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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:08468 PARCIALMENTE APROVADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
08468 - PARCIALMENTE APROVADA
Autoria
RICARDO IZAR (PFL/SP)
Data
06-08-1987
Texto
Suprima-se a letra "g", do ítem IV, do Artigo 17.
Remissão
A9A020300017 - SUPRESSIVA - ARTIGO:017
Parecer
O autor tem razão parcialmente, a matéria da competência da assembléia geral da entidade sindical é da alçada do esta- tuto respectivo, ou da lei. Entretanto, a competência para a fixação da contribuição sindical precisa ficar desde logo resguardada, a fim de ga- rantir o custeio das atividades. Essa é, aliás, uma das grandes reivindicações da classe trabalhadora. Pela aprovação parcial. *