Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:18591 PARCIALMENTE APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
18591 - PARCIALMENTE APROVADA
 

Autoria
ALÉRCIO DIAS (PFL/AC)
 

Data
13-08-1987
 

Texto
Inclua-se no Projeto de Constituição, na parte relativa à Ordem Econômica, o seguinte dispositivo, no Capítulo II, do Título VIII, onde couber: "Art. A União promoverá a desapropriação da propriedade territorial rural, mediante pagamento de justa indenização, segundo os critérios que a lei estabelecer, em títulos especiais da dívida pública, com cláusula de atualização, negociáveis e resgatáveis, no prazo de vinte anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurada a sua aceitação a qualquer tempo independente do prazo de resgate, como meio de pagamento de quaisquer impostos federais e do preço de terras públicas."
 

Remissão
A9A0802/ - ADITIVA - CAPITULO:02
 

Parecer
Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo.