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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
1106[X]
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1106)
Banco
expandEMEN (1106)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (789)
APROVADA (139)
PARCIALMENTE APROVADA (104)
PREJUDICADA (74)
Partido
PMDB (622)
PFL (278)
PL (68)
PDS (66)
PT (54)
PDT (10)
PTB (8)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (1103)
expand1986 (1)
expand1982 (1)
481Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25456 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O item II do Art. 212 passa vigorar com a seguinte redação: Artigo 212 II - Cinquenta por cento do produto da arrecadação dos impostos do Estado sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, e setenta e cinco por cento sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios; 
 Parecer:  Quer a emenda elevar a participação dos Municípios no IPVA, alterando o inciso II do artigo 212. Entendemos que a participação de 50% prevista no Substitutivo é adequada e atende ao equilíbrio na distribuição de receitas que o projeto visa. Pela rejeição. 
482Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25457 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O item II do Art. 212 passa vigorar com a seguinte redação: Artigo 212 II - Cinquenta por cento do produto da arrecadação dos impostos do Estado sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, e sessenta e cinco por cento sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios; 
 Parecer:  Quer a emenda elevar a participação dos municípios no IPVA, alterando o inciso II do artigo 212. Entendemos que a participação de 50% prevista no Substitutivo é adequada e atende ao equilíbrio na distribuição de receitas que o projeto visa. Pela rejeição. 
483Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25458 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O item II do Art. 212 passa vigorar com a seguinte redação: Artigo 212 II - Cinquenta por cento do produto da arecadação dos impostos do Estado sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, e sessenta por cento sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios; 
 Parecer:  Quer a emenda elevar a participação dos Municípios no IPVA, alterando o inciso II do artigo 212. Entendemos que a participação de 50% prevista no Substitutivo é adequada e atende ao equilíbrio na distribuição de receitas que o projeto visa. Pela rejeição. 
484Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25459 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao artigo 207 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização item VI com a seguinte redação: Artigo 207 VI - Patrimônio líquido das pessoas físicas. 
 Parecer:  Esta Emenda tem por escopo incluir item VI ao art.207, do SUBSTITUTIVO do Relator, ao Projeto de Constituição, a - tribuindo à competência da União instituir imposto sobre o patrimônio líquido das pessoas físicas. A proposta da Emenda não se coaduna com o sistema tri - butário nacional atualmente adotado pelos Constituintes. Pela rejeição. 
485Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25460 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O item III do artigo 195 passa a ter a seguinte redação: Artigo 195 III - Contribuição de melhoria, pelo beneficiamento de imóveis decorrentes de obras públicas. 
 Parecer:  Pretende-se, com a presente Emenda, a alteração da reda- ção do item III do art. 195, que trata da contribuição de me- lhoria. Pelo exame da Emenda, verificamos que ela contém aspecto que contribui para o aperfeiçoamento da redação do referido dispositivo e, por conseguinte, para melhor aplicação do tri- buto, razão por que somos pela sua aprovação parcial. 
486Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25461 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa O artigo 22 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização passa a ter a redação abaixo proposta: Artigo 22 - O sistema Tributário de que trata esta Constituição entrará em vigor em 1o. de janeiro de 1988. 
 Parecer:  Propõe, o ilustre Constituinte, a antecipação, para 1o. de janeiro de 1988, da vigência do sistema tributário con- substanciado no projeto, enfatizando o seu Autor na Justifi- cação "a luta pela reforma tributária" que "vem sendo travada há anos pelas lideranças municipalistas", em face da "falta de recursos crônicos" que os chefes de executivos municipais têm administrado "para cumprir as múltiplas necessidades de seus Municípios". A nova partilha tributária prevista nos artigos 212 e 213 teve por escopo atender não apenas as reivindicações dos Estados, Distrito Federal e Municípios, mas também propiciar- -lhes recursos para a necessária descentralização administra- tiva de encargos. A elevação gradativa de sua participação na arrecadação tributária, como previsto no artigo 22 e parágra- fos, foi a fórmula encontrada, desde a Subcomissão dos Tribu- tos, para ensejar as acomodações necessárias e decorrentes dessa elevação. Pela rejeição. 
487Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25462 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa O item VII do artigo 45 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização passa a ter a seguinte redação: Artigo 45 VII - promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano e rural; 
 Parecer:  Pela rejeição. Houve acordo entre os membros da Comissão pela adoção da redação existente no mencionado artigo. 
488Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25463 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescente parágrafo único ao item II do artigo 264 ao Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização: Artigo 264 Parágrafo único - fica criado o Fundo de Proteção ao Trabalhador Desempregado, que será formado por 50% dos recursos arrecados pelos FINSOCIAL, PIS e PASEP, e por outros recursos consignados no orçamento da União. 
 Parecer:  Instituição do Fundo de Proteção ao Trabalhador Desem- pregado e indicação de suas fontes de custeio. O projeto inclui o seguro-desemprego entre as prestações e a cargo da seguridade social e enumera as principais fontes de custeio do sistema, afirmando, inclusive, que a lei poderá instituir outras contribuições. Portanto, o pretendido pelo autor da emenda deverá, a nosso ver, ser objeto de legislação ordinária, vez que, no texto da Constituição, não deveremos adotar a técnica da enu- meração exaustiva de todas as fontes. Pela rejeição. 
489Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25464 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS MOSCONI (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do artigo 7o. do Projeto de Constituição, Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A intermediação e a locação de mão-de-obra permanente foram objeto de profundas análises e amplas discussões em to- das as fases do processo de elaboração do Projeto. Verifica- mos que a tendência dos Constituintes é pela proibição dessa prática que, no entender de muitos, é uma forma de exploração do homem pelo homem. No entanto, as peculiaridades da realidade brasileira são muitas e não podem ser ignoradas, ou mesmo, tratadas sob um único perfil. Por outro lado, a matéria é de extrema complexidade. A vedação pura e simples correria o risco de atingir atividades que não apresentam os conhecidos efeitos nocivos dessa práti- ca. Assim, entendemos que a nova Constituição não deva proi- bí-la, mas também não pode se omitir e nela deve constar o preceito sobre as atividades de intermediação e locação de mão-de-obra permanente, no sentido de resguardar os interes- ses dos trabalhadores. Por isso, optamos pela eliminação da vedação, remetendo à legislação ordinária sua regulamentação, onde a matéria po- derá ser normatizada com mais propriedade, em seus mais va- riados aspectos. 
490Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25465 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS MOSCONI (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa Dê-se a Seção I da Saúde, do Capítulo II, do Título IX, do Projeto de Constituição do Substitutivo do Relator, a seguinte redação Art. ... - A saúde é direito de todos e dever do Estado. Art. ... - O Estado assegura o direito à saúde mediante: I - Implementação de políticas econômicas e sociais que visem à eliminação ou redução do risco de doenças e de outros agravos à saúde. II - Acesso universal, igualitário e gratuito às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, de acordo com as necessidades de cada um. Art. ... - As ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um Sistema Único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - comando administrativo Único em cada nível de governo; II - atendimento integral e completo nas ações de saúde; III - descentralização político- administrativa em nível de Estados e Municípios; IV - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações nos níveis federal, estadual e municipal. Art. ... - Compete ao Estado, mediante o Sistema Único de Saúde: I - formular políticas e elaborar planos de saúde; II - prestar assistência integral à saúde individual e coletiva; III - disciplinar, controlar e estimular a pesquisa sobre medicamentos, produtos imunobiológicos e hemoderivados e outros insumos de saúde, bem como participar de sua produção e distribuição, com vistas à preservação da soberania nacional; IV - fiscalizar a produção, comercialização, qualidade e consumo de alimentos, medicamentos e outros produtos de uso humano utilizados no território nacional; V - controlar a produção e a comercialização de produtos tóxicos inebriantes pelo abuso, estabelecer princípios básicos para prevenção de sua utilização inadequada; VI - controlar o emprego de técnicas e de métodos, bem como produção, comercialização e utilização de substâncias, nocivos à saúde pública e ao meio ambiente; VII - controlar a qualidade do meio ambiente, inclusive a do trabalho, mediante sistema de vigilância acotoxicológica; VIII - controlar as atividades públicas e privadas relacionadas a experimentos com seres humanos, a fim de garantir o respeitos aos valores éticos. Art. ... - As ações de saúde são de natureza pública, cabendo ao Estado sua regulação, execução e controle. Art. ... - É assegurado, na área da saúde, a liberdade de exercício profissional e de organização de serviços privados, na forma da lei e de acordo com os princípios da política nacional de saúde. § 1o. - É vedada a destinação de recursos públicos para investimento em instituições privados de saúde com fins lucrativos. § 2o. - O setor privado de prestação de serviços de saúde pode participar de forma complementar na assistência à saúde da população, sob as condições estabelecidas em contrato de direito público, tendo preferência e tratamento especial as entidades sem fins lucrativos. § 3o. - O poder Público pode intervir nos serviços de saúde de natureza privada necessários ao alcance dos objetivos da política nacional do setor, bem como desapropriá-los. § 4o. - Fica proibida a exploração direta ou indireta, por parte de empresas e capitais de procedência estrangeira, dos serviços de assistência à saúde no País. Art. ... - A saúde ocupacional é parte integrante do Sistema Único de Saúde, sendo assegurada aos trabalhadores mediante: I - medidas que visem à eliminação de riscos de acidente e doenças do trabalho; II - informação a respeito de atividades que comportem riscos à saúde e dos métodos de controlá-los; III - direito de recusa ao trabalho em ambientes sem controle de riscos, com garantia de permanência no emprego; IV - participação na gestão dos serviços internos e externos aos locais de trabalho, relacionados à segurança, saúde e medicina do trabalho. Art. ... - As políticas relativas à formação e utilização de recursos humanos, a insumos, a equipamentos, a pesquisas e ao desenvolvimento científico e tecnológico na área de saúde e de saneamento básico subordinan-se aos interesses e diretrizes do Sistema Único de Saúde. Art. ... - É vedada a propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento, tabaco, bebidas alcoólicas e agrotóxicos. Art. ... - A lei disporá sobre o exercício e a pesquisa de métodos alternativos de assistência à saúde. Art. ... - É garantido a homens e mulheres o direito de determinar livremente o número de seus filhos, vedada a adoção de qualquer prática coercitiva por parte do Poder Público e de entidades privadas. § 1o. - O Estado assegura acesso à educação, à informação e aos métodos científicos de regulação da natalidade que não atentem contra a vida, respeitado o direito de opção individual. § 2o. - Os recursos internos ou externos, de entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, destinados a financiamento de programas de pesquisa ou asistência na área de planejamento familiar, só poderão ser utilizados após autorização do órgão máximo do Sistema Único de Saúde. Disposições Transitórias Art. ... - O Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do Orçamento de Seguridade Social, nunca inferiores a 30%, e com recursos de receitas dos Estados e Municípios. 
 Parecer:  A emenda do eminente Deputado Constituinte Carlos Mosconi pretende substituir o texto do Substitutivo do rela- tor, pela íntegra do texto aprovado pela Subcomissão de Saú- de, seguridade e Meio Ambiente. Conquanto texto contemple, com detalhes, um espectro maior de temas do setor saúde, é por demais extenso, faltan- do-lhe a concisão de texto constitucional, por integrar uma gama de assuntos mais pertinentes à esfera das leis comple- mentares e ordinárias. Não obstante, principalmente no mérito, o Substitutivo do relator contempla o essencial da emenda proposta, pelo que somos pela sua aprovação parcial. 
491Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25476 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO PÁDUA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva O § 6o. do artigo 13 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização passa a ter a seguinte redação: Artigo 13 § 6o. - O Presidente da República, os governadores de Estado e do Distrito Federal, os prefeitos e quem os houver sucedido durante o mandato poderão ser reeleitos por uma única vez. 
 Parecer:  A emenda permite a reeleição dos ocupantes de cargos eletivos executivos. O instituto da reeleição não é de nossas tradições re publicanas, nem se adapta à realidade político-eleitoral do País. Pela rejeição. 
492Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25477 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO PÁDUA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa O item III do artigo 212 do Substitutivo do Relator Bernardo Cabral passa a ter a seguinte redação: Art. 212 III - Trinta por cento (30%) do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços. 
 Parecer:  Visa a emenda elevar para 30% a participação dos Munici pios no ICMS. A alteração quebraria o equilibrio estabelecido pelo pro- jeto. Pela rejeição. 
493Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25478 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO PÁDUA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa O artigo 213 passa ter a redação seguinte que inclui modificações no seu inciso I e letra "b". Artigo 213. I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados quarenta e oito por cento, na seguinte forma: a) ... b) vinte e quatro inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; 
 Parecer:  Propõe a Emenda que se aumente o percentual das transferências federais ao Fundo de Participação dos Municípios, redundando em aumento global do montante que a União há-de entregar, do produto da arrecadação do IR e do IPI, consoante o art. 213, item I, letra "b". São ponderáveis os argumentos aduzidos, no sentido de fazer valer as necessidades financeiras dos Municípios. Todavia, no quadro nacional das carências de recursos, o quinhão atribuído ao FPM nas transferências federais já é o máximo a que se pode chegar, sob pena do desequilíbrio financeiro da própria União. Pela rejeição. 
494Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25527 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LAEL VARELLA (PFL/MG) 
 Texto:  Substitutiva Substitua-se o artigo 228, conforme redação seguinte: Art. 228 - Às empresas privadas compete, preferencialmente, com o estímulo e o apoio do Estado, organizar e explorar atividades econômicas. Ressalvado o disposto no parágrafo primeiro, apenas em caráter suplementar da iniciativa privada, o Estado organizará e explorará diretamente a atividade econômica. § 1o. - A intervenção do Estado no domínio econômico e o monopólio só serão permitidos quando necessários para atender aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 2o. - As empresas públicas e as sociedades de economia mista e as fundações públicas somente serão criadas por lei complementar e ficarão sujeitas ao direito próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias, salvo o disposto no artigo 203, parágrafo 1o. § 3o. - As empresas públicas as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. § 4o. - A lei reprimirá toda e qualquer forma de abuso do poder econômico que tenha por fim dominar os mercados nacionais, eliminar a concorrência ou aumentar arbitrariamente os lucros. 
 Parecer:  Os objetivos da Emenda estão contemplados no Substitutivo, embora a redação como está proposta não seja incluída na sua integridade. Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. 
495Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25528 REJEITADA  
 Autor:  LAEL VARELLA (PDS/MG) 
 Texto:  Subistitutiva Substitua-se a redação da letra "b" do inciso XI do argito 31 e, consequentemente, suprima-se o parágrafo 1o. do artigo 231: Artigo 31 - Compete à União: XI - Explorar diretamente ou mediate concessão ou permissão; b) Os serviços e instalações de energia elétrica qualquer que seja a fonte primária de energia e o aproveitamento dos potenciais de energia elétrica; 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
496Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25529 REJEITADA  
 Autor:  LAEL VARELLA (PDS/MG) 
 Texto:  Supressiva Suprima-se o artigo 290 
 Parecer:  O dispositivo citado trata de matéria fundamental dentro do capítulo de CT. O conceito estabelecido para emrpesa na- cional é complementado com os conceitos no artigo que o pro- ponente pretende suprimir. No parágrafo único do artigo em exame foram suprimidas as expressões "transferir" e "variar", para melhor adequação à realidade. Pela rejeição. 
497Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25530 REJEITADA  
 Autor:  LAEL VARELLA (PDS/MG) 
 Texto:  Supressiva Suprima-se o inciso XII do artigo 7o. 
 Parecer:  Parece-nos que a jornada de trabalho de seis horas nos ca- sos de trabalho ininterrupto, decorre, naturalmente, da de- terminação de a jornada normal de oito horas diárias ser in- terrompida para repouso. A não interrupção traz como conse- quência a redução compensatória da jornada total. Consideramos ser necessário assegurar esse direito do tra- balhador no texto constitucional. Pela rejeição. 
498Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25549 APROVADA  
 Autor:  MILTON REIS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA - ADEQUAÇÃO DISPOSITIVO EMENDADO: CAPÍTULO III DO TÍTULO IX A denominação do Capítulo III do Título IX, da Ordem Social, será: Da Educação, da Cultura e do Desporto, ao invés de apenas "Da Educação e Cultura", 
 Parecer:  Por consubstanciar entendimento predominante na Comissão de Sistematização, a emenda deve ser acolhida. Pela aprovação. 
499Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25550 REJEITADA  
 Autor:  MILTON REIS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 203 Dê-se à alínea "c" do item II do art. 203, a seguinte redação: "Art. 203 - ................................ II - ........................................ a) .......................................... b) .......................................... c) O partimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores e das instituições de educação, de assistência social e das entidades fechadas de previdência privada, sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei complementar; e" 
 Parecer:  A ampliação das imunidades tributárias contraria tendên- cia crescente dos senhores Constituintes, manifestada desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáti- cas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finan- ças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit" público. 
500Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25551 REJEITADA  
 Autor:  MILTON REIS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA: Acrescente-se após o Art. 267, o seguinte artigo, renumerando-se os subsequentes: "Art. ... - A constituição, organização e funcionamento de entidades de previdência privada dependem de prévia autorização do Governo Federal. Parágrafo Único - As entidades fechadas de previdência privada, sem fins lucrativos, são consideradas complementares do sistema oficial de previdência e assistência social." 
 Parecer:  Preetende o autor da emenda instituir previdência priva- da em caráter complementar à Previdência Social. A nosso ver, desnecessário se faz incluir tal dispositi- vo no texto constitucional, eis que é caso típico de lei or - dinária. Pela rejeição. 
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