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Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:10756 PARCIALMENTE APROVADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
10756 - PARCIALMENTE APROVADA
Autoria
SADIE HAUACHE (PFL/AM)
Data
11-08-1987
Texto
Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 17, Inciso VI, Alínea "g" A alínea "g" do inciso VI do Artigo 17 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 17 VI - g) não haverá documentos sigilosos a respeito de fatos econômicos, políticos, sociais, históricos e científicos, salvo nas questões que digam respeito às relações diplomáticas ou militares com outros Estados.
Remissão
A9A020300017 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:017
Parecer
A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra.