| ANTE / PROJEMENTODOS | | 301 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01359 REJEITADA  | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 47o.
Incluam-se dois parágrafos ao art. 4o. do
Projeto de Constituiçã ocom a seguinte redação:
"Art. 47o. -
§ 1o. - O Brasil manterá relações
diplomáticas com todas as entidades ou
organizações representativas de povos,
reconhecidas pela ONU;
§ 2o. - O Brasil não manterá relações
diplomáticas com países que adotem políticas
segregacionistas;" | | | | Parecer: | A Emenda visa a incluir dois parágrafos no Art. 4o. do
Projeto da Constituição.
Um dos parágrafos estabelece que o Brasil manterá rela-
ções com todas as entidades ou organizações representativas
de povos, reconhecidas pela ONU.
O segundo proibe que o Brasil mantenha relações diplo-
máticas com países que adotem políticas segregacionistas.
Quanto ao primeiro parágrafo, julgamos inconveniente a
medida, que, a nosso ver, não deveria ser matéria constitu-
cional.
Quanto ao segundo, remetemos ao parecer dado à Emenda
no. 2P01194/2. | |
| 302 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01360 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 167
Dê-se ao artigo 167 do Projeto a seguinte
redação:
Art. 167 - As Forças Armadas, constituidas
pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica,
são instituições nacionais permanentes e
regulares, organizadas com base na hierarquia e na
disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente
da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à
garantia dos poderes constitucionais, e por
iniciativa do Poder Executivo com a prévia
aprovação do Poder Legislativo, da ordem
constitucional. | | | | Parecer: | Opino pela rejeição, na forma do parecer oferecido à
emenda 2p01603-1. | |
| 303 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00985 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão "... em dinheiro,
ressalvados os casos previstos nesta Constituição"
constante do inciso XXIV do art. 5o. do Projeto de
Constituição (B) | | | | Parecer: | Manifesto-me pela rejeição da presente emenda supressiva
por recair sobre dispositivo resultante de acordo entre as
lideranças partidárias, conforme anotado no parecer oferecido
à Emenda no. 2T00850-3. | |
| 304 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00986 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Suprimam-se o art. 96 e seus incisos, seu
parágrafo primeiro e seus incisos e seu parágrafo
segundo do Projeto de Constituição )B). | | | | Parecer: | Pela rejeição nos termos do parecer oferecido à emenda
no. 2T00894-5. | |
| 305 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00987 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão "... à garantia dos poderes
constitucionais e, por iniciativa de qualquer des
tes, da lei e da ordem" constante do art. 148 do
Projeto de Constituição (B).
. | | | | Parecer: | Pretende a emenda em exame suprimir do Art. 148 a ex-
pressão "... à garantia dos poderes constitucionais e, por
iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem".
Consideramos inconveniente a supressão proposta, por in-
cidir sobre texto muito importante, que sobremaneira interes-
sa à defesa do Estado democrático.
Pela rejeição. | |
| 306 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00988 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Suprimam-se as expressões "... de 1990"
constante do caput do art. 5o. e "... de 1989"
constante de seu § 1o. do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir as expressões "... de 1990",
constante no "caput" do art. 5o., e "... de 1989", constante
do § 1o. desse mesmo art 5o. das Disposições Transitórias.
A polêmica em torno da data das eleições diretas para a
Presidência da República está definitivamente encerrada com
a votação no 1o. turno da Constituinte.
Pela rejeição. | |
| 307 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01530 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODOS OS BRASILEIROS DIREITOS POLÍTICOS
E GARANTIAS INDIVIDUAIS, CONFORME ESPECIFICA. | | | | Indexação: | IGUALDADE DE DIREITOS
DIREITOS DO CIDADÃO
CENSURA | |
| 308 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01531 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM O DIREITO DE SUFRÁGIO A TODOS OS
BRASILEIROS MAIORES DE 18 ANOS, COM CAPACIDADE CIVIL, INCLUSIVE AOS
ANALFABETOS, SOLDADOS, CABOS E MARINHEIROS; ASSEGUREM A INDIVÍDUOS
E ASSOCIAÇÕES CIVIS O DIREITO DE AÇÃO POPULAR; DISPONHAM SOBRE A
TORTURA COMO CRIME CONTRA A HUMANIDADE, INAFIANÇÁVEL, IMPRESCRITÍVEL
E NÃO PASSÍVEL DE ANISTIA. | | | | Indexação: | DIREITOS POLITICOS
DIREITO DE VOTO
SUFRAGIO UNIVERSAL
DIREITOS E DEVERES
DIREITOS DO CIDADÃO
TORTURA | |
| 309 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02480 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS CRIMES COMETIDOS CONTRA CIDADÃOS BRASILEIROS POR
MILITARES, POLICIAIS E OUTRAS AUTORIDADES, POR MOTIVAÇÕES DE ORDEM
POLÍTICA E QUE IMPLICARAM VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS, NO PERÍODO
DE DE MARÇO DE 1964 A MARÇO DE 1985, SEJAM APURADOS E SEUS
RESPONSÁVEIS INDICIADOS CRIMINALMENTE E PUNIDOS PELOS SEUS ATOS. | | | | Indexação: | PUNIÇÃO
CRIME POLITICO
REPRESSÃO | |
| 310 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02481 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS NAÇÕES INDÍGENAS SEJAM SOCIEDADES IDENTIFICADAS ÉTNICA
E CULTURALMENTE, DE FORMA DISTINTA DA SOCIEDADE NACIONAL, E
LOCALIZADAS EM PARTES DETERMINÁVEIS DO TERRITÓRIO BRASILEIRO. | | | | Indexação: | POLITICA INDIGENISTA
RESERVA INDIGENA
DIREITOS DO INDIO | |
| 311 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03234 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODOS O DIREITO À MORADIA, AO MEIO
AMBIENTE SADIO, À SEGURANÇA E À PRIVACIDADE; E QUE O DIREITO DE
PROPRIEDADE SERA SUBORDINADO AO INTERESSE SOCIAL. | | | | Indexação: | DIREITOS HUMANOS
DIREITO DE PROPRIEDADE | |
| 312 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03643 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | SUGERE AMPLIAÇÃO DA ANISTIA A TODOS OS SERVIDORES CIVIS E MILITARES
QUE TIVERAM SEUS PEDIDOS DENEGADOS PELO PODER JUDICIÁRIO. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ANISTIA | |
| 313 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03644 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
E SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. | | | | Indexação: | SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES
COMUNICAÇÃO DE MASSA | |
| 315 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05194 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA E
FUNCIONAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO. | | | | Indexação: | PODER JUDICIARIO
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA
COMPETENCIA PRIVATIVA | |
| 316 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00583 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS FORÇAS ARMADAS, COMO PARTE INTEGRANTE DO ESTADO, SÃO
CONSTITUÍDAS PELA MARINHA, EXÉRCITO E AERONÁUTICA, INSTITUIÇÕES
NACIONAIS, PERMANENTES E REGULARES, ORGANIZADAS NA FORMA DA LEI E
ESTRUTURADAS COM BASE NA HIERARQUIA E NA DISCIPLINA, SOB O COMANDO
SUPREMO DO CHEFE DE ESTADO, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, A QUEM DEVEM
OBEDIÊNCIA, ENUNCIANDO OUTROS DISPOSITIVOS SOBRE ATRIBUIÇÕES DO CHEFE
DO GOVERNO (PRIMEIRO-MINISTRO), DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DO PODER
LEGISLATIVO, ALÉM DE DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
FORÇAS ARMADAS | |
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