Emenda supressiva Dispositivo emendado: Artigo 12, inciso III, alínea "f" Suprima-se do Projeto de Constituição a alínea "f" do inciso III do Artigo 12.

As supressões ou acréscimos propostos com respeito ao i- tem convergem para a "igualdade de todos perante a lei", aco- lhida no Substitutivo.