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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/an/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
expandEMEN (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PFL (9)
PMDB (1)
Uf
AM[X]
Nome
SADIE HAUACHE (9)
AUREO MELLO (1)
TODOS
Date
collapse1987
collapse11
08 (10)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10638 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 17, inciso V, alíneas "a" e "b". As alíneas "a" e "b" do inciso V do art. 17 do Projeto de Constituição, passam ter as seguintes redações: Art. 17 V - a) É livre a manifestação coletiva em defesa de interesses grupais, associativos e sindicais, vedada aos servidores públicos militares; b) É livre a greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade e o âmbito de interesses que deverão por meio dela defender, excluída a iniciativa de empregadores e de servidores públicos militares, não podendo a lei estabelecer outras exceções. 
 Parecer:  A emenda propõe uma redação para as alíneas 'a' e 'b', do item IV, do art. 17 do projeto, que, em alguns pontos, coin- cide com o que aproveitamos, a respeito, em nosso substituti- vo. Mas em outros pontos diverge. Somos pela aprovação parcial. * 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10641 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emendas modificativa Dispositivos emendados: artigo 54, inciso XXIII, alínea r e artigo 57, inciso IV. A alínea r do inciso XXIII do artigo 54 e o inciso IV do Artigo 57 do Projeto de Constituição passam ter as seguintes redações: Art. 54 XXIII - r) organização, efetivos, instrução específica, justiça e garantias das políciais militares e condições gerais de sua convocação, inclusive mobilização. A competência da União não exclui a dos Estados e do Distrito Federal para legislar, supletivamente, respeitada a lei federal. Art. 57 IV - organizar as polícias civil e militar e corpos de bombeiros militares, na forma prevista pela lei federal. 
 Parecer:  Entendemos que o texto atual já contempla o pretendi- do pelo autor da emenda. Pela aprovação, nos termos do substi tutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10644 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: artigo 12, inciso I, alínea "i" Suprima-se do Projeto de Constituíção a alínea "i" do inciso I do Artigo 12. 
 Parecer:  Através desta Emenda, propõe o nobre Constituinte seja suprimida a alínea "i" do item I do art. 12 do Projeto de Constituição que trata da tortura. De acordo com a justificação, a matéria pertence ao cam- po da legislação ordinária. Parece-nos, contudo que podemos registrar no texto cons- titucional que a lei punirá a tortura como crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10646 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado; artigo 12, inciso VII, alíneas "d" e "e" Suprima-se do Projeto de Constituição as alineas "d" e "e" do inciso VII do Artigo 12. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão das alíneas "d" e "e" do item VII do artigo 12. Os dispositivos que a Emenda pretende eliminar deverão ser incorporadas ao Substitutivo, com nova redação. Pela aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10647 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Artigo 12, inciso III, alínea "f" Suprima-se do Projeto de Constituição a alínea "f" do inciso III do Artigo 12. 
 Parecer:  As supressões ou acréscimos propostos com respeito ao i- tem convergem para a "igualdade de todos perante a lei", aco- lhida no Substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10753 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 20 O Artigo 20 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 20 São privativos de brasileiros natos os cargos de Presidente da República, de Ministro de Estado, de Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, de Deputado Federal, de Senador, de Embaixador e os das carreiras de Diplomata e de Oficial das Forças Armadas, sendo vedada à lei estabelecer outras distinções entre brasileiros natos e naturalizados. 
 Parecer:  Pretende o autor tornar privativas de brasileiros natos as candidaturas para diversos cargos eletivos, além do Presi- dente da República. O Projeto incluiu junto com o Chefe da Nação, na alínea B do item III, do art. 27, somente os Presidentes da Câmara Fe- deral e do Senado da República, pelo fato de, em caso de im- pedimento do Presidente da República, ausência do País ou de vacância, serem chamados ao exercício do cargo. Quanto ao Primeiro-Ministro, o parágrafo único do artigo 176 diz que "serão requisitos para ser nomeado Primeiro-Mi- nistro a condição de brasileiro nato e ter mais de 35 anos de idade". Acolhemos a parte que diz respeito ao Presidente da Repú- blica, da Câmara Federal e do Senado da República. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10755 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 52, § 3o. Suprima-se do Projeto de Constituição o § 3o. do Art. 52. 
 Parecer:  Aprovado parcialmente considernado a Faixa de Frontei ra de 150 kilômetros. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10756 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 17, Inciso VI, Alínea "g" A alínea "g" do inciso VI do Artigo 17 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 17 VI - g) não haverá documentos sigilosos a respeito de fatos econômicos, políticos, sociais, históricos e científicos, salvo nas questões que digam respeito às relações diplomáticas ou militares com outros Estados. 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10760 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 12, Inciso III, Alínea "e" A alínea "e" do inciso III do Artigo 12 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 12 III - e) - o homem e a mulher são iguais em direitos e deveres, inclusive os de natureza doméstica e familiar. 
 Parecer:  O fundamento da emenda apresentada pelo nobre Constituin- te, é exatamente o mesmo que adotamos, qual seja, o do enun- ciado fundamental e consagrador da igualdade de direitos. Op- tamos por redação clara e explícita das determinações que se quer assegurar. Simplificou-se a redação do dispositivo citado, sem pre- juízo de sua motivação inicial, o que atende plenamente os e- levados propósitos do ilustre autor, nos termos do substitu- tivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10959 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Dê-se ao art. 475 do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 475 - Ficam ampliadas as anistias anteriores, a todos os atingidos por atos institucionais e complementares, para serem consideradas preenchidas todas as exigências constitucionais, legais, estatutárias, de regulamentos e regimentos, a fim de serem promovidos, continuando na inatividade, os que ainda não receberam tais promoções e desde que não tenham sido também, condenados por sentença definitiva, em processo penal regular. Parágrafo único. - Todos os que tiveram direitos políticos suspensos pelos atos institucionais, no exercício de mandatos eletivos, contarão, para efeito de pensão, junto aos institutos de pensões das Casas Legislativas a que pertenciam ou junto aos institutos de pensões dos Estados onde exerciam mandatos executivos, o período compreendido entre a data de suspensão de direitos políticos e cassação do mandato e a data de 28 de agosto de 1979, dia em que a Lei no. 6.683 extinguiu os efeitos da inelegibilidade provocada pelos atos institucionais. 
 Parecer:  A Emenda pretende alterar a redação do art. 455 do Proje to. A nosso ver o texto original, com pequenas modificações introduzidas no Substitutivo melhor atende aos desígnios da anistia, processo esse de grande relevância para a implanta ção da ordem democrática estável e sólida. Pela aprovação parcial da Emenda, tendo em vista que par te dela acha-se aproveitada pelo substitutivo.