| ANTE / PROJEMENTODOS | | 81 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04240 APROVADA  | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do art. 333 do anteprojeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 333 - ................................
............................................
§ 3o. - A União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, devidamente articulados,
promoverão a assistência técnica, extenção rural,
pesquisa agropecuária e crédito rural,
proiritariamente ao pequeno e médio produtor". | | | | Parecer: | O artigo emendado omite o Distrito Federal de for-
ma injustificada. Constituindo esfera da administração públi-
ca, é recomendável a sua participação na articulação previs -
ta. | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04245 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 460 do anteprojeto de
Constituição, a seguinte redação:
"Art. 460 - Na legislação que cria a Justiça
de Paz, na forma prevista no § 1o. do art. 197
desta Constituição, os Estados e o Distrito
Federal disporão sobre a situação dos atuais
Juízes de Paz, conferindo-lhes direitos e
atribuições equivalentes aos novos titulares". | | | | Parecer: | A emenda visa a corrigir omissão e remissão que, realmen
te, houve no anteprojeto.
Pela aprovação. | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04247 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 415 do anteprojeto de
Constituição, a seguinte redação:
"Art. 415 - A União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, ouvido o Poder
Legislativo, podem estabelecer, concorrentemente,
restrições legais e administrativas visando à
proteção ambiental e à defesa dos recursos
naturais, prevalecendo o dispositivo mais severo". | | | | Parecer: | Aprovada. A emenda é correta e pertinente. | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05232 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso V do artigo 18 do anteprojeto
de Constituição da Comissão de Sistematização, a
seguinte redação:
Art. 18
Inciso V - É livre a greve, competindo aos
trabalhadores decidir sobre a oportunidade e o
âmbito de interesses que deverão por meio dela
defender, bem como sobre as providências e
garantias asseguradas da continuidade dos serviços
essenciais à comunidade. | | | | Parecer: | A emenda pretende restabelecer o texto do inciso XXIII, do
art. 2o., do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social, o qual
substituiria todo o texto do inciso V, do art. 18, do Antepro
jeto.
Na alínea "b" do inciso V, do art. 18, do Anteprojeto foi
aproveitada a parte do texto do inciso XXIII, do art. 2o., do
Anteprojeto da Comissão da Ordem Social, relativo à competên-
cia atribuida aos trabalhadores, de decidir sobre a oportuni-
dade e o âmbito de interesses-que deverão defender por meio
da greve.
E na alínea "c" do mesmo inciso é contemplada a outra parte
do texto do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social, referen-
te ao resguardo da continuidade dos serviços indispensáveis
à comunidade.
Portanto, o texto que a emenda propõe restabelecer está con-
tido no inciso V, do art. 18, do Anteprojeto, além de outras
normas asseguradoras do direito de greve.
Pela rejeição da emenda. | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05233 APROVADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 14 do anteprojeto de
Constituição, da Comissão de Sistematização, a
seguinte redação, conforme texto do art. 2o., do
anteprojeto da Comissão da Ordem Social:
"Art. 14. São assegurados aos trabalhadores
urbanos e rurais, e aos servidores públicos,
federais, estaduais, do Distrito Federal, dos
Territórios e dos Municípios, os seguintes
direitos, além de outros que visem à melhoria de
sua condição social:" | | | | Parecer: | Visa a emenda a tornar explícito no caput do art. 14, serem
os direitos ali assegurados extensivos ao servidor público.
Consideramos que efetivamente, a não explicitação do servidor
poderia dar margem à interpretação de, em função de suposta
especificidade, não fazerem jus a determinados direitos de
gozo dos demais trabalhadores.
Optamos, contudo, por sanar a omissão mediante alteração do
art. 85 do Anteprojeto que relaciona disposições aplicáveis
ao servidor público civil. A nova redação explicita serem
seus também os direitos assegurados no art. 14 ao trabalhador
.
Pela aprovação, na forma do art. 85. | |
| 86 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02026 REJEITADA | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART 372
Inclua-se no art. 372 do Projeto o seguinte
inciso.
Art. 371
I ...
II ...
III ...
IV ...
V ...
VI ...
VII Os profissionais liberais formados em
escolas públicas ficam sujeitos à prestação
remunerada de serviço profissional, em local de
interesse do Poder Público, na forma que a lei
estabelecer. | | | | Parecer: | A inclusão do parágrafo ao art. 478 do Projeto, como pro-
posta na Emenda, não corresponde à orientação adotada pelo
Relator.
O parecer é pela rejeição. | |
| 87 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02027 REJEITADA | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO Art. 478
Inclua-se no Art. 478 do Projeto o seguinte
parágrafo.
Art. 478
§ 1o. (O atual parágrafo único)
§ 2o. Os servidores públicos amparados pelo
Art. 40 e seus parágrafos da Lei 4.242, de 17 de
julho de 1963, para efeito de Aposentadoria
voluntária, terão o tempo de serviço reduzido para
33 anos. | | | | Parecer: | Rejeitada, em fase da orientação adotada no Substitutivo. | |
| 88 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02028 REJEITADA | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 357
O art. 357 do Projeto passa a ter a
seguinte redação:
Art. 357 Nenhum benefício de prestação
continuada poderá ser inferior ao salário
percebido quando em atividade. | | | | Parecer: | O sistema contributivo da Previdência Social sofreria
profundo golpe e se inviabilizaria se se rompesse a conexão
entre o valor do benefício e o tempo de trabalho e contribui-
ção do segurado. A emenda promoveria esse rompimento, vez que
propõe correspondência geral e absoluta entre o valor do bene
fício e do salário do trabalhador. | |
| 89 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02029 REJEITADA | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 13, INCISO XXVII
O inciso XXVII do art. 13 do Projeto, passa a
ter a seguinte redação;
Inciso XXVII - Jornada de 6 (seis) horas para
o trabalho realizado em turnos ininterruptos de
revezamento e para as mães com filhos menores de
12 (doze) anos ou deficientes físicos ou mentais. | | | | Parecer: | Não nos parece justificável garantir a jornada de seis
horas diárias às mães com filhos menores de doze anos ou de-
ficientes físicos ou mentais. Consideramos ser necessário ga-
rantir a presença da mãe junto à criança no período de alei-
tamento conforme disposto na normatização da licença-gestan-
te.
A medida proposta, se acatada, redundaria apenas no
alijamento da mulher, particularmente da jovem, do mercado
de trabalho.
* | |
| 90 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02030 APROVADA | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: art. 466 e seus parágrafos.
- Suprima-se do Projeto o art. 466 e seus
parágrafos. | | | | Parecer: | O Projeto de Constituição define, com clareza, as atri-
buições de cada um dos Poderes Executivo, Legislativo e Judi-
ciário no tocante ao Sistema Financeiro Nacional. Prevê-se
também uma lei do sistema financeiro que se destina a fixar
parâmetros para o sistema,suas condições de funcionamento, a
atuação de bancos nacionais e estrangeiros, a proteção as
poupanças populares, concessão de cartas-patentes e a organi-
zação, o funcionamento e as atribuições do Banco
Central do Brasil.
De forma que, como ocorre atualmente, as atribuições do
Banco Central do Brasil melhor ficariam se definidas em lei
ordinária.
Pela Aprovação da emenda. | |
| 91 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02031 APROVADA | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 87
Inclua-se no art. 87 do Projeto o seguinte
inciso:
Art. 86
I - ........................................
II - ........................................
-----III - .......................................
IV - Dois cargos privativos de Médico. | | | | Parecer: | sugestão oportuna e adequada, integralmente aproveitada, nos
termos do substitutivo. | |
| 92 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02033 REJEITADA | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO, ART. 351
Inclua-se no art. 351 do projeto o
seguinte parágrafo:
Art. 351 ....................................
Parágrafo Único - É assegurada a
aposentadoria, com proventos integrais, aos
profissionais de saúde do sexo masculino e
feminino, respectivamente, aos 30 e 25 anos de
efetivo exercício em funções de atenção direta à
saúde. | | | | Parecer: | A Emenda sugere a introdução de parágrafo versando sobre
a aposentadoria especifica dos profissionais de saúde no art.
351. Este assunto é específico o suficiente para ser conside-
rado em legislação ordinária. | |
| 93 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02182 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XIV do art. 54 do projeto
de Constituição a seguinte redação:
Art. 54. Compete à União:
............................................
XIV - organizar e manter a Polícia Federal,
bem como as polícias civil e militar e o corpo de
bombeiros militar dos Territórios;
Em consequência, acrescente-se o seguinte
inciso XIV ao mesmo artigo, procedendo-se a
renumeração dos seguintes:
Art. 54. Compete à União:
..................................................
XV - manter as polícias civil e militar e o
corpo de bombeiros militar do Distrito Federal; | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente, nos termos do Substitutivo. | |
| 94 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02183 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 13 do anteprojeto o
seguinte inciso:
Art. 14.
I - ........................................
II - ........................................
III - ......................................
XXVII: Garantia de assistência, pelo
empregador, aos filhos e dependentes dos
empregados, pelo menos até 6 (seis) anos de idade,
provendo salas de amamentação no local de
trabalho, no período de aleitamento materno
exclusivo, creches e pré-escolas, nas empresas
privadas e órgãos públicos. | | | | Parecer: | Parecer já emitido na Emenda 1P11065-3. Consideramos
bastante significativa a pretensão do nobre parlamentar, pa-
ra que se inclua, também, na concessão de um direito estabe-
lecer no substitutivo, "salas de amamentação no local de
trabalho", que poderá ser tratado em legislação específica.
* | |
| 95 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02184 REJEITADA | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | -----Emenda Modificativa
-----Dispositivo Emendado: Art. 13, inciso XIX
Inclua-se no art. 14 do Projeto o seguinte
inciso:
Art. 14.
I - ........................................
II - ........................................
XIX - Licença remunerada á gestante, antes e
depois do parto por período não inferior à 120
(cento e vinte) dias, e licença paternidade
remunerada, durante o período natal e pós-natal,
até o quinto dias após à alta hospitalar ou parto
domiciliar. | | | | Parecer: | Objetiva o autor acrescentar no inciso XIX do artigo 13,
que dispõe sobre a licença gestante, o direito à licença pa-
ternidade até o quinto dia após a alta hospitalar ou o parto
domiciliar..
Não negamos a importância da presença do pai nos primei-
ros dias de vida da criança, particularmente até a plena re-
cuperação da mãe. Parece-nos evidente, contudo, que essa pre-
sença não guarda o caráter de absoluta indispensabilidade,
por fonte nutriz, da presença materna. Essa razão por que a
a licença gestante é direito inscrito na Constituição. É ne-
cessária à mãe,à criança e a sociedade como um todo. A licen-
ça paternidade, embora desejável, não tem essa relevância.
Assim, somos de opinião que, a medida que for tornando-
se viável, deva ser objeto da lei ou convenção coletiva.
* | |
| 96 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02185 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | -----Emenda Modificativa
-----Dispositivo Emendado - Art. 355, inciso III
Art. 355.
I - ... II - ...
III - Proteção à maternidade e à paternidade,
naturais e adotivas, notadamente à gestante,
assegurada licença antes e após o parto, e redução
da jornada de trabalho de mães e pais, conforme a
lei dispuser. | | | | Parecer: | A idéia contida na emenda constitui justa reivindicação.
Entretanto, a sua aprovação deve ser apenas parcial, porquan-
to parte de seu conteúdo constitui matéria própria de lei or-
dinária.
Pela aprovação parcial. | |
| 97 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02186 REJEITADA | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | -----Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 404 - Parágrafo
Unico
O art. 404 do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
Art. 404.
Parágrafo único. É vedada a propaganda
comercial de alimentos sucedâneos do leite
materno, de medicamentos, formas de tratamento de
saúde, tabaco, bebidas alcoólicas e agrotóxicos. | | | | Parecer: | A Emenda é de ser rejeitada.
Pela rejeição. | |
| 98 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02707 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
A alínea "b" do inciso VII do art. 12, passa
a vigorar com a seguinte redação:
b) A casa é o asilo inviolável do indivíduo.
Ninguém poderá nela penetrar à noite, sem
consentimento do morador, a não ser para acudir
vítima de crime ou desastre, nem durante o dia,
fora dos casos e pela forma que a lei estabelecer. | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação para a alínea B do item VII
do artigo 12 do Projeto.
A nova redação dada ao Substitutivo atende, em sua escên-
cia, aos objetivos da Emenda.
Pela aprovação, parcial. | |
| 99 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02708 REJEITADA | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
O Artigo 12, inciso XV, alínea "j", passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Ninguém será preso senão em flagrante
delito, ou por decisão e ordens escritas e
fundamentadas, de autoridade competente." | | | | Parecer: | A Emenda propõe pequena alteração à alínea "j" do ítem XV do
artigo 12 do Projeto.
A alteração proposta não nos parece oportuna, devendo o dis-
positivo ser incorporado ao Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 100 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02709 REJEITADA | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado Art. 435
Renumere-se o parágrafo único do art. 435 do
anteprojeto, para parágrafo primeiro e adicione-se
o parágrafo 2o. com a seguinte redação.
§ 2 - O Congresso Nacional incluirá em seu
Regimento Comum a Comissão Mista Permanente do
Distrito Federal, integrada exclusivamente pelos
representantes deste na Câmara Federal e no Senado
da República a quem caberá legislar e exercitar a
fiscalização finaceira, para o Distrito Federal,
com o auxílio do Tribunal de Contas do DF,
enquanto não for instalada sua Câmara Legislativa. | | | | Parecer: | Pela rejeição, para o fim colimado já com o legislativo
com a Comissão do Distrito Federal do Senado. | |
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