Incluam-se no Projeto de Constituição na parte relativa aos direitos e garantias individuais, os seguintes dispositivos, no Capítulo I, do Título II, onde couber: "Art. Todos têm direito à vida, à existência digna, à integridade física e mental, à preservação de sua honra, reputação e imagem pública. Parágrafo único. A tortura, e qualquer título, constitui crime inafiançável e insuscetível de anistia e prescrição."

As normas propostas foram acolhidas com outra redação. *