| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00489 DT REC:07/04/87  | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE LEI REGULE A FORMA DE PARTICIPAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES
DIRETAMENTE INTERESSADAS NA DEFINIÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL RELATIVA
AO ENSINO E À PESQUISA. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
PESQUISA CIENTIFICA
PESQUISA TECNOLOGICA | |
| 62 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00490 DT REC:07/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE COMPETE AOS PRÓPRIOS TRIBUNAIS A NOMEAÇÃO DE SEUS MEMBROS
TITULARES. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
SERVIDOR DO JUDICIARIO
PODER JUDICIARIO | |
| 63 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00491 DT REC:07/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE DEFINIR COM CLAREZA AS RESPONSABILIDADES DOS AGENTE E
FUNCIONÁRIOS DO ESTADO QUANTO A AÇÕES E AS MISSÕES DE QUE RESULTEM VI
OLAÇÃO DOS DIREITOS DOS CIDADÃOS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
SERVIDOR
DIREITOS DO CIDADÃO | |
| 64 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00492 DT REC:07/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE ABORTO É DIREITO DA MULHER MAIOR, CUMPRINDO AO ESTADO
ASSEGURAR ASSISTÊNCIA À MÃE POBRE. | | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
ABORTO
DIREITOS DA MULHER
POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA | |
| 65 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00493 DT REC:07/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODA E QUALQUER ALIENAÇÃO ACIONÁRIA QUE, DIRETA OU
INDIRETAMENTE, IMPLIQUE EM TRANSFERÊNCIA DE EMPRESA PÚBLICA, ESTATAL
OU DE ECONOMIA MISTA, DEPENDE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO
NACIONAL. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PODER LEGISLATIVO
CONGRESSO NACIONAL | |
| 66 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00494 DT REC:07/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS NORMAS RELATIVAS AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E ÀS
LIBERDADES QUE A CONSTITUIÇÃO RECONHEÇA SEJAM INTERPRETADAS DE
ACORDO COM A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS E OS TRATADOS
INTERNACIONAIS. | | | | Indexação: | DIREITOS HUMANOS
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
| 67 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00589 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE SE FARÁ EXCLUSIVAMENTE POR CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E
TÍTULOS O ACESSO AO SERVIÇO PÚBLICO, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU
INDIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO OU
MANTIDAS COM RECURSOS PÚBLICOS, E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NAS
QUAIS O ESTADO SEJA MAJORITÁRIO | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
ADMISSÃO DE PESSOAL
CONCURSO PUBLICO | |
| 68 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00590 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE FICA ASSEGURADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS, TRABALHADORES E
EMPREGADOS, QUALQUER QUE SEJA A NATUREZA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, A
PARTICIPAÇÃO COM DIREITO A VOZ E VOTO NA GESTÃO DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES
INSTITUÍDAS OU MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO, E SOCIEDADES DE ECONOMIA
MISTA NAS QUAIS O ESTADO TENHA O CONTROLE ACIONÁRIO. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
DIREITOS DO TRABALHADOR
SERVIDOR
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA | |
| 69 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00591 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODA PESSOA PRIVADA DE LIBERDADE DEVE SER INFORMADA
IMEDIATAMENTE DOS MOTIVOS DE SUA PRISÃO E DE SEUS DIREITOS
CONSTITUCIONAIS, SENDO QUE A PRIVAÇÃO DA LIBERDADE CONTRA O DISPOSTO
NA CONSTITUIÇÃO E NA LEI IMPÕE AO ESTADO O DEVER DE INDENIZAR O
LESADO, SEM PREJUÍZO DA AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O FUNCIONÁRIO FALTOSO. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
LIBERDADE | |
| 70 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00592 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI DEFINA OS SETORES BÁSICOS NOS QUAIS FICARÁ VEDADA A
ATIVIDADE DAS EMPRESAS PRIVADAS. | | | | Indexação: | POLITICA ECONOMICA
EMPRESA PRIVADA | |
| 71 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00593 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS JUÍZES SÃO IRREMOVÍVEIS, NÂO PODENDO SER SUSPENSOS,
APOSENTADOS OU DEMITIDOS, SENÃO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI ESPECIAL. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
PRERROGATIVAS DOS MAGISTRADOS
PODER JUDICIARIO | |
| 72 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00594 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS PARTIDOS POLÍTICOS REPRESENTADOS NO CONGRESSO NACIONAL
TÊM O DIREITO DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES OFICIAIS SOBRE TODOS OS
ASSUNTOS DE INTERESSE PÚBLICO. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PARTIDOS POLITICOS
DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO | |
| 73 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00595 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODO CIDADÃO TEM DIREITO AO TRABALHO, SENDO O DEVER DE
TRABALHAR INSEPARÁVEL DO DIREITO AO TRABALHO, E CUMPRINDO AO
ESTADO, MEDIANTE A APLICAÇÃO DE PLANOS DE POLÍTICA ECONÔMICA E SOCIAL
GARANTIR O DIREITO AO TRABALHO. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
POLITICA DE EMPREGO | |
| 74 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00596 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODO CIDADÃO, INDIVIDUALMENTE, COLETIVAMENTE, OU POR
INTERMÉDIO DE ASSOCIAÇÕES CIVIS, SINDICAIS OU DE CLASSE, TEM O
DIREITO DE SER ESCLARECIDO SOBRE ATOS E PROJETOS DO ESTADO E DEMAIS
ENTIDADES PÚBLICAS, E DE SER INFORMADO PELAS RESPECTIVAS AUTORIDADES
DA GESTÃO DOS ASSUNTOS PÚBLICOS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO
DIREITOS DO CIDADÃO | |
| 75 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00597 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE SER ASSEGURADA A LIBERDADE DE CÁTEDRA, A AUTONOMIA
ADMINISTRATIVA. FINANCEIRA E PEDAGÓGICA DA UNIVERSIDADE. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
AUTONOMIA UNIVERSITARIA | |
| 76 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00598 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE A TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA SE ENTENDA À
ESPECULAÇÃO IMOBILIÁRIA. | | | | Indexação: | POLITICA HABITACIONAL
ESPECULAÇÃO | |
| 77 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00599 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE COMPETIR AOS MUNICÍPIOS LEGISLAR SOBRE: I - TRIBUTOS URBANOS;
II - REQUISIÇÃO DE TERRENO E EDIFICAÇÃO COMPULSÓRIA; III - USUCAPIÃO
URBANO; IV - ALUGUÉIS; V - TRANSPORTE URBANO. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
COMPETENCIA LEGISLATIVA
MUNICIPIOS | |
| 78 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00600 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE A PROPRIEDADE PRIVADA E A LIBERDADE DE INICIATIVA SÃO
SUBORDINADAS À FUNÇÃO SOCIAL. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITO DE PROPRIEDADE
POLITICA ECONOMICA
INICIATIVA PRIVADA | |
| 79 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00601 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE SER PROIBIDA QUALQUER DISCRIMINAÇÃO POR MOTIVO DE SEXO, RAÇA,
CREDO RELIGIOSO E CONVICÇÃO POLÍTICA. | | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
DISCRIMINAÇÃO | |
| 80 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00602 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS LITÍGIOS RELATIVOS A ACIDENTES DO TRABALHO SÃO DA
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
JUSTIÇA DO TRABALHO | |
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