Texto do Projeto Art. 13 - XXII - proibição de trabalho noturno e insalubridade aos menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 10 anos, por período nunca superior a três horas diárias. Emenda Art. 13 - XXIII - proibição de trabalho insalubre aos menores de 18 anos.

Pudemos constatar, do exame das milhares de emendas en- caminhadas à Comissão, que há um consenso quanto à proibição do trabalho noturno e insalubre ao menor de 18 anos. Com relação ao menor de 14 anos, o texto deve dispor a- penas que só poderá trabalhar como aprendiz. Quanto ao número de horas e em que idade deverá começar a trabalhar, entende- mos constituir matéria a ser regulamentada através de lei or- dinária. *