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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (53)
Banco
expandEMEN (53)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (30)
APROVADA (9)
PARCIALMENTE APROVADA (9)
PREJUDICADA (5)
Partido
PSB[X]
Uf
RJ (53)
Nome
JAMIL HADDAD (53)
TODOS
Date
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10839 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda substitutiva - título V - Capítulo I - Seção VII Dê-se ao § 2o. do art. 115 a redação seguinte: "Art. 115 § 2o. - As Comissões Parlamentares de Inquérito, que gozam na produção de prova dos poderes de investigação das autoridades judiciais, além das que se constituírem na forma do inciso VIII do parágrafo anterior, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado da República, em conjunto ou separadamente, para apuração de fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros, sendo suas conclusões encaminhadas ao órgão próprio para fins a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, se for o caso". 
 Parecer:  O proposto na Emenda está atendido pelo Projeto, com outra redação. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10960 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Título V - Capítulo I - Seção V Substitua-se, no final do § 1o. do art. 109, a expressão "sem prévia licença de sua Casa" pela expressão "sem prévia licença aprovada pela maioria absoluta de sua Casa". 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10961 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Aditiva) - Título IV - Capítulo VIII Seção II Acrescente-se ao art. 90 um parágrafo único com a redação seguinte: "Art. 90. Parágrafo único. A integralidade dos proventos dos inativos será também garantida pela extensão, nos mesmos percentuais, de todas as gratificações e vantagens concedidas aos servidores em atividade". 
 Parecer:  O artigo 90, estabelece que "... sempre que se modificar a remuneração ...". Este termo compreende todas as gratifica- ções e vantagens. Há uma certa confusão no texto deste proje- to onde, algumas vezes, "remuneração" aparece como sinônimo de "vencimento", o que deverá ser corrigido imediatamente. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10962 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Título IX - Capítulo VII Dê-se ao art. 422 a redação seguinte: "Art. 422 O Estado e a sociedade têm o dever de amparar as pessoas idosas, promovendo sua plena integração no meio social, mediante: a) combate ao preconceito contra o idoso; b) respeito à dignidade e à pessoa do idoso; c) programa de integração permanente do idoso ao meio social; d) adequação do tratamento do idoso, preferencialmente em seu próprio lar, considerando suas potencialidades individuais e as progressivas conquistas da gerontologia."" 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto, pela eliminação de ex- pressões prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito do idoso, sem, entretanto, estender-se em aspectos pertinentes a legislação ordinária. Consideramos a emenda prejudicada. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10963 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Título IV - Capítulo I Dê-se ao § 3o. do art. 49 a redação seguinte: "Art. 49 § 3o. - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos Estados, dependendo de consulta prévia,mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, seguida de aprovação das respectivas Assembléias Legislativas e do Congresso Nacional, por lei complementar". 
 Parecer:  As alterações propostas nos parecem mais de caráter literário do que jurídico. Optamos por manter a redação já estabelecida no Projeto. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10964 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título IV - Capítulo III Acrescente-se ao art. 55 um parágrafo com a seguinte redação: "Art. 55 § 4o. - Aos assistentes jurídicos dos Estados, organizados em carreira através de concurso público de provas e títulos, são assegurados, além das atribuições que lhes competem, direitos, garantias, paridade de remuneração e vedações conferidas por esta Constituição aos membros do Ministério Público". 
 Parecer:  A matéria proposta é de natureza infraconstitucional. Pela rejeição. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10965 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Supressiva) - Título X-Disposições Transitórias "Suprima-se o texto do art. 479". 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da justificativa da Emenda. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10966 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Título IX - Capítulo II - Seção I Dê-se ao parágrafo único do art. 354 a seguinte redação: "Art. 354. Parágrafo Único - É vedado todo tipo de comercialização de sangue, órgãos e tecidos humanos". 
 Parecer:  O dispositivo emendado foi suprimido. Fica portanto pre- judicada a análise da emenda. Pela prejudicialidade. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10967 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Título VI - Capítulo II Dê-se ao inciso VI do art. 240 a redação seguinte: "Art. 240 VI - intervenção nas empresas concessionárias de serviços públicos"; 
 Parecer:  A emenda busca a inserção da palavra "concessionárias",no item VI do artigo 240 do projeto. Com efeito, é indispensável a inclusão da palavra referi da, para deixar patente a perspectiva de intervenção nas em- presas concessionárias de serviços públicos, decretado o Esta do de Sítio. Pela aprovação. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10968 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Título V - Capítulo IV Seção I Dê-se ao art. 198 e seu parágrafo único a seguinte redação: "Art. 198 - As serventias judiciais e extra judiciais são oficializadas e os respectivos serviços prestados pelo Estado. Parágrafo Único - Os auxiliares da justiça serão organizados em carreira". 
 Parecer:  Matéria infraconstitucional. Pela rejeição. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10969 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Substitutiva) - Título V - Capítulo I Seção V Dê-se ao inciso II do art. 112 a redação seguinte: "Art. 112 II - que, como servidor público, exerça magistério superior, com ingresso anterior à diplomação". 
 Parecer:  A questão objeto da Emenda será reexaminada com vistas à formulação do Substitutivo. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10970 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Substitutiva) Título V - Capítulo I - Seção V Dê-se ao § 1o. do art. 112 a seguinte redação: "Art. 112 § 1o. - O suplente é convocado nos casos de vaga, de investidura nas funções previstas nos incisos I e III deste artigo, ou de licença superior a cento e vinte dias". 
 Parecer:  Pela aprovação em parte, na forma do Substitutivo. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10971 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Título V - Capítulo I - Seção VIII - Subseção II Substitua-se, no § 1o. do art. 122, a expressão "devendo submetê-las, de imediato, ao Congresso Nacional, para a conversção"pela expresão "devendo submetê-las, imediato, à apreciação do Congresso Nacional". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A não conversão encontra-se regu- lada no § 2o. (parágrafo único do substitutivo). 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10972 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título III - Capítulo I Acrescente-se um parágrafo ao art. 31 com a seguinte redação: "Art. 31 - § 4o. - Ficam incorporados à Constituição a Declaração universal dos Direitos do Homem, o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (ONU), o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (ONU), a Declaração Americana de Direitos do Homem e a Convenção Americana de Direitos do Homem (OEA)." 
 Parecer:  O direitos consagrados em instrumentos internacionais podem ser transplantados para o texto constitucional, porém, não deve constar desse mesmo texto referência expressa a or- ganismos internacionais, que podem deixar de existir, de um - momento para o outro. Pela rejeição. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10973 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Aditiva) Título V - Capítulo IV Inclua-se, no Capítulo IV (Título V), denominado "Do Judiciário", um dispositivo com a seguinte redação: "Art. Cada município será, obrigatoriamente, sede de comarca." 
 Parecer:  Embora traga em seu bojo uma observação bastante perspi- caz, a Emenda não pode ser acolhida por ferir a liberdade do Estado-membro. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10974 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitiva) Título V - Capítulo I - Seção V Dê-se ao inciso I do art. 112 a redação seguinte: "Art. 112 I - investido na função de Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Territórios, bem como na de presidente de empresa pública ou sociedade de economia mista federal ou estadual." 
 Parecer:  A Emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Proje- to, devendo o Substitutivo firmar posição definitiva sobre o tema. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10975 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Substitutiva) Título V - Capítulo I - Seção V Dê-se ao inciso VI do art. 111 a seguinte redação: "Art. 111 - VI - que sofrer condenação criminal, por decisão definitiva e irrecorrível, que resulte em pena restritiva de liberdade, efetivamente executada, ou, qualquer que seja esta, quando aplicada em razão de crime infamante. 
 Parecer:  A questão objeto da Emenda será reexaminada com vistas à formulação do Substitutivo. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10976 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título X - Disposições Transitórias Inclua-se, onde couber, um dispositivo com a seguinte redação: "Art. O sistema de aviação civil será organizado por lei sob forma autárquica." 
 Parecer:  A emenda aditiva pretende passar o sistema de aviação civil para autarquia. Seria uma temeridade altera-se o que está funcionando a contento, e certo. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10977 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Título V - Capítulo I - Seção IX Dê-se ao inciso III do art. 138 a redação seguinte: "Art. 138 - III - a realização de fiscalização, investigação, inspeção e auditoria orçamentária, financeira, operacional e patrimonial dos órgãos do Legislativo, Executivo e Judiciário e entidades da administração indireta, qualquer que seja seu grau de vinculação." 
 Parecer:  A matéria objeto da emenda será reexaminada com vistas à formulação do substitutivo. Pela aprovação parcial. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10978 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título X Inclua-se nas "Disposições Transitórias" (Título X), um dispositivo assim redigido, onde couber: "Art. - O disposto no inciso III do art. 188 não prejudicará a antiguidade dos magistrados a que se refere o art. 142 da lei Complementar no. 35, de 14-3-1979." 
 Parecer:  Pela aprovação. Válidos os fundamentos da justificação da emenda. 
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