Emenda (Aditiva) Título V - Capítulo IV Inclua-se, no Capítulo IV (Título V), denominado "Do Judiciário", um dispositivo com a seguinte redação: "Art. Cada município será, obrigatoriamente, sede de comarca."

Embora traga em seu bojo uma observação bastante perspi- caz, a Emenda não pode ser acolhida por ferir a liberdade do Estado-membro.