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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (120)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (57)
PREJUDICADA (22)
PARCIALMENTE APROVADA (18)
NÃO INFORMADO (12)
APROVADA (11)
Partido
PMDB (106)
PFL (14)
Uf
PB[X]
TODOS
Date
expand1987 (120)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00442 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 9o. .................................... § 2o. - Substitua-se o § 2o. pelo seguinte: Art. 9o. .................................... § 2o. - O proprietário do solo será indenizado pela realização de pesquisa ou lavra por terceiros. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00511 APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no substitutivo do Relator onde couber: Art. Dispõe sobre o uso do solo urbano 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00512 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no substitutivo do Relator onde couber: Art. Compete à União instituir a Justiça Agrária no País. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00513 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no substitutivo do Relator onde couber: É assegurada a participação dos trabalhadores rurais e dos pequenos e médios agricultores, através de seus organismos de classe, cooperativas e outras formas de exploração coletiva por trabalhadores, na definição e execução do Plano Nacional de Reforma Agrária. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00624 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Acrescente-se ao Anteprojeto: Art. - Lei ordinária regulamentará programa sócio-econômico para a fixação do homem no campo, estabelecendo planos de colonização e justiça social. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00515 REJEITADA  
 Autor:  RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 95, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Rejeitada. É fato conhecido que a exuberância e a extensão de certos eco sistemas, no Brasil, superam até mesmo a capacidade do país zelar por eles de maneira apropriada. Aplicam-se nonas incipi entes educação e proteção ambiental à vastidão de um territó rio que abriga, por exemplo, o Pantanal, a Amazônia ou os qua se oito mil quilômetros de costa, o maior litoral do Atlânti co Sul. É de persi inimaginável outra força organizada no pa ís, que não as Forças Armadas, capaz de intervir com eficácia e fazer cessar, em ocasiões específicas atentados aos recur sos naturais e ao meio ambiente nos locais citados. No Panta nal colhem-se demonstrações suficientes dessa situação, com o assassinato, pelos "courenos", de membros da Polícia Civil, que não dispõe de meios, infraestrutura e recursos humanos su ficientes para impor a presença do Estado na defesa do bem co mum. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00519 REJEITADA  
 Autor:  RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto - Emenda Modificativa Dê-se ao "caput" do Art. 11 do anteprojeto a seguinte redação: Art. 11 - Os servidores públicos civis terão seus direitos e deveres fixados em Estatuto próprio e aprovado pelo Congresso Nacional, aplicando-se aos mesmos as seguintes normas específicas: 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda do ilustre Constituinte estabelece que os "servidores públicos civis terão seus direitos e deveres fi- xados em Estatuto próprio e aprovado pelo Congresso Nacional, aplicando-se aos mesmos as seguintes normas específicas". Realmente os servidores públicos e os trabalhadores necessi- tam de instrumentos normatizadores de seus relacionamentos com a sociedade a que servem. Como também é importante que,tanto o servidor quanto a sociedade conheçam, com clare- za, seus direitos, deveres e níveis de relacionamentos. Na verdade, a intenção dos Constituintes enquadra-se plena- mente no espírito do nobre Constituinte. Julgamos, que a emenda sob exame é matéria pertinente à le- gislação ordinária. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00520 REJEITADA  
 Autor:  RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) 
 Texto:  Proposta de Emenda ao Anteprojeto - Emenda Modificativa Modifique-se o "caput" do Art. 46 para a seguinte redação: Art. 46o. As ações e serviços de saúde dos órgãos civis integram uma rede regionalizada e hierarquizada, e constituem um Sistema Único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda proposta, que pretende alojar os serviços, de saúde das Forças Armadas do Sistema Único de Saúde, reduz, signifi- cativamente, o escopo pretendido no Substitutivo. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00521 REJEITADA  
 Autor:  RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) 
 Texto:  Proposta de Emenda ao Anteprojeto - Emenda Supressiva Suprima-se o parágrafo 2o. do Art. 13. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a Emenda em questão, uma vez que a sua pretensão não se compatibiliza com o que estabelece o substi- tutivo do anteprojeto. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00522 REJEITADA  
 Autor:  RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) 
 Texto:  Proposta de Emenda ao Anteprojeto - Emenda Modificativa Dê-se ao "caput" do Art. 2o. do anteprojeto a seguinte redação: Art. 2o. São assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais os seguintes direitos, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. 
 Parecer:  Rejeitada. Parecer idêntico ao de no. 7s1339-9. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00734 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO DA MATA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I, do art. 2o, do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, a seguinte redação: "I - garantia do direito ao trabalho mediante relação de emprego estável, ressalvados: a) contrato a termo; b) ocorrência de falta grave; c) prazos definidos em contratos de experiência, atendidas as peculiaridades dot rabalho a ser executado; d) superveniência de fato econômico instransponível, técnico ou de infortúnio da empresa, sujeito a comprovação judicial; e) pagamento de indenização proporcional e progressiva em relação ao tempo de serviço, na forma da lei". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente Há alguns áspectos importantes a serem considerados: 1o.: O contrato a termo deve ser de no máximo dois anos. 2o: A ocorrência de falta grave deve ser comprovada judicial- mente senão as arbitrariedades seriam abudantes, pois o tra- balhador é a parte mais fraca a conseguir o maior ônus dessa medida proposta aqui. 3o: Enfim, é desnecessária o disposto na alínea "e" já que ao trabalhador é assegurado o seguro-desemprego e seu fundo de patrimônio. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00735 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO DA MATA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XII, do art. 2o, do Substitutivo da Comissão da Ordem Social a seguinte redação, suprimindo-se, em consequência, o parágrafo 3o. do referido art: "XII - participação nos lucros das empresas, segundo for estabelecido em lei." 
 Parecer:  Rejeitada É inegável a justiça da participação do trabalhador nos lu- cros para cuja geração contribui decisivamente . Consideramos contudo que a só inscrição do princípio na Constituição seria insuficiente. É fundamental inserir-se também a distinção en- tre a participação nos lucros e o salário a que o trabalhador faz jús normalmente. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00933 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 11 do Substitutivo o seguinte parágrafo: Parágrafo único - Em qualquer hipótese, a maior remuneração não poderá ser superior à fixada para o Presidente da República. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos que a emenda do ilustre Constituinte não compa- tibiliza com a redação do texto do substitutivo. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00934 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Acrescente-se à Seção IV - Disposições Gerais, o seguinte dispositivo: "Fica vedada a vinculação do salário-mínimo a qualquer base de cálculo para correção ou atualização do valor da moeda, exceto para a fixação da remuneração máxima dos servidores da administração pública direta ou indireta". 
 Parecer:  Rejeitada. Entendemos que a emenda versa sobre matéria a ser tratada no âmbito da legislação ordinária. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01024 APROVADA  
 Autor:  JOÃO AGRIPINO (PMDB/PB) 
 Texto:  Acrescente-se ao inciso I do art. 18: Art. 18 .................................... I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função, sem remuneração. 
 Parecer:  Aprovada. O complemento sugerido supre a omissão e elite interpretação em causa própria. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01029 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO DA MATA (PFL/PB) 
 Texto:  Art. 61 - É vedada a aplicação de recursos públicos, inclusive as receitas de empresas estatais, para constituição ou manutenção de entidades de previdências Privada de fins lucrativos. 
 Parecer:  Rejeitada. O Sistema de Seguridade Social, na forma proposta pelo rela - tor, possui uma amplitude de cobertura e abrangência capaz de absorver o contingente de trabalhadores de renda média que atualmente recorrem à previdência privada por falta de alter- nativa. Essa é a finalidade do seguro complementar aprovado, na Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente e mantido no substitutivo submetido à apreciação do Plenário da Comis - são. Não se trata de pretender inviabilizar a previdência privada, mas sim, de reforçar o sistema oficial, que realiza de manei- ra mais efetiva o princípio da solidariedade social. É evidente que os sistemas privados poderão continuar exis - tindo, desde que se estruturem financeiramente em bases con - sentâneas com seu caráter privado, isto é, desde que não se onere a sociedade, via apropriação privada de recursos públi- cos, para a finalidade particularista de manter planos espe - ciais de benefícios complementares de acesso restrito e ex - cludente. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01132 PREJUDICADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no Substitutivo do Relator onde couber: Art. É dever da União e direito do trabalhador a assistência material dos que involuntariamente se encontrem em situação de desemprego." 
 Parecer:  Prejudicada. A assistência ao trabalhador em situação de desemprego invo- luntário é assegurada na proposta do relator, seja como di- reito trabalhista, seja como risco social coberto pelo seg- mento previdencial do sistema de seguridade. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01133 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no substitutivo do Relator onde couber: Art. Nenhum vencimento pago pelos cofres da União. Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderá ser superior ao vencimento atribuído ao Presidente da República. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos que a emenda não compatibilize com o mérito da redação do substitutivo. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01134 APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no Substitutivo do Relator onde couber: Art. "A sindicalização é direito de todos os trabalhadores e livre a sua organização." 
 Parecer:  Constituinte Agassiz Almeida Foi dado parecer em emenda de igual teor, de no. 7S1189-2. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01135 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no substitutivo do Relator onde couber: Art. A Constituição assegura ao trabalhador formação cultural, técnica e profissional, conjugando o trabalho manual e o trabalho intelectual. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. No texto do substitutivo, nas entidades de orientação, de formação profissional, cultural, recreativa, e de assistência social, dirigida aos trabalhadores, é assegurada a participa- ção tripartite de governo, trabalhadores e empregadores. Ora, havendo esta participação do trabalhador em tais entidades, assegurar-se-á, pela sua interferência e solicitação, a ade- quada formação cultural, técnica e profissional. Entidades como o SESI, SESC, SENAI, e SENAC tem esta finali- dade precípua. 
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