Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:04717 PARCIALMENTE APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
04717 - PARCIALMENTE APROVADA
 

Autoria
RICARDO IZAR (PFL/SP)
 

Data
02-07-1987
 

Texto
Dar ao § 5o. do Artigo 272 a seguinte redação: § 5o. - As Alíquotas do imposto de que trata o ítem II, não excederão os limites estabelecidos em resolução do Senado Federal.
 

Remissão
A9A070104272 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:272 PAR
 

Parecer
Propõe a Emenda nova redação para o § 5o. do art.272, onde não conste que serão progressivas as alíquotas do im - posto estadual de transmissão causa mortis e doação. As razões expendidas na Justificativa do nobre Consti - tuinte, a par de tantas outras análogas de diversas Emendas , levaram o Relator a suprimir essa disposição de seu Substi- tutivo, pelo que a matéria ficará pendente da legislação ' estadual competente. Conclua-se, pois, pela aprovação parcial.