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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

12881	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01066 DT REC:15/04/87
	Autor:	JOÃO MENEZES (PFL/PA)
	Texto:	SUGERE SEJA GARANTIDA A PARIDADE ENTRE AS PENSÕES E PROVENTOS DA APOSENTADORIA E A REMUNERAÇÃO DO CARGO, FUNÇÃO OU POSTO EM QUE HAJA OCORRIDO A APOSENTADORIA, INCLUSIVE PROTEÇÃO DE SEU VALOR REAL CONTRA AS ALTERAÇÕES DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA.
	Indexação:	APOSENTADORIA EQUIPARAÇÃO SALARIAL REMUNERAÇÃO POLITICA PREVIDENCIARIA PENSÃO PREVIDENCIARIA PROVENTOS

12882	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01067 DT REC:15/04/87
	Autor:	JOÃO MENEZES (PFL/PA)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODO CIDADÃO O DIREITO DE INSCREVER-SE EM CONCURSO PÚBLICO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	CONCURSO PUBLICO

12883	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01068 DT REC:15/04/87
	Autor:	JOÃO MENEZES (PFL/PA)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA AO APOSENTADO POR INVALIDEZ A PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE VALOR REAL NÃO INFERIOR À REMUNERAÇÃO PERCEBIDA EM ATIVIDADE.
	Indexação:	POLITICA PREVIDENCIARIA PROVENTOS APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA INVALIDEZ POLITICA TRABALHISTA

12884	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01069 DT REC:15/04/87
	Autor:	JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA)
	Texto:	SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A NACIONALIDADE, A SOBERANIA E AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS.
	Indexação:	NACIONALIDADE SOBERANIA RELAÇÕES INTERNACIONAIS POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SOBERANIA NACIONAL

12885	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01070 DT REC:15/04/87
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	SUGERE QUE AS MULHERES GOZEM DOS MESMOS DIREITOS CONFERIDOS AOS HOMENS EM TODOS OS DOMÍNIOS DA VIDA POLÍTICA, ECONÔMICA, CULTURAL, SOCIAL E FAMILIAR.
	Indexação:	DIREITOS DA MULHER IGUALDADE DE DIREITOS

12886	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01071 DT REC:15/04/87
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	SUGERE QUE A POSSE NOS CARGOS ELETIVOS DOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEJA SIMULTÂNEA EM TODO O PAÍS, E QUE OCORRA NO DIA 1. DE JANEIRO DO ANO SUBSEQUENTE AO DA REALIZAÇÃO DO PLEITO.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO CARGO ELETIVO PODER EXECUTIVO PODER LEGISLATIVO

12887	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01078 DT REC:15/04/87
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE QUE TODO ATO NORMATIVO DA ADMINISTRAÇÃO SEJA PREVIAMENTE PUBLICADO PARA CIÊNCIA DOS INTERESSADOS, OS QUAIS APRESENTARÃO DEFESA DE SEUS INTERESSES EM AUDIÊNCIA PÚBLICA OBRIGATÓRIA.
	Indexação:	PUBLICAÇÃO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

12888	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01079 DT REC:15/04/87
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE QUE AS MESAS DO SENADO FEDERAL E DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PUBLIQUEM TODOS OS PROJETOS SOBRE OS QUAIS TENHAM QUE DELIBERAR, PARA OS FINS QUE DETEMINA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PUBLICAÇÃO PROJETO GOVERNAMENTAL SENADO FEDERAL CAMARA DOS DEPUTADOS POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER LEGISLATIVO PARTICIPAÇÃO SOCIAL

12889	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01080 DT REC:15/04/87
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE QUE O PODER PÚBLICO CRIE MECANISMOS DE PROTEÇÃO AOS INTERESSES DO CONSUMIDOR, NA FORMA QUE DEFINE.
	Indexação:	PODER PUBLICO DIREITOS DO CONSUMIDOR DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DEFESA DO CONSUMIDOR

12890	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01081 DT REC:15/04/87
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE QUE CAIBA RECURSOS PARA ÓRGÃO ADMINISTRATIVO COLEGIADO DAS DECISÕES DOS ÓRGÃOS SINGULARES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE QUE RESULTEM LESÕES OU ÔNUS A DIREITOS OU INTERESSES, RENDAS OU BENS, ATIVIDADES DE PRODUÇÃO OU SERVIÇOS, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SERVIÇOS PUBLICOS

12891	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01082 DT REC:15/04/87
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CONSELHO PARITÁRIO, COMPOSTO DE REPRESENTANTES DO GOVERNO, DO SETOR PRODUTIVO E DO POVO NAS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS DE PROTEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.
	Indexação:	MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGÃOS PUBLICOS PODER PUBLICO POLITICA DO MEIO AMBIENTE DEFESA DO MEIO AMBIENTE

12892	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01083 DT REC:15/04/87
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE QUE O PODER PÚBLICO INCENTIVE A PESQUISA, O ENSINO, A EXPERIMENTAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, E QUE QUAISQUER LIMITAÇÕES A ESSAS ATIVIDADES SEJAM ESTABELCIDAS SOMENTE MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR.
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL PESQUISA CIENTIFICA PESQUISA TECNOLOGICA ENSINO PODER PUBLICO

12893	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01084 DT REC:15/04/87
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE REGULEM A INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO, CONFORME ESPECIFICA.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA INTERVENÇÃO ESTATAL MONOPOLIO

12894	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01103 DT REC:22/04/87
	Autor:	AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE QUE A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE PRIMEIRA NECESSIDADE DEPENDA DE APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA IMPORTAÇÃO GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE PODER LEGISLATIVO

12895	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01131 DT REC:22/04/87
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE À FAMILIA CONDIÇÕES PARA O DESEMPENHO DE TODAS AS SUAS FUNÇÕES SOCIAIS, BEM COMO O DIREITO DE PLANEJAR LIVREMENTE O NÚMERO DE FILHOS.
	Indexação:	ESTADO FAMILIA CONDIÇÕES DE VIDA PLANEJAMENTO FAMILIAR

12896	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01132 DT REC:22/04/87
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AOS TRABALHADORES A INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO DOS GANHOS DE PRODUTIVIDADE E SUA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU NO FATURAMENTO DAS EMPRESAS.
	Indexação:	TRABALHADOR SALARIO PRODUTIVIDADE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS

12897	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01133 DT REC:22/04/87
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA ASSEGURANDO O DIREITO À PROPRIEDADE PRIVADA, À HERANÇA E À LIBERDADE DE EMPRESA, SEGUNDO O PRINCÍPIO DA ECONOMIA MERCADO.
	Indexação:	DIREITO DE PROPRIEDADE HERANÇA

12898	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01134 DT REC:22/04/87
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA INSTITUINDO O SISTEMA PARLAMENTAR DE GOVERNO.
	Indexação:	PARLAMENTARISMO

12899	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01135 DT REC:22/04/87
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA FIXANDO OS PREÇOS MÍNIMOS DOS PRODUTOS AGROPECUÁRIOS COM BASE NO CUSTO EFETIVO DA PRODUÇÃO, ACRESCIDO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE E DA MARGEM DE 30% DE LUCRO DO PRODUTOR.
	Indexação:	POLITICA DE PREÇOS PRODUÇÃO AGRICOLA

12900	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01136 DT REC:22/04/87
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA COMPETÊNCIA DO ESTADO ESTIMULAR O COOPERATIVISMO.
	Indexação:	ESTADO COOPERATIVAS

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