ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
(60)
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(268)
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(479)
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(454)
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(1145)
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(791)
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(310)
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(301)
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(193)
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(661)
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(1017)
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(330)
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(156)
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(306)
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(462)
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(1739)
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(649)
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(783)
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(1147)
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(268)
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(332)
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(278)
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(605)
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(365)
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(311)
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(1317)
|
| | 8881 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18584 REJEITADA  | | | | Autor: | ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) | | | | Texto: | Incluam-se no Projeto de Constituição na parte
relativa ao sistema tributário, o seguinte
dispositivo, na Seção I, do Capítulo I, do Título
VII, onde couber:
"Art. A União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios aplicarão não menos que quinze por
cento de sua renda tributária em programas de
saúde pública." | | | | Parecer: | A emenda do nobre Constituinte objetiva estabelecer vin-
culação de parte da receita tributária ou dos recursos orça-
mentários, seguindo linha diferente do Projeto, que se orien-
tou no sentido de deixar plenamente livres as receitas que a
Constituição prevê à disposição das várias unidades governa-
mentais.
Se, por um lado, pensamos ser importante que os recursos
públicos sejam aplicados preponderantemente em áreas e seto-
res prioritários, entendemos, por outro lado, que o discipli-
namento de vinculações de receitas, a nível constitucional ,
resultaria no comprometimento rígido de toda receita pública
somente com aquelas áreas e setores julgados prioritários em
determinado momento e situação, com abstração de estudos e a-
nálises objetivas indispensáveis à elaboração das políticas
públicas. | |
| 8882 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18585 APROVADA | | | | Autor: | ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 360 do Projeto de Constituição
(Seção II do Capítulo II do Título IX) - Da
Previdência Social a seguinte redação:
"Art. A participação dos órgãos e empresas
estatais no custeio de planos de previdência
supletiva para seus servidores e empregados não
poderá exceder três vezes o montante de
contribuição dos respectivos beneficiários". | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à
participação das entidades e empresas estatais na manutenção
financeira de planos de previdência complementar para seus
servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra-
ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o
assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos
executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público
com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali
zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria
especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social,
à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le-
gais e regulamentares pertinentes. | |
| 8883 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18586 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) | | | | Texto: | Inclua-se no Projeto de Constituição, na
parte relativa aos Direitos e Garantias
Individuais, o seguinte dispositivo, no Capítulo
I, do Título II, onde couber:
"Art. É garantido o direito à prática de
culto religioso, respeitada a dignidade da
pessoa." | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata-
mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.
* | |
| 8884 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18587 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) | | | | Texto: | Inclua-se no Projeto de Constituição na parte
relativa aos direitos e garantias individuais, o
seguinte dispositivo, no Capítulo I, do Título II,
onde couber.
"Nenhum cidadão, portador de cédula de
identidade oficial poderá ser identificado
criminalmente em qualquer órgão policial, salvo
após condenado por sentença transitada em
julgado." | | | | Parecer: | A Emenda propõe a inclusão de dispositivo ao Projeto ve-
dando a identificação criminal antes de transitar um julgado
a sentença condenatória.
A matéria já foi acolhida no Substitutivo em tramitação.
Pela aprovação parcial.
* | |
| 8885 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18588 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 37 do Projeto de Constituição a
seguinte redação:
"Art. 37. Qualquer cidadão, o Ministério
Público e as pessoas jurídicas qualificadas em lei
têm legitimidade ativa para propor ação popular
visando prevenir, anular ou reparar ato lesivo ao
patrimônio público.
§ 1o. É sujeito passivo da ação popular
qualquer pessoa natural ou jurídica que, direta ou
indiretamente, por ação ou omissão, haja dado
causa ao ato considerado lesivo ou que dele tenha
se beneficiado diretamente.
§ 2o. Imprimir-se-á à ação popular rito
sumário com imposição de medida liminar para
sustar, se for o caso, a prática do ato lesivo ou
seus efeitos patrimoniais.
§ 3o. Salvo se o Poder Judiciário julgar que
a ação popular, além de improcedente, tenha sido
proposta por simples emulação, nenhuma despesa
caberá ao respectivo autor em razão de sua
propositura." | | | | Parecer: | Em parte a proposta encontra alberque nas disposições
focalizadas. Pela aprovação parcial. | |
| 8886 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18589 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 332 do Projeto de Constituição
da Comissão de Sistematização a seguinte redação:
"Art. 332. A ordem social tem por fim
realizar a justiça social, com base nos seguintes
princípios:
I - função social da maternidade e da
paternidade como valores sociais fundamentais,
devendo o Estado assegurar os mecanismos de seu
desembaraço;
II - igualdade de direitos entre o
trabalhador urbano e o rural". | | | | Parecer: | Embora com redação diferente, os dois dispositivos pro-
postos pelo autor já estão contemplados no texto do substitu-
tivo. | |
| 8887 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18590 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) | | | | Texto: | Incluam-se no Projeto de Constituição na
parte relativa aos direitos e garantias
individuais, os seguintes dispositivos, no
Capítulo I, do Título II, onde couber:
"Art. Todos têm direito à vida, à existência
digna, à integridade física e mental, à
preservação de sua honra, reputação e imagem
pública.
Parágrafo único. A tortura, e qualquer
título, constitui crime inafiançável e
insuscetível de anistia e prescrição." | | | | Parecer: | As normas propostas foram acolhidas com outra redação.
* | |
| 8888 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18591 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) | | | | Texto: | Inclua-se no Projeto de Constituição, na
parte relativa à Ordem Econômica, o seguinte
dispositivo, no Capítulo II, do Título VIII, onde
couber:
"Art. A União promoverá a desapropriação da
propriedade territorial rural, mediante pagamento
de justa indenização, segundo os critérios que a
lei estabelecer, em títulos especiais da dívida
pública, com cláusula de atualização, negociáveis
e resgatáveis, no prazo de vinte anos, em parcelas
anuais, iguais e sucessivas, assegurada a sua
aceitação a qualquer tempo independente do prazo
de resgate, como meio de pagamento de quaisquer
impostos federais e do preço de terras públicas." | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 8889 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18593 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o art. 432 do Título X,
Disposições Transitórias. | | | | Parecer: | A Emenda pretende conferir direito aos ex-Presidentes,
ex-Governadores e ex-Prefeitos aos subsídios e demais benefí-
cios.
Acolhemos, em parte, a proposição, para reconhecer tal
direito aos ex-Presidentes da República face à dignidade da
função.
Aos demais chefes de Executivos a matéria deverá ser re-
gulada nas Constituições estaduais e legislação pertinente.
Somos, assim, pela aprovação parcial da Emenda. | |
| 8890 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18629 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 59, o parágrafo
terceiro e ao 60 as alíneas a e b, suprimindo-se o
seu parágrafo único, todos do capítulo III, do
título IV, deste projeto de constituição, com a
seguinte redação:
Art. 59......................................
§ 1o.........................................
§ 2o.........................................
§ 3o. O Deputado Estadual que cometer crime
fora do seu Estado, será julgado pelo Superior
Tribunal da Justiça, porém, se cometido na sua
jurisdição, pelo Tribunal de Justiça do Estado.
Art. 60......................................
a) considerar-se-á eleito o candidato a vice-
governador mediante a eleição do candidato com ele
registrado a governador, e
b) o julgamento de governadores e vice-
governadores será pelo Supremo Tribunal Federal. | | | | Parecer: | quanto a eleição de vice-governador, o substitutivo do rela-
tor está em concordância com a emenda proposta. Quanto ao
julgamento de governdores, o assunto parece melhor situar-se
nas constituições estaduais. | |
| 8891 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18630 REJEITADA | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 62, do Capítulo IV,
do Título IV, deste Projeto de Constituição, os
incisos; VI e VII, e parágrafo 3o. e modifique-se
a redação ao inciso II, do mesmo Artigo, com as
seguintes redação:
Art. 62......................................
II - Os Vereadores gozarão das mesmas
imunidades e prerrogativas dos Parlamentares
Federal e Estadual, na circunscrição do seu
Município.
VI - O Vereador que cometer crime fora de
onde exercer o seu mandato, se em outros
municípios, no Tribunal de Justiça do Estado e se
fora do Estado, pelo Supremo Tribunal de Justiça.
VII - O mandato do Artigo 59, desta
Constituição.
§ 3o. - O mandato de Prefeito é o mesmo
instituído por esta Constituiçõa, no Artigo 60. | | | | Parecer: | o substitutivo do relator emitiu todos os parágrafos do arti-
go 62, fl. imunidades dos vereadores previstos para dentro de
seu território pelo projeto do relator já os coloca em igual-
dade com os deputados federais e estaduais. | |
| 8892 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18675 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MARQUES (PFL/PE) | | | | Texto: | Texto Constitucional:
Art. 258 - Compete, ainda aos Municípios
instituir como tributo, contribuição de custeio de
obras ou serviços resultantes do uso do solo
urbano, exigível de quem promover atos que
impliquem em aumento de equipamentos urbanos em
área determinada, a ser graduada em função do
custo desse acréscimo.
Emenda
Revoga o Art. 258. | | | | Parecer: | A Emenda tem por objetivo suprimir o Art. 258, o qual dá
competência aos Municípios para instituir, como tributo, a
contribuição de custeio de obras ou serviços resultantes do
uso do solo urbano.
Trata-se de contribuição que, pela sua natureza e finali-
dades, não se confunde com nenhum dos tributos indicados no
Art. 257, nem com as contribuições específicadas no Art. 263.
Sua inclusão se deve à necessidade de os Municípios se
ressarcirem do custeio, geralmente elevado, daquelas obras e
serviços.
Considerada tributo, tendo, portanto, de submeter-se aos
princípios e normas que regem as demais espécies tributárias,
tal contribuição só pode ser exigida de quem promover atos
que impliquem aumento de equipamentos urbanos em área deter-
minada.
Em face do exposto, somos pela manutenção do supracitado
dispositivo, por prever a criação de contribuição justa e
adequada à realidade dos Municípios brasileiros.
Pela rejeição. | |
| 8893 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18676 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MARQUES (PFL/PE) | | | | Texto: | Texto do Projeto
Art. 13 - XXII - proibição de trabalho
noturno e insalubridade aos menores de 18 anos e
de qualquer trabalho a menores de 14 anos, salvo
na condição de aprendiz, a partir dos 10 anos, por
período nunca superior a três horas diárias.
Emenda
Art. 13 - XXIII - proibição de trabalho
insalubre aos menores de 18 anos. | | | | Parecer: | Pudemos constatar, do exame das milhares de emendas en-
caminhadas à Comissão, que há um consenso quanto à proibição
do trabalho noturno e insalubre ao menor de 18 anos.
Com relação ao menor de 14 anos, o texto deve dispor a-
penas que só poderá trabalhar como aprendiz. Quanto ao número
de horas e em que idade deverá começar a trabalhar, entende-
mos constituir matéria a ser regulamentada através de lei or-
dinária.
* | |
| 8894 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18677 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MARQUES (PFL/PE) | | | | Texto: | Dá a seguinte redação ao § único do art. 1o.
Emenda
Todo poder emana de Deus e é exercido pelo
povo no seu grau de civilização, através de seus
representantes legais nos termos da Constituição
Nacional. | | | | Parecer: | A Emenda pretende incluir no texto constitucional o prin-
cípio de que "todo o poder emana de Deus e é exercido pelo
povo no seu grau de civilização, através de seus representan-
tes legais, nos termos da Constituição Nacional". Considera-
mos que o retorno à teocracia não corresponde aos anseios do
povo brasileiro. | |
| 8895 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18678 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MARQUES (PFL/PE) | | | | Texto: | Título II - Capítulo II
Texto do Projeto
Art. - São direitos sociais dos
trabalhadores urbanos e rurais.
XIII - participação nos lucros ou nas ações
desvinculadas da remuneração, conforme deferido em
lei ou em negociação coletiva.
Emenda
Art. - São direitos sociais dos
trabalhadores urbanos e rurais.
XIII - participação nos lucros ou nas ações
das empresas, desvinculadas da remuneração, desde
que livremente negociadas entre empregados e
empregadores, mediante concessão dos seguintes
incentivos fiscais.
a) - fica criado o Fundo de Capitalização
Social com recursos dos Fundos Sociais existentes
e os similares que forem criados, mais parte dos
lucros das empresas estatais e com o crédito
tributário e para fiscal que a União, o Estado, e
o Município tenham nas empresas privadas ficando
os captadores dos recursos, obrigados a aumentarem
seu capital social na mesma proporção e a
distribuirem com seus empregados o lucro
correspondente e essa captação.
b) - fica criado o Fundo de Capitalização
Social Rural com os recursos previstos na alínea
"a" e mais tributos e obrigações para fiscais
insidente sobre atividades rurais.
c) - todos os empresários rurais poderão se
habilitarem aos incentivos criados nas letras
anteriores, desde que, apresentem projetos aos
órgãos de desenvolvimento regional, oferecendo em
contra-partida as terras e benfeitorias para para
integralização de capital. | | | | Parecer: | Em relação ao inciso XIII, entendemos ser suficiente es-
tabelecer o preceito constitucional da participação nos lu-
cros. A participação acionária poderá ser uma opção pois nada
impedirá que alguma empresa venha adotá-lo, se esta for a me-
lhor forma.
Quanto às adições contidas na presente emenda, trata-se
de matéria à legislação ordinária. | |
| 8896 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18679 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MARQUES (PFL/PE) | | | | Texto: | Texto do Projeto:
Revoga os: Art. 261, Art. 262, Art. 272, Art.
273 e § 2o., Art. 335 e §§ 1o. e 2o. e ítem IV
e dá nova redação ao Art. 261
Emenda:
Art. 261 - Nenhum tributo, taxa ou obrigação
parafiscal poderá ser elevado além de 20% (vinte
por cento) do seu valor ao tempo do aumento. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva eliminar os impostos estaduais e munici
pais, alem do empréstimo compulsório, das contribuições e dos
impostos não discriminados na Constituição. Remanesceriam so-
mente os tributos da União e as taxas e contribuições de me-
lhoria.
A Emenda atenta, pois, contra a Federação, pois que deixa
os Estados e Municípios sem receita propria.
A União também ficaria em dificuldades com a supressão da
Competência Residual e com a limitação que a Emenda impõe no
sentido de que os aumentos de impostos, qualquer que seja a
defasagem, não poderá nunca ser superior a 20%.
É evidente que o Sistema Tributário estruturado pelo Pro-
jeto é bem mais racional.
Pela rejeição. | |
| 8897 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18680 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MARQUES (PFL/PE) | | | | Texto: | Texto Constitucional
Dá a seguinte redação à letra "d" do inciso
III do Art. 12
Art. 12, III, d - A lei punirá como crime
inafiançável qualquer discriminação atentatória
aos direitos e liberdade fundamentais, sendo
formas de discriminação, entre outras, subestimar,
esteriotipar ou degradar grupos étnicos, raciais,
religiosos e sociais por palavras, imagens ou
representações, em qualquer meio de comunicação.
Emenda
Art. 12, III, d)... ou de classes por
condições econômicas ou sociais. | | | | Parecer: | O princípio da isonomia, acolhido pelo Substitutivo,
abarca a não discriminação.
especificações suscetíveis, de provocar polêmicas
As especificações devem-se afastar do polêmico, circuns-
crevendo-se à proteção aos direitos e liberdades fundamenta-
is.
Pela aprovação parcial. | |
| 8898 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18681 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MARQUES (PFL/PE) | | | | Texto: | Acrescenta a letra "r"ao ítem do Art. 17.
Emenda:
r. Aorganização sindical será mantida,
compulsoriamente, pelos sindicalizados, mediante a
contribuição do imposto sindical. | | | | Parecer: | Em nosso substitutivo, mantivemos a contribuição sindical fi-
xada pela assembléia geral da entidade sindical.
Esta Emenda propõe a continuação dela como imposto sindical.
Pela rejeição.
* | |
| 8899 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18682 REJEITADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo Emendado: § único do Artigo 404
Dê-se ao parágrafo único do Art. 404, a
seguinte redação:
"Art. 404 -
Parágrafo Único - A propaganda comercial de
medicamentos, formas de tratamento, tabaco,
bebidas alcoóllicas e defensivos agrícolas será
regulamentada nos termos da lei". | | | | Parecer: | A Emenda é de ser rejeitada.
Pela rejeição. | |
| 8900 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18683 PREJUDICADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Seção V - Dos Deputados e Senadores
Nova Redação ao Inciso I do artigo 112
"investido na função de Primeiro Ministro,
Minstro de Estado, Governador de Território,
Secretário de Estado, do Distrito Federal,
Prefeito, ou eventual Prefeito". | | | | Parecer: | A questão do sistema de Governo, em face das discussões
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
substitutivo. Pela prejudicialidade. | |
|
