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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:01068 DT REC:15/04/87
Base
SGCO
Autoria
JOÃO MENEZES (PFL/PA)
Texto
SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA AO APOSENTADO POR INVALIDEZ A PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE VALOR REAL NÃO INFERIOR À REMUNERAÇÃO PERCEBIDA EM ATIVIDADE.
Despacho
23/04 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS