Emenda (aditiva) Título IV - Capítulo III Acrescente-se ao art. 55 um parágrafo com a seguinte redação: "Art. 55 § 4o. - Aos assistentes jurídicos dos Estados, organizados em carreira através de concurso público de provas e títulos, são assegurados, além das atribuições que lhes competem, direitos, garantias, paridade de remuneração e vedações conferidas por esta Constituição aos membros do Ministério Público".

A matéria proposta é de natureza infraconstitucional. Pela rejeição.