assegu- rar efetivamente o descanso e o lazer de trabalhador, não permitindo a barganha por dinheiro. * 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08459 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Substitua-se o inciso XXIII do art. 13, relativo ao trabalho do menor, pelo seguinte: XXIII - Proibição de trabalho em atividades insalubres e de trabalho noturno a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de doze anos. 
 Parecer:  Quanto à proibição do trabalho noturno e insalubre aos menores de 18 anos, há um consenso geral dos Constituintes. Com relação, porém, ao menor de 14 anos, há uma tendência no sentido de que sua permissão esteja condicionada a um traba- lho de aprendiz. A solução nos parece viável e compatibiliza- se com a realidade brasileira. De fato, não podemos correr o risco de deixar nas ruas milhões de crianças que estariam impedidos de trabalhar por causa da proibição de uma norma Constitucional. * 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08461 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Substitua-se o item IV, do Artigo 13, relativo ao salário mínimo, pelo seguinte: IV - Salário Mínimo capaz de satisfazer as suas necessidades normais e as de sua família. 
 Parecer:  Acolhemos, em parte, a Emenda, no sentido de suprimir do dispositivo os diversos componentes do salário-mínimo, dei- xando para a legislação ordinária essa discriminação. A Constituição cabe, apenas, declarar que o salário mí- nimo destina-se ao atendimento das necessidades básicas do trabalhador e da sua família, ressalvando, contudo a neces- sidade de atualização constante do seu valor. * 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08468 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se a letra "g", do ítem IV, do Artigo 17. 
 Parecer:  O autor tem razão parcialmente, a matéria da competência da assembléia geral da entidade sindical é da alçada do esta- tuto respectivo, ou da lei. Entretanto, a competência para a fixação da contribuição sindical precisa ficar desde logo resguardada, a fim de ga- rantir o custeio das atividades. Essa é, aliás, uma das grandes reivindicações da classe trabalhadora. Pela aprovação parcial. * 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08470 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir a letra "b", do ítem VIII, do Artigo 17. 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pe- lo significado contido nas objeções que encerrem. Pela aprovação parcial. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08501 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Substitua-se o inciso XIX, do Art. 13, relativo à licença da gestante, pelo seguinte: XIX - descanso remunerado da gestante, antes e depois do parto, sem prejuízo do empregado e do salário. 
 Parecer:  Consideramos, com base nas ponderações do autor e de ou- tros ilustres Constituintes, não caber no texto contitucional a definição do período de licença remunerada da gestante.Aco- lhemos igualmente a garantia de emprego e salário na forma proposta pela emenda. Julgamos necessário contudo, acrescer a especificação da lei, convenção e acordo coletivo como âmbito de regulamentação posterior da matéria. * 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08504 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dar ao artigo 37, Título III - Das Garantias Constitucionais, a seguinte redação: Art. 37 - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, é parte legítima para propor ação popular, que vise a anular ato ilegal ou lesivo, na forma que a lei determinar. 
 Parecer:  Em parte a proposta encontra alberque nas disposições focalizadas. Pela aprovação parcial. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08505 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dar ao Artigo 37, Título III - Das Garantias Constitucionais, a redação abaixo, e suprimir o Parágrafo único do mesmo artigo: Art. 37 - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, é parte legítima para propor ação popular, que vise a anular ato ilegal ou lesivo, na forma que a lei determinar. 
 Parecer:  Em parte a proposta encontra alberque nas disposições focalizadas. Pela aprovação parcial. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08519 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir o artigo 415 e seus parágrafos 1o. e 2o. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, na forma do Substitutivo. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09725 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 331 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 331 - É vedada a transferência de poupança de Estados com renda inferior à média nacional, para outros de maior desenvolvimento". 
 Parecer:  A Emenda proposta trata de matéria contemplada no Projeto em exame (art. 331). A vedação legal de transferência de poupança entre re- giões é inócua, visto que os poupadores procurarão aplicar seus recursos onde obtiverem maior rentabilidade. Todavia, entendemos que a lei deve dispor sobre restrições à referida transparência. Portanto, somos pelo acolhimento parcial. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09732 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dar ao Artigo 37, Título III - Das Garantias Constitucionais, a redação abaixo, e suprimir o Parágrafo Único do mesmo Artigo: Art. 37 - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, é parte legítima para propor ação popular, que vise a anular ato ilegal ou lesivo, na forma que a lei determinar. 
 Parecer:  A pretensão está, em parte, acolhida pelo esboço de Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
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