Emenda supressiva Dispositivo emendado; artigo 12, inciso VII, alíneas "d" e "e" Suprima-se do Projeto de Constituição as alineas "d" e "e" do inciso VII do Artigo 12.

A Emenda propõe a supressão das alíneas "d" e "e" do item VII do artigo 12. Os dispositivos que a Emenda pretende eliminar deverão ser incorporadas ao Substitutivo, com nova redação. Pela aprovação parcial.