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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:02709 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
02709 - REJEITADA
Autoria
JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
Data
02-07-1987
Texto
Emenda Aditiva Dispositivo Emendado Art. 435 Renumere-se o parágrafo único do art. 435 do anteprojeto, para parágrafo primeiro e adicione-se o parágrafo 2o. com a seguinte redação. § 2 - O Congresso Nacional incluirá em seu Regimento Comum a Comissão Mista Permanente do Distrito Federal, integrada exclusivamente pelos representantes deste na Câmara Federal e no Senado da República a quem caberá legislar e exercitar a fiscalização finaceira, para o Distrito Federal, com o auxílio do Tribunal de Contas do DF, enquanto não for instalada sua Câmara Legislativa.
Remissão
A9A100000435 - SUPRESSIVA - ARTIGO:435 PAR
Parecer
Pela rejeição, para o fim colimado já com o legislativo com a Comissão do Distrito Federal do Senado.