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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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LÍDICE DA MATA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (196)
Sugestão (4)
Banco
expandEMEN (196)
SGCO (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (87)
NÃO INFORMADO (69)
APROVADA (20)
PARCIALMENTE APROVADA (11)
PREJUDICADA (9)
Partido
PC DO B (198)
PFL (1)
PMDB (1)
Uf
BA (200)
Nome
LÍDICE DA MATA[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (188)
181Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27676 APROVADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § único, art. 298 Substitua-se a expressão ".. controle da natalidade", constante do § único do art. 298 do substitutivo pela expressão ".. planejamento familiar". 
 Parecer:  Referente ao Art. 298, manda substituir a expressão "controle da natalidade" por "planejamento familiar". Pela aprovação. 
182Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27717 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título X Inclua-se no Título X, das Disposições Transitórias o seguinte artigo, onde couber: Art. - Os Partidos Políticos com representação na Assembléia Nacional Constituinte terão, automaticamente, seus registros definidos conferidos pelo Tribunal Superior Eleitoral, independentemente de quaisquer exigências previstas em lei". 
 Parecer:  A redação que buscamos imprimir ao Capítulo dos Partidos Políticos é bastante liberal, não vemos, portanto, como acolher a emenda que pretende conferir registro defini- tivo os Partidos "independentemente de quaisquer exigências previstas em lei". 
183Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32955 APROVADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Dê-se ao Item XXI, do Art. 7o. do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 7o. - XXI - assistência gratuita aos seus filhos e dependentes em creches e pré-escolas de zero até seis anos de idade completos. 
 Parecer:  A Emenda deve ser acolhida, pois, a omissão da gratuidade da assistência prevista poderia, enganadamente, induzir al- guns a descontar do salário do trabalhador, ainda que parci- almente, as despesas da prestação do referido serviço. Pela aprovação. 
184Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32965 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 250, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 150 - Parágrafo Único - O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, maiores de dezoito anos, independente do estado civil. 
 Parecer:  A Emenda nada acrescenta ao art. 250. Somos pela sua rejeição. 
185Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32985 APROVADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: art. 273 Dê-se ao Art. 273 a seguinte redação: Art. 273 - A educação é direito de todos e é dever do Estado, e será promovida e incentivada por todos os meios, com a colaboração da família e da comunidade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e ao seu compromisso com o repúdio a todas as formas de preconceito e de discriminação. Parágrafo Único - Para a execução do previsto neste artigo, obedecerão os seguintes princípios: I - democratização do acesso e permanência na escola e gestão democrática do ensino, com participação de docentes, alunos, funcionários e representantes da comunidade; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de idéias e de instituições de ensino, públicas e privadas; IV - gratuidade do ensino público; V - valorização dos profissionais de ensino, obedecidos padrões condignos de remuneração e garantindo-se a implantação de uma carreira única para o magistério, com o ingresso exclusivamente por concurso públicos de provas e títulos. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda foi incorporado ao substitutivo, pelo Relator. Pela aprovação. 
186Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32990 APROVADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado Art. 274 Dê-se ao Art. 274 a seguinte redação: Art. 274 - O dever do Estado com a Educação efetiva-se-á mediante a garantia de: I - Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para aqueles que a este não tiveram acesso na idade própria; II - extensão do ensino obrigatório e gratuito progressivamente ao ensino médio; III - atendimento especializado aos portadores de deficiências; preferencialmente na rede regular de ensino; IV - atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade; V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa científica e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; VI - oferta de ensino público noturno, adequada à condições sociais do educando, em todos os graus de ensino; VII - apoio suplementar ao educando através de programas de matérial didático-escolar, transporte, alimentação, assistência médico-odontológica, farmacéutica e psicológica. § 1o. - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito e direito público subjeivo, acionável contra o Estado. § 2o. - A autoridade pública competente poderá ser responsabilizada por omissão, mediante ação civil pública, para garantir o cuprimento da obrigação prevista no Inciso I desse artigo. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda foi incorporado ao substitutivo, pelo Relator. Pela aprovação. 
187Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33234 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 18 Suprima-se no artigo 18 as expressões "na forma da lei. Na sua organização e funcionamento, serão", passando o dispositivo a ter a seguinte redação: Art. 18 - É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana. 
 Parecer:  A Emenda dá ao caput do Art. 18 redação mais sintética cortando as expressões: " na forma da lei". Ao apreciar emen- da de idêntico teor do Constituinte Doreto Campanari tivemos ocasião de ressaltar que as expressões que se deseja expungir ressalvam futuras distorsões na interpretação no texto, moti- vo pelo qual preferimos mantê-las. Pela aprovação parcial. 
188Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33723 APROVADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o atual Art. 279 suprimindo-lhes os parágrafos 3o. e 4o. e passando a numerá-lo como 278. "Art. 278 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os seus sistemas de ensino. § 1o. - A União organizará e financiará o Sistema de ensino Federal e os Territórios e prestará assistência técnica e financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e atendimento prioritário à escolaridade obrigatória. § 2o. - Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar, sem prejuízo da oferta que garanta o prosseguimento dos estudos. 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação para todo o artigo 279 , com ênfase para a prestação da assistência técnica e finan- ceira aos Estados, Distrito Federal e Municípios pela União, bem como para a prioridade do atendimento à escolaridade o- brigatória sobretudo pelos Municípios. Aprovada nos termos do Substitutivo. 
189Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01353 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 33 O Art. 33 passa a ter a seguinte redação: Art. 33 - "Respeitada a proporcionalidade com a população do Município, o número de vereadores será de no mínimo de 9 e no máximo de 21 nos municípios de até um milhão de habitantes; no mínimo de 33 e máximo de 41 nos municípios de até 5 milhões de habitantes e no máximo de 55 nos municípios acima de 5 milhões de habitantes". 
 Parecer:  Pela emenda proposta, lida com a atenção que merece, um município com um milhão de habitantes deveria ter vinte e um vereadores; e um município com um milhão de habitantes mais um (um milhão e um habitantes) teria trinta e três vereadores Pela rejeiçaõ. 
190Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01354 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título IX - Das Disposições Transitórias Incluáse no Título IX - Das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, um artigo com a seguinte redação: "Art. - Integrar à administração civil de forma progressiva e conforme dispuser a lei, a aviação civil e suas infra-estruturas". 
 Parecer:  A emenda propõe a desvinculação da Aviação Civil da es- fera de administração do Ministério da Aeronáutica. A proposta é uma reivindicação das aeronautas e aeroviá- rios e vem sendo apresentada desde a fase das Subcomissões. No nosso entender, a matéria não deve ser tratada a ní- vel constitucional, mas a nível da legislação ordinária. Pela rejeição. 
191Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01355 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 7o., Inciso I Dê-se ao Inciso I do Art. 7o. do Projeto de Constituição: a seguinte redação: "I - garantia do direito de trabalho mediante relação de emprego estável, ressalvados: a) ocorrência de falta grave comprovada judicialmente; b) contrato a termo, não superior a dois anos, nos casos de transitoriedade dos serviços ou da atividade da empresa; c) prazos definidos em contratos de experiência, não superiores a noventa dias, atendidas as peculiaridades do trabalho a ser executado; d) superviniência de fato econômico intransponível, técnico ou de infortúnio da empresa, sujeito a comprovação judicial, sob pena de reintegração ou indenização, a critério do empregado;" 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à Emenda n. 2P00153-0. 
192Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01356 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 247 Dê-se ao Art. 247 a seguinte redação: Art. 247 - As verbas públicas serão destinadas exclusivamente às escolas públicas, criadas e mantidas pelo Governo Federal, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. 
 Parecer:  Propõe a ilustre constituinte Lidice da Mata emenda ao art. 247 no sentido de destinar as verbas públicas somente às escolas públicas. Somos contrário à presente emenda em razão da nossa rea- lidade. Há vastas regiões em nosso País a que a escola públi- ca não chega. Se excluirmos as escolas comunitárias, filan- trópicas ou confessionais - nos termos do art. 247 - estare- mos condenando talvez milhares de brasileiros ao analfabetis- mo. Pela rejeição. 
193Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00981 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "... e do Estado" constante do inciso XXXIV do art. 5o. do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer à Emenda no. 2T00036-7. 
194Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00982 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Suprimam-se a expressão "... podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que...", do caput do art. 216, seus incisos e seus parágrafo 1o. e 2o. do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  A emenda objetiva suprimir parte do art. 216, de ma- neira que os recursos públicos sejam destinados exclusiva- mente às escolas públicas. Trata-se de amplo acordo estabelecido com critério e bom senso pela ANC. O texto, tal como se encontra, assegura pluralismo, base democrática do modelo de ensino pelo qual optou a maioria dos senhores Constituintes. Pela rejeição. 
195Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00983 APROVADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "... até noventa dias antes do pleito" constante do § 4o. do art. 6o. do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
 Parecer:  Pela aprovação da emenda, nos termos do parecer que ofe- reci à emenda no. 2T00393-5. 
196Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00984 APROVADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Substituir a expressão "proteção do trabalho da mulher" constante no inciso XX do art. 7o. do Projeto de Constituição (B) pela expressão" proteção do mercado de trabalho da mulher", como foi aprovado no 1o. Turno. 
 Parecer:  Acolho a presente emenda, nos termos do parecer que ofe- reci a de n. 2T00434-6. 
197Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01072 DT REC:15/04/87  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ASSEGURADOS À MULHER DIREITOS IGUAIS AO DO HOMEM EM TODOS OS SETORES DA VIDA ECONÔMICA, POLÍTICA, SOCIAL, CULTURAL E FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL DIREITOS DA MULHER FAMILIA CASAMENTO ASSISTENCIA A MATERNIDADE ABORTO DISCRIMINAÇÃO IGUALDADE DE DIREITOS TRABALHO DA MULHER 
198Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01073 DT REC:15/04/87  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PARTIDOS POLÍTICOS COM REPRESENTAÇÃO NA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE TENHAM SEUS REGISTROS AUTOMATICAMENTE DEFINIDOS E CONFERIDOS PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, INDEPENDENTEMENTE DE QUAISQUER EXIGÊNCIAS DA LEI. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO REPRESENTATIVIDADE PARTIDOS POLITICOS SISTEMA ELEITORAL 
199Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01074 DT REC:15/04/87  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA A LIBERDADE DE ORGANIZAÇÃO PARTIDÁRIA E QUE A ATIVIDADE POLÍTICA DOS PARTIDOS SEJA GARANTIDA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA PARTIDARIO PARTIDOS POLITICOS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS 
200Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05443 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O SISTEMA ELEITORAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA ELEITORAL 
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